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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença e de reexame necessário mesma decisão (mov. 101.1) que, em “ação de reversão de imóvel por descumprimento de condição legal/desvio de finalidade cumulada com anulação de ato jurídico cumulada com pedido de tutela provisória urgente” ajuizada pelo Município de Ibiporã em face de Sociedade Esportiva e Recreativa de Ibiporã, julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, nos seguintes termos: “3.1. Da Ação Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (seq. 64.1 – fls. 02, R$ 2.087.004,88), considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte ré. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, e, por se tratar de fazenda pública, aplica-se o IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a correção monetária e juros de mora (artigo 3°, Emenda Constitucional n° 113/2021). Ainda, deverá ser observado o disposto no artigo 85, §3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, logo, até 200 salários mínimos (10%), o que ultrapassar tal montante (8%). Nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, submeto ao reexame necessário. 3.2. Da Reconvenção.Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO. Diante da sucumbência, condeno a parte reconvinte/ré ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, duração do processo, o grau de zelo profissional, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (seq. 64.1 – fls. 02, R$ 2.087.004,88). O valor fixado a título de honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Entretanto, concedo, definitivamente, em favor da parte ré /reconvinte o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 74.1, item “1”), razão pela qual deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.”
2. Irresignada, a ré reconvinte interpôs recurso de apelação no qual alega a nulidade do Decreto Municipal nº 344/2021, que declarou como área de utilidade pública a sede da Associação, antes doada pela Municipalidade, haja vista que não foi instituído com a finalidade de desapropriar a área, mas sim de impedir a revitalização do local, fato que fora utilizado como causa de pedir para a pretensão de reversão da doação, evidenciando a postura contraditória do ente municipal. Defende que a Lei Municipal nº 146/66 revogou tacitamente a incidência dos artigos que previam as cláusulas de reversão e de inalienabilidade e impenhorabilidade do bem, tornando definitivo o ato, sem perpetuação dos encargos, tal como consta na matrícula do imóvel. Por fim, afirma que os honorários advocatícios de sucumbência não podem ser compensados e que merecem ser majorados (mov. 108.1).3. O Município de Ibiporã também interpôs recurso de apelação no qual alega que o local doado à ré com o objetivo de desenvolver atividades associativas voltadas ao desporto, cultura e lazer está abandonado, tendo sido descumprida a finalidade legal da doação, razão pela qual é devida a reversão. Acrescenta que houve descumprimento dos encargos impostos legalmente, haja vista que nunca houve a construção da praça de esportes e de passeios/calçadas. Aduz que o fato de ter sido lavrada escritura pública não impede a eficácia da cláusula resolutiva. Sustenta que mesmo que não tenha havido extinção formal da sociedade ré, as atividades do donatário já estão encerradas, não havendo interesse púbico em manter a doação (mov. 111.1).4. Contrarrazões pela Sociedade Esportiva e Recreativa de Ibiporã nas quais aduz que resta prescrita a pretensão de reversão do bem, doado em 1972. Destaca que a pessoa jurídica está regular, inexistindo dissolução ou extinção, bem como que cumpriu com os encargos da doação. Discorre que nunca tentou alienar o imóvel, configurando litigância de má-fé do Município a alegação feita nesse sentido (mov. 114.1).5. O Município, em contrarrazões ao recurso da ré, aduz a legalidade do Decreto Municipal, asserindo que a decretação de utilidade pública não impede a conservação do local, bem como que é inerente à doação de bem público a existência de cláusula de reversão (mov. 115.1).6. Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela manutenção da sentença, arguindo a impossibilidade de reversão do bem e a regularidade do Decreto Municipal (mov. 14.1-Ap).É a exposição.
