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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002968-71.2021.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Wed May 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES TÓPICOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZARAM A DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES CUMPRIDAS HÁ MAIS DE CINCO DÉCADAS. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DOAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO N° 344/2021. DESVIRTUAMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.