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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0000720-36.2020.8.16.0004 Ap, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MUNICÍPIO CURITIBA e Apelado ANTONINHO DIRCEU GONZATI.1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida no 104.1 – origem, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000720-36.2020.8.16.0004, nos seguintes termos: “[…] 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, confirmo a decisão de mov. 19.1 e concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito.”Inconformado, o Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em síntese, que: “[…] a obra era para ter sido concluída em 2001 e somente 18 anos após a data limite é que o requerente solicitou a expedição do CVCO, portanto, não há que se falar em aplicação da legislação vigente à época da expedição do alvará. E sim a legislação vigente à data do requerimento do CVCO.” e “[…] Portanto, sob qualquer ótica, sempre foi exigido pela Administração Pública Municipal a expedição do CVCO segundo normas vigentes quando do seu requerimento, ademais quando o alvará restou cancelado, pelo não requerimento no prazo do CVCO. Assim, o que a impetrante olvidou de informar é que NÃO existe alvará de construção, uma vez que os que foram indeferidos estavam cancelados pelo decurso do tempo.” (mov. 108.1 – origem).O Apelado ANTONINHO DIRCEU GONZATI apresentou contrarrazões, pugnando, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ante a violação do princípio da dialeticidade. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, argumentando que: “não é razoável a decisão de indeferimento do CVCO exarada pela Apelante/Impetrada, uma vez que não se pode admitir a aplicação da legislação ambiental municipal atual à situação pretérita. A Apelante/Impetrada contraria os atos praticados pela própria repartição pública municipal exarados nos anos de 1995 e 1998, conforme amplamente demostrado na peça do Mandado de Segurança. Frise-se que durante os anos de construção da obra, esta nunca foi embargada. Se não foi embargada, estava de acordo com a legislação Municipal, o que denota também que a alegação dos alvarás estarem vencidos ou cancelados não merece prosperar, isto porquê, caberia a parte Apelante/Impetrada, na sua função fiscalizatória exigir a sua renovação.” (mov. 113.1 – origem).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o entendimento de que: “é firme o entendimento no Supremo Tribunal Federal que se a obra licenciada foi iniciada antes da alteração legislativa há direito adquirido aos parâmetros urbanísticos vigentes no momento da concessão do alvará. No entanto, se, embora obtida a licença, a edificação não foi iniciada, não há direito adquirido, devendo o interessado renovar o pedido conforme a legislação agora em vigor.” (mov. 17.1).Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação do Apelante para se manifestar sobre a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 20.1).Em manifestação, o Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA pugnou pelo não acolhimento da preliminar alegada em contrarrazões, defendendo que: “as razões do Município encontram-se em conformidade com a matéria travada nos autos, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil.” (mov. 23.1).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento da tese preliminar de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 26.1).É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Preliminar de violação ao princípio da dialeticidadeEm caráter preliminar, o Apelado ANTONINHO DIRCEU GANZATI sustentou que o recurso em epígrafe incorreu em violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que: “[…] as razões de apelação da parte Apelante/Impetrada não atacaram de forma específica os fundamentos da sentença, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso, com fulcro no artigo 1.010 do Código de Processo Civil.” (mov. 113.1 – origem).Em manifestação, contudo, o Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA rechaça a referida tese, alegando que: “[…] as razões do Município encontram-se em conformidade com a matéria travada nos autos, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil.” (mov. 23.1).De fato, verifica-se que o recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA atacou os fundamentos da decisão recorrida, apontando os argumentos necessários à sua reforma, os quais, mesmo que contrários aos interesses do Apelado ANTONINHO DIRCEU GONZATI, não autorizam concluir pela inobservância do princípio da dialeticidade. Das razões do recurso é facilmente possível verificar quais os fundamentos trazidos para a reforma da decisão recorrida.O Superior Tribunal de Justiça reconhece a ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso for possível extrair os fundamentos e a intenção de reforma da sentença:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. (...) (AgInt no AREsp n. 2.431.828/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) destacou-se.Dessa forma, é o caso de não acolher a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Cível merece ser conhecido.2.2 MéritoNo mérito, verifica-se que o Mandado de Segurança originário foi impetrado por ANTONINHO DIRCEU GONZATI contra suposto ato coator do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, consubstanciado no indeferimento do pedido do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), em 2020, de construção que remonta ao ano de 1999, situado a Rua Izaac