II – VOTO 7. De início, verifica-se que há inovação recursal pelo Município quanto ao argumento de que teria havido descumprimento dos encargos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 84/63 e art. 3º da Lei Municipal nº 98/64, notadamente ante a ausência de construção de praças de esportes e calçadas, haja vista que na exordial o descumprimento dos encargos consistiria no desvio de finalidade, em razão da paralisação das atividades esportivas e culturais. 8. Portanto, nesse aspecto, o recurso do ente municipal não merece ser conhecido. 9. Ainda, quanto à insurgência da ré apelante sobre a impossibilidade de compensação da verba honorária de sucumbência, tem-se que a sentença nada determinou nesse sentido, de sorte que a parte carece de interesse recursal nesse ponto, obstando o conhecimento pelo colegiado.10. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como do reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. II.1. Prescrição 11. Controverte-se a prescrição da pretensão autoral de reverter ao patrimônio público o bem doado por meio das Leis Municipais n°s 84/63, 98/64 e 146/66, com escritura pública de doação lavrada e registrada no cartório imobiliário, em 1972 (mov. 1.2, fls. 12-14), por suposto descumprimento de encargos.12. Por se tratar de ação de natureza real, o prazo prescricional aplicável é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 então vigente, correspondente ao art. 205 do novo Código Civil, que agora estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos. 13. A contagem do prazo, porém, não se inicia na data de transcrição da escritura de doação, mas sim na data de conhecimento do suposto descumprimento dos encargos, à luz do princípio da actio nata, quando se materializa a mora do devedor a dar ensejo à revogação da doação, nos termos do art. 1.181 do Código Civil de 1916: “A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora”.14. Esse é o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA. 1. Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18.4.2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. 2. Fixado prazo prescricional de dez anos pelo Tribunal de origem, este fixou como termo inicial a data da celebração da doação e, por conseguinte, declarou prescrita a ação (o ajuizamento ocorreu em ) 3. Pretende o recorrente que o termo inicial seja definido a partir da mora no cumprimento do encargo, já que ele tem a natureza de condição suspensiva da doação. 4. Em regra, o encargo não impede a aquisição do direito, mas o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito, merecendo reforma o acórdão recorrido nesse ponto. 5. Está assentado no decisum combatido que o contrato de doação previa a hipótese de reversão do ato em caso de descumprimento do encargo de construção da sede do Corpo de Bombeiros, não sendo o caso, pois, de encargo como condição suspensiva da doação. 6. Não obstante, o direito de ação que visa à reversão da doação onerosa pode ser excercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim, a mora (Parágrafo único do art. 1.181 do CC/1916: "A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora"). 7. No caso específico dos autos, a mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses a contar da doação (18.4.2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca a reversão da doação. 8. Tendo a ação sido ajuizada em 1º.10.2010, não incide a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002), devendo os autos retornar à primeira instância para prosseguimento do julgamento da ação. 9. Recurso Especial provido.” (REsp 1565239/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Destacou-se. 15. No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELO AUTOR. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR AO SESI, MEDIANTE LEI AUTORIZADORA. (...) NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DA QUESTÃO. ACTIO NATA. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVERSÃO DO BEM A CONTAR DA CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, DE NATUREZA PERMANENTE (ATRIBUIÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AO IMÓVEL). (...) .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060580-14.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.07.2021). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. LEI MUNICIPAL “R” Nº 91/2005. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DA FINALIDADE INDUSTRIAL DA DOAÇÃO. REVERSÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS PELA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008721-02.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.04.2022). Destacou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL. IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DOADO À LIGA LONDRINENSE DE FUTSAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES E SEDE DA ENTIDADE. PLEITO DE REVERSÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, E NÃO DA DATA DA DOAÇÃO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025798-41.