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Processo:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREA LELIS GREGÓRIO
em face de ato emanado do Governador do Estado do Paraná e do Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, aduzindo, em síntese, que: a) participou, por intermédio do Edital n° 075/2015, de concurso público a fim de concorrer a uma das vagas destinadas ao cargo Auxiliar Operacional Zeladoria, tendo sido aprovada em 13º lugar
Uma vez comprovado que a Impetrante se classificou dentro das vagas ofertadas, foi declarada apta para assumi-la, que a própria UEL solicitou sua nomeação perante o Estado do Paraná e, que não o fez, mesmo depois do fim da validade do Certame, demonstra-se claramente seu direito líquido e certo aqui pleiteado.
Requer a tutela de urgência em caráter liminar, expedindo a ordem mandamental para que o impetrado, ou quem as suas vezes fizer, proceda a imediata nomeação e posse da impetrante, sob pena de multa diária pelo descumprimento da decisão, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, sucessivamente, em valor diverso a ser arbitrado por este Juízo.
Foi apresentada contestação.
Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo não conhecimento da ação mandamental.
É o relatório.


Da análise dos autos, de acordo com o item 1.5 do Edital PRORH nº 075/2015, o certame tem prazo de validade 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final (mov. 1.8). O resultado final do certame em questão foi homologado em 11 de novembro de 2016, quando da publicação da Resolução SEAP nº 7.646 (DOE 18/11/2016 (mov. 1.12). Posteriormente, o concurso foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, conforme Resolução SEAP nº 15.890, de 1º de outubro de 2018 (mov. 1.13). Na data de 23 de outubro de 2020 houve a suspensão do certame, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, conforme Edital PRORH nº 077/2020. Após, em 15 de agosto de 2022, houve a retomada do prazo de vigência do concurso, que se encerrou em 05 de setembro de 2022 (mov. 1.14).O direito de requerer o Mandado de Segurança extingue-se após 120 dias, contados da ciência do ato coator.
Sobre o assunto: “O prazo para a impetração do Mandado de Segurança, de acordo com o artigo 23 da lei, é de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Analisando a lei anterior (art. 18 da revogada Lei n. 1.533/51), que também fazia previsão do prazo decadencial de 120 dias, o STF já havia se posicionado, considerando perfeitamente possível o estabelecimento de prazo decadencial pela lei do mandado de segurança, mesmo porque o que se opera é a extinção do prazo para impetrar o Writ, e não a extinção do próprio direito subjetivo, que poderá ser amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1.048.)
A homologação de Concurso Público é ato administrativo discricionário que nada tem de sucessivo, pois ocorre somente uma vez e seus efeitos se prolongam no tempo, como quaisquer outros atos administrativos.
Veja que há significativa diferença entre trato sucessivo e efeitos que se prolongam no tempo. Note que a tese do autor utilizada para afastar o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de segurança é fundada em interpretação errônea de conceitos jurídicos.
Como é sabido, a Administração Pública possui discricionariedade de nomear os aprovados até o fim do prazo de validade do concurso, de modo que o ato coator consistente na ausência de nomeação de candidato se inicia justamente a partir do término do prazo de validade do concurso. Assim, o ato omissivo impugnado coincide com o término do prazo de validade do concurso, pois o ato coator de não nomeação somente resta configurado com o fim do prazo do certame.

Nesse sentido a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 1. DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. CIÊNCIA DO ATO QUE SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL ACERCA DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002695-06.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 17.09.2023)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO FINAL DO CERTAME POR MEIO DA RESOLUÇÃO N° 13.286/14 - IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ATO NORMATIVO - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 10, CAPUT DA LEI N.º 12.016/09 E ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível em Composição Integral - MS - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Un�nime - J. 20.10.2015)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. SEGURANÇA PLEITEADA PARA QUE SEJA NOMEADA NO CARGO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DECORRENTE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS PELA AUTARQUIA ESTADUAL. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. ARTIGO 23 DA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR DE NÃO NOMEAÇÃO QUE SE CONFIGURA NO MOMENTO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM 12/06/2016. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 20/07/2022. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042823-02.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 03.10.2022)
Dessa forma, visto que o concurso público regido pelo Edital n° 075/2015 teve seu prazo de vigência expirado em 05 de setembro de 2022, e a impetração ocorreu somente em 03 de outubro de 2023, conclui-se que houve o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
Assim, julgo extinta a presente ação com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Custas pela parte impetrante, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do artigo 25, da Lei Federal n° 12.016/2009.