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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0004855-23.2022.8.16.0004, em que é apelante Maria Eva Flores e apelados Município de Curitiba e Secretária Municipal de Saúde.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença de mov. 57.1, proferida pelo Dr. Bruno Oliveira Dias, nos autos de “mandado de segurança preventivo com pedido liminar” impetrados por Maria Eva Flores em face de ato praticado pela Secretária Municipal de Saúde de Curitiba, pela qual denegou a ordem e condenou a vencida ao pagamento das custas e despesas do processo.Sustentou que pretende com o presente mandado de segurança impedir a aplicação de sanções, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial. Disse que a RDC 56/2009 da Anvisa teve sua eficácia suspensa por decisão judicial proferida nos autos de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com efeito erga omnes, não podendo ter o exercício de sua atividade empresarial obstado. Citou os termos das Leis nos 5.991/79 e 6.360/76, que a fiscalização deve servir apenas para traçar diretrizes, e que as limitações traçadas pela Anvisa extrapolam o poder regulamentador do órgão. Destacando violação a direito líquido e certo, pugnou pelo provimento do recurso (mov. 63.1).Contrarrazões no mov. 68.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 12.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Maria Eva Flores impetrou o presente mandado de segurança pedindo, em suma:
(ii) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09; (iii) Requer, a notificação da autoridade coatora para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal; (iv) Ao final, seja a demanda julgada totalmente PROCEDENTE, confirmando a liminar, e concedendo a segurança em caráter definitivo ao concedido na liminar prevenindo qualquer ato coator baseado na declarada nula RDC 56/2009-ANVISA;
A sentença denegou a ordem (mov. 57.1), sobrevindo o recurso de apelação de mov. 63.1.Para a solução da controvérsia recursal, importante destacar os termos da Resolução - RDC nº 56/2009 da ANVISA, que “proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)”:
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 9 de novembro de 2009.Considerando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços, que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação;Considerando a necessidade de implementar ações que venham contribuir para o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;Considerando a Resolução RDC nº 56, de 06 de abril de 2010, que estabelece os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde e determina que os possíveis riscos associados a tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado pelo uso do produto;Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos;Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; eConsiderando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético;Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desde logo importante destacar que para a concessão do mandado de segurança a parte impetrante deve trazer aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, atingido por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, ou, ainda, que haja justo receio de sofrê-la (art. 1º, da Lei nº 12.016/09).E disso a impetrante, ora recorrente, não se desincumbiu.Primeiro, porque apesar de nominar que trabalha como “personal bronze”, somente fez prova de que possui certificação no “curso de bronzeamento natural escola do bronze”, o qual sequer discrimina a técnica a que se habilitou (mov. 1.5). Não há qualquer indicativo de que a recorrente possua, ao menos, equipamento para bronzeamento artificial baseado em emissão de radiação ultravioleta, de modo a ser legítimo o receio em sofrer fiscalização e penalização administrativa pela autoridade apontada como coatora.Segundo, porque a sentença proferida nos autos de ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pelo juízo da 24ª Vara Cível da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo não tem o condão de produzir os seus efeitos para além das partes do processo. Veja-se (mov. 13.2, fl. 21):
A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão (destaquei).
Destaca-se que o Sindicato Autor daquela demanda é o “Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES”, no qual, por certo, a apelante não é filiada, tanto pelo fato de não ser uma empresa (não há a vinculação do nome da impetrante a qualquer CNPJ), quanto por estar localizada no Estado do Paraná.Terceiro, mas não menos importante, a ANVISA é uma autarquia federal em regime especial, criada pela Lei Federal nº 9.782/1999, que tem por finalidade "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (art. 6.º da Lei nº 9.782/1999). Logo, a lei de sua criação outorgou a ela competência para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde" (art. 7.º, caput c/c 2.º, inciso III da Lei nº 9.782/1999). Neste panorama, o poder regulamentar outorgado às agências reguladoras advém da impossibilidade de a lei prever todas as situações que representam risco à saúde. Por isso precisam ser reguladas, de modo que limitar este poder ao que está literalmente previsto em lei, equivaleria a erradicar uma de suas principiais funções, qual seja, a regulatória, e que justamente justifica sua denominação. É válido salientar que as agências reguladoras devem editar normas para melhor atender o interesse público buscado, que no caso da ANVISA é a saúde. No entanto, sempre dentro da competência atribuída pela lei, não podendo por meio de seus atos normativos, inovar de todo o ordenamento jurídico. Acrescente-se que a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 dispõe o seguinte:
Art. 80. As atividades de vigilância sanitária de que trata esta Lei serão exercidas: I – no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;
E, por sua vez, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelece:
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:IV- Correlato – a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual e coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins de diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;
Art. 21. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei.
Tais dispositivos, determinam que é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA que deve regular o comércio e atividades relativas a produtos e aparelhos cujo uso está ligado à defesa e proteção da saúde individual e coletiva, de modo que inexiste afronta ao princípio de legalidade, previsto nos artigos 5º, inciso II e 37 da Constituição Federal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. Na realidade, a atuação da ANVISA atende à determinação constitucional de se garantir política pública que resguarde a saúde dos cidadãos. Neste sentido, não há na Resolução nº 56/2009 qualquer norma contrária à lei que rege a agência reguladora, tampouco inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade. Assim, justifica-se a proibição.No mais, quanto ao princípio da livre iniciativa, não se trata de princípio absoluto. Conforme já explicitado, a agência reguladora atua para resguardar a saúde e, em última análise, a vida dos cidadãos, devendo, assim, por meio de regulamentos, proceder às necessárias restrições à atividade econômica. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL BASEADA NA RDC N. 56/2009 DA ANVISA. NÃO ACOLHIMENTO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE PELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008187-17.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.12.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO QUE EMITEM RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. RECEIO DE AUTUAÇÃO E IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTO TEMOR. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. EMINENTE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011139-17.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.11.2022).
Logo, o recurso de apelação não pode ser provido, considerando que a RDC nº 56/2009 visa proteger a saúde pública.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.