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.06.2020). Destacou-se. 16. No caso, a ciência quanto ao suposto descumprimento dos encargos pela donatária se deu em 2021, quando instaurado procedimento administrativo para investigar os fatos (mov. 1.2).17. Assim, tendo sido ajuizada a demanda no mesmo ano (2021), não se verifica a ocorrência da prescrição. II.2. Revogação da doação 18. O Município apelante pretende a reversão do terreno doado à ré por meios das Leis Municipais n°s 84/63, 98/64 e 146/66, inclusive com escritura pública de doação lavrada e registrada em cartório imobiliário, sob o fundamento de que foram descumpridos os encargos assumidos.19. Assim constou da justificativa do Município para a reversão, constante do processo administrativo e repetida nesta demanda (mov. 1.2):
20. Da análise da Lei Municipal nº 84/1963 dessume-se que fora autorizado ao Poder Executivo efetuar a doação de parte da Praça Eugênio Spêndio (área de mais ou menos 2.300 m²) à Sociedade Esportiva e Recreativa Ibiporã, a qual deveria construir no prazo de 2 (dois) anos a praça de esportes. No art. 3º consignou-se que “a presente doação é dada em caráter vitalício, respeitando-se às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto da doação, revertendo o terreno ao patrimônio da Prefeitura com todas as benfeitorias no caso de dissolução ou extinção da sociedade” (mov. 1.2 – fl. 08).21. Por seu turno, a Lei Municipal n° 98/1964 autorizou a doação de mais uma parte da praça, correspondente a 1.000m², determinando que fossem construídas no prazo máximo de 2 (dois) anos a sede da sociedade, piscina e praças de esportes (art. 3º), repisando a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e a previsão de reversão no caso de dissolução ou extinção da sociedade ou do não cumprimento do disposto no art. 3º (mov. 1.2, fls. 9-10). 22. Por fim, a Lei Municipal n° 146/1966 prorrogou por mais 2 (dois) anos o prazo concedido à Sociedade ré para que fossem realizadas as obras no imóvel, hipótese em que restaria autorizada a doação em caráter definitivo (seq. 1.2, fl. 11), tendo sido lavrada a escritura pública de doação em 12/01/1972, com registro na matrícula do imóvel (mov. 1.2, fls. 12-15). 23. Do que se verifica da aludida legislação, seriam duas as causas de reversão da doação: i) o descumprimento dos encargos elencados no art. 3º da Lei Municipal nº 98 /1964; ii) extinção ou dissolução da sociedade donatária. 24. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que as obras que deveriam ter sido realizadas no prazo de 2 (dois) anos foram efetivamente realizadas, até porque lavrada a escritura pública de doação definitiva, a qual, nos termos do art. 2º da Lei Municipal 146/66, somente ocorreria com a conclusão das obras: Art. 2º - Se, em qualquer tempo, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, a donatária concluir as obras que se dispôs a fazer, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar em caráter definitivo o imóvel referido na lei anterior. 25. Destaca-se que o Município sequer controverteu na exordial que houve a realização das obras previstas na legislação, asserindo, apenas, que teria havido desvio de finalidade da doação ante a paralisação das atividades, bem assim a “extinção de fato” da sociedade. 26. Ocorre que nas referidas leis municipais não constou a imposição de encargos sobre o cumprimento da finalidade da associação donatária, de sorte que o suposto “abandono” das atividades não dá ensejo à revogação da doação, nos termos dos artigos 1.180 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da doação, e do art. 555 da nova lei civil, in verbis: Art. 1.180 O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não o tiver feito. Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. 27. A outra hipótese ensejadora da reversão diz respeito à extinção ou dissolução da sociedade.28. Nada obstante, como sequer se controverte, não houve dissolução ou extinção formal da sociedade, tanto pela na via administrativa, nos moldes previstos no estatuto (mov. 23.3), tampouco na via judicial, nos termos do art. 1.034 do Código Civil. 29. Em verdade, o Município aduz que teria havido a extinção de fato da sociedade, porque “não há nenhum evento social promovido pela mesma na última década” e também diante do suposto abandono da área doada.30. A ré comprovou, porém, que se encontra ativa perante à Receita Federal (mov. 23.5), bem assim que estão sendo realizados atos assembleares e reuniões de diretoria recentes (mov. 23.6 a 23.8), demonstrando o regular funcionamento da sociedade. 31. Não se deve ignorar, ademais, o estado de emergência sanitária decorrente da COVID-19, cujas medidas de enfretamento foram adotadas no Estado do Paraná por meio do Decreto nº 4230, de 16 de março de 2020, e pelos Decretos nº 6294/2020 e nº 6745/2021, dentre as quais o distanciamento social, a paralisação de atividades e proibição de reuniões e eventos presenciais. 32. Além disso, como mencionado, para a lavratura da escritura pública efetivada em 12/01/1972 era imprescendível a conclusão das obras, tanto que previsto o caráter definitivo do ato jurídico. 33. Some-se ao fato de que, com o primeiro decreto de desapropriação por utilidade pública em 14.05.2015 (mov. 23.19), a Associação requerida ficou impedida de realizar obras no imóvel, o que teria justificado a paralização, e o cenário retratado pelas fotos anexadas ao feito pelo ente municipal. Somente com o decreto de caducidade do ato, em 03/12/2020 (mov. 23.20), é que a ré pôde retomar a revitalização do imóvel.34. No entanto, em razão da pandemia, não pôde dar seguimento, o que somente foi possível em 05/07/2021, conforme reunião ordinária da diretoria do SERI (mov. 23.8).35. Dias após, contudo, em reunião com à Diretoria do SERI, o então Chefe do Executivo Municipal manifestou novamente interesse na reversão da doação, conforme ata de reunião realizada em 08/07/2021 (mov. 1.21).36. No dia seguinte, 09/07/2021, o Município editou novo decreto de desaproprição, agora “para fins de reversão da doação”, tendo, em 14/07/2021 ajuizado esta ação. 37. Como se nota, ao menos desde 2015 a requerida tem sido impossibilitada de realizar obras no local, o que tem dificultado justamente as próprias atividades no imóvel, em razão de entraves com o Município. 38. Tais fatos não podem, agora, ser utilizados pelo próprio ente municipal como prova da desídia da administração ou da dissolução da entidade. 39. Destarte, restaram cumpridos os encargos previstos nas Leis Municipais supra, não tendo havido dissolução ou extinção da parte ré, de sorte que não há como decretar a reversão do imóvel, doado há mais de 50 (cinquenta) anos, ao patrimônio público. 40. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO DE ÁREA DOADA A IMÓVEL LINDEIRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGAÇÃO TRAZIDA NAS CONTRARRAZÕES DO APELADO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO QUE COMPORTA CONHECIMENTO.REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO, NO ANO DE 1978, DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA O MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, SITO EM ÁREA QUE POSTERIORMENTE PASSOU A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL (CRIAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.484 /1987). correspondente escritura pública de promessa de doação celebrada entre as partes que se limitou a prever, como encargo, a construção de unidade escolar no local e nada mais, sendo fato incontroverso nos autos que a edificação foi concretizada, permanecendo em regular atividade por aproximadamente trinta anos.cessação das atividades de ensino no ano de 2009, em decorrência da reduzida demanda de alunos e, logo, por fundamento fático legítimo e não por vontade arbitrária do apelado. utilização ad eternum do espaço com finalidade escolar que em nenhum momento foi prevista como encargo da doação. revogação que, nos termos do art. 555 do código civil, somente pode se dar em hipóteses de ingratidão do donatário ou de inexecução do encargo, as quais não se verificam no caso concreto. possibilidade de desmembramento de imóvel rural em tamanho inferior à menor fração de parcelamento (um módulo rural) em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (situação que, inclusive, dispensa a prévia autorização do incra e que deve ser aplicada no caso em apreço, em que os proprietários optaram por doar o bem com a mesma finalidade), nos termos do art. 2º, inciso i, do decreto nº 62.504/1968. a título de argumentação, mesma normativa infralegal que autoriza o desmembramento de iniciativa particular para a instalação de serviços comunitários na zona rural, como colégios, não havendo motivo para que a liberação não pudesse ser estendida também ao poder público. eventual irregularidade formal de não obtenção da autorização prévia do incra que não possui o condão de acarretar a reversão da doação, por não se enquadrar nas hipóteses prescritas pelo já citado art. 555 do cc. sentença mantida.recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000714- 29.2013.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.09.2020). Destacou-se. 41. Portanto, sem razão o Município apelante. II.3. Possibilidade de reversão da doação 42. A sociedade apelante aduz que não haveria mais hipótese de revogação da doação diante da lavratura da escritura pública sem qualquer condicionante, bem assim que houvera revogação das disposições que previam a inalienabilidade e impenhorabilidade do bem pela Lei Municipal nº 146/66.43. Conforme constou no artigo 3º da Lei Municipal nº 84/1963: “a presente doação é dada em caráter vitalício, respeitando-se às cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto da doação, revertendo o terreno ao patrimônio da Prefeitura com todas as benfeitorias no caso de dissolução ou extinção da sociedade” (mov. 1.2 – fl. 08).44. Restou estipulada, assim: a) construção no prazo de 2 (dois) anos de uma praça de esportes (Lei Municipal nº 84/1963); e b) construção no prazo máximo de 2 (dois) anos da sede da sociedade e de uma piscina (Lei Municipal n° 146/1966).45. Os encargos restaram cumpridos, já que eram condicionantes à escritura pública de doação, efetivada em 12/01/1972.46. Com efeito, de fato, nota-se que a Lei Municipal nº 146/66 menciona que após a conclusão da obra, “fica o Prefeito Municipal autorizado a doar em caráter definitivo o imóvel referido na lei anterior”, inclusive prevendo a revogação de disposições em contrário (mov. 1.2):
47. Verifica-se, ainda, que a escritura pública de doação, embora faça alusão às leis, não trouxe qualquer condicionante: “(...) doa, como de fato e na verdade doado tem, gratuitamente, sem encargos ou condições de qualquer natureza, exceto quanto ao estipulado nas aludidas leis, à outorgada donatária, Sociedade Esportiva e Recreativa Ibiporã (SERI) as áreas (...)” 48. Com efeito, a doação remonta o ano de 1963 e a escritura pública fora efetivada em 1972, antes mesmo da Constituição da República de 1988, a qual erigiu regime mais rigoroso de disposição de bens públicos.49. As condições, no entanto, foram cumpridas no ano de 1972, tendo a associação requerida desempenhado as atividades no local e prestados os serviços sociais desde então. 50. Nesse cenário, não se mostra viável conferir intepretações que desnaturem o próprio instituto da doação, exigindo-se que os encargos estipulados sejam ad aeternum, ou seja, que a exigibilidade do seu cumprimento não encontre barreiras no tempo. Isso porque essa dinâmica desnaturaria a doação, transformando-a numa concessão de direito real de uso.51. Nesse sentido, destaca-se o entendimento doutrinário: “A fixação de condições perenes, com vigência indeterminada, que venham a mitigar para sempre as características inerentes ao direito de propriedade, seria contrária ao próprio objetivo do instituto da doação. Se não fosse para transferir a propriedade, mas apenas o direito de uso vinculado a fim pré-estabelecido, deveria ter sido empregado outro instrumento jurídico, que não a doação (exemplo: concessão ou permissão de uso de bem público).A doação implica transferência da propriedade, o que, por sua vez, remete ao direito de uso, gozo, fruição, e disposição sobre o bem. Se não se quisesse transferir tais direitos à donatária, seria muito mais fácil e coerente atribuir outro direito, que não o de propriedade, próprio ao instituto da doação.” (In PARECERES – CARLOS ARI SUNDFELD. Doação de Imóvel Público a Particular e a Duração dos Encargos, Vol. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 569-578, versão e-book). 52. No caso em apreço, como mencionado, desde 1972 a associação requerida vem desempenhando as atividades no local, ou seja, há mais de cinco décadas. Todo esse tempo em que o bem foi destinado à função dele esperada, é suficiente para assegurar que o encargo foi cumprido pela requerida, de modo que deve ser afastada a possibilidade de reversão da doação.53. Em abono, destacam-se casos análogos julgados por este Tribunal: “(...).Outrossim, se não fossem suficientes os argumentos acima expostos, com o reconhecimento da prescrição da pretensão do apelante em reaver o imóvel, bem como a nulidade do Decreto nº 110/2016, relevante mencionar que esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, sobre a impossibilidade de exigência do encargo ad eternum:(...).Deste modo, não há que se falar em descumprimento das cláusulas contidas na lei, sendo imperioso, ressaltar, mais uma vez, que, após 26 (vinte seis) anos da constatação doação, não pode a parte ser penalizada por uma imprevidência do órgão público em não providenciar os atos necessários a perfectibilização do negócio jurídico.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005055-64.2016.8.16.0190 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.11.2021).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO A EMPRESA DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGOS – FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO - NULIDADE DA DOAÇÃO- INOCORRÊNCIA – INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO COM INDICAÇÃO DE ENCARGOS PARA CONVALIDAÇÃO DO ATO - § 4º, DO ART. 17, DA LEI 8.666/93 – OUTORGA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO – ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU OS ENCARGOS – PARECER EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AFRONTA AO DEVER DE BOA-FÉ NO CONTRATO - VIABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA EMPRESA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – § 8º, ART. 85, CPC- ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011191-55.2019.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.02.2021) “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. PRELIMINARES.NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELA MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO. TEMA QUE SE ENTRELAÇA COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. DOAÇÃO OCORRIDA REGULARMENTE NOS ANOS 70, EM OUTRA REALIDADE CONSTITUCIONAL, COM MENOR RIGOR NAS NORMAS PERTINENTES A ESSE TIPO DE NEGÓCIO. ÚNICO ENCARGO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA DONATÁRIA.DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RESPEITADA. DONATÁRIA QUE, PRETENDENDO VENDER O IMÓVEL DEPOIS DE 40 ANOS DA DATA DA DOAÇÃO, SE FAVORECE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA PELO JUÍZO DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA, AUTORIZANDO O REGISTRO DA COMPRA E VENDA.MUNICÍPIO ORA AUTOR QUE PARTICIPOU DAQUELE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, NO QUAL RESTOU CHANCELADA A VENDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DA DONATÁRIA DO IMÓVEL EM VENDÊ-LO, UTILIZANDO AS PRERROGATIVAS DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.DEMANDA ANULATÓRIA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR EMABARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS, AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.APELOS DOS RÉUS PROVIDOS.APELO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. a)- No caso concreto, compulsando-se a Lei Municipal 1879/71 de Londrina, de desafetação do imóvel, constata-se que o encargo imposto para o aperfeiçoamento da doação consistia em que a donatária iniciasse construção de sua sede no prazo de 1 ano a contar da assinatura da escritura, devendo ser concluída no prazo de 3 anos. Vê-se que o encargo era somente esse, ou seja, a construção da sede no prazo estipulado. b)- A finalidade da doação, portanto, era de se ter construída a sede da Associação Odontológica do Norte do Paraná no terreno doado, para que lá pudesse desenvolver suas atividades e colaborar com o desenvolvimento do município. E a associação donatária cumpriu com o encargo, tendo construído ali sua sede, local em que permaneceu por mais de 40 anos.c)- Na verdade o município quer atribuir à doação feita há mais de 40 anos características de concessão de direito real de uso, em que não há propriedade efetiva do bem, sendo perene o dever de destinação específica do imóvel cedido. Todavia, o presente caso trata de outra figura, a doação, cujas características e implicações são distintas, autorizando o donatário inclusive a dispor (vender) o imóvel que passou à sua propriedade plena.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR 1390844-6 - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.02.2016)“EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO, POR MAIORIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS - CUMPRIMENTO EVIDENCIADO - DONATÁRIA QUE VENDEU O IMÓVEL 40 (QUARENTA) ANOS APÓS A DOAÇÃO - DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/1971 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM ESCRITURA PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR 4 DÉCADAS - DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE COMPRA E VENDA - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL - VENDA CHANCELADA - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Cível em Composição Integral - EIC 1390844-6/04 - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.10.2017).“1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DOAÇÃO COM ENCARGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. a) Inexistente qualquer definição de prazo na Lei Municipal que institui a doação, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. b) Inaplicáveis ao caso os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.310.248-0/01, em razão da modulação de seus efeitos. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004740-28.2018.8.16.0170 c) Decorridos mais de dez anos da lavratura da Escritura Pública da doação, resta prescrita a pretensão de revogar referido ato administrativo. d) Cumpridos os requisitos de instalação e funcionamento da unidade industrial, os encargos não podem ser exigidos ‘ad eternum’. e) Reconhecidos os prejuízos de revogação da doação pela própria Administração, principalmente pela geração de empregos, há que se consolidar a referida doação e retirar os ônus consignados na matrícula do imóvel. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004740-28.2018.8.16.0170 - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.11.2019). 54. Há de se mencionar, por outro lado, que não se discute neste feito eventuais irregularidades, sobretudo concernentes à destinação indevida do bem para finalidades diversas das previstas no estatuto da associação, considerando os seus fins sociais, as quais devem ser objeto de controle, quando necessário, pelos órgãos competentes.55. Destarte, deve ser acolhida a insurgência da reconvinte, afastando-se a possibilidade de reversão da doação pelo município. II.4. Ilegalidade do Decreto Municipal nº 344/2021 56. A sociedade recorrente aduz que haveria vício de legalidade do Decreto Municipal nº 344/2021, haja vista que teria sido utilizado “não como ato prévio para a aquisição compulsória do imóvel da ré, mas sim para impedi-la de realizar qualquer melhoria no local, ou seja, resta visível a utilização do decreto para finalidade alheia à sua natureza.”57. Assim dispôs a normativa (mov. 1.20): 58. A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser declarada por lei específica que justifique a sua necessidade, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, bem como do Decreto-lei n° 3.365/41.59. Além do mais, a expropriação do bem deve-se dar mediante o pagamento de justa indenização ao expropriado, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição da República. A propósito: “A Constituição assegura ao desapropriado a percepção de indenização justa – garantia aplicável mesmo aos casos em que o pagamento não deva ocorrer previamente em dinheiro. A justa indenização corresponde ao valor venal do bem. Ou seja, o valor devido será aquele que o particular obteria se o bem fosse vendido no mercado. Deverão ser promovidas avaliações destinadas a identificar as condições e circunstâncias próprias do bem e a apurar o valor de operações de mercado envolvendo bens similares.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. [livro eletrônico]. 5 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 60. No caso dos autos, observa-se que muito embora o decreto tenha mencionado a utilidade pública, declarou para efeitos de “reversão da doação”, em franca desvirtuação do instituto da desapropriação. 61. Ademais, verifica-se que o próprio município já havia declarado a utilidade pública do mencionado imóvel no ano de 2015, para fins de desapropriação, mencionando inclusive outra destinação ao bem (mov. 23.19):
62. No entanto, foi declarada a caducidade do ato em razão do decurso do tempo, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará” (mov. 23.20):
63. O que se vislumbra no feito, na realidade, é a tentativa de utilização do instituto da desapropriação para fins diversos dos previstos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.64. Inclusive, poucos dias após a edição do mencionado ato, o Município ajuizou esta ação ordinária, na qual objetiva justamente a revogação da doação, o que apenas reforça a intenção de reaver o bem e o desvirtuamento das finalidades previstas em lei.65. Conforme entendimentos exarados nos Enunciados nº 3 e nº 4 do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado n° 3: Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade pública.” “Enunciado n° 4: O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.” 66. Destarte, em razão da manifesta ilegalidade, deve ser anulado o Decreto Municipal nº 344/2021. II.5. Litigância de má-fé 67. A requerida apelante aduz que haveria litigância de má-fé do Município por aduzir em apelação que não teriam sido realizadas as obras previstas nas leis municipais, bem como por afirmar que houve tentativa de alienação do bem doado.68. Todavia, tem-se que na exordial foi informada a efetiva abertura de investigação pelo Ministério Público sobre a tentativa de alienação do bem. Embora essa tenha sido arquivada, o fato foi utilizado pelo ente municipal para embasar a tese autoral de descumprimento das cláusulas doação, a qual acabou, apenas, por não ser acolhida, não se verificando tentativa de alterar a verdade dos fatos. 69. Quanto à suposta ausência de conclusão das obras, alegação veiculada em apelação e que não restou conhecida ante a inovação recursal, tem-se que o Município noticiou apenas o estado de abandono no local, indicando a data das fotografias acostadas e da ata de assembleia no qual discutia-se sobre a construção de calçamento.70. Não restam constatadas, portanto, as hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, inexistindo litigância de má-fé do ente municipal. II.6. Sucumbência 71. Considerando a improcedência total dos pedidos iniciais e a procedência do pleito reconvencional, cabe ao Município autor exclusivamente o pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência respectivos.72. Quanto à verba honorária, deve ser fixada unicamente sobre o valor da causa, atribuída em R$ 2.087.004,88 (dois milhões, oitenta e sete mil, quatro reais e oitenta e oito centavos), observando o escalonamento previsto no artigo 85, §3º, do CPC.73. Assim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos previstos para cada faixa isto é, inicialmente em 10% (dez por cento) sobre 200 (duzentos) salários mínimos e, naquilo que exceder, o mínimo de 8% (oito por cento) e, assim, sucessivamente, conforme previsto no artigo 85, §5º, do CPC.74. Ainda, diante do não provimento do recurso do município autor, majora-se a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa a que se refere o inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, mantido o percentual de 8% (oito por cento) a que se refere o inciso II do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. 75. Do exposto, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso 1 da Associação reconvinte, bem como conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso 2 do Município requerente, mantendo-se, no mais, a sentença em reexame necessário.
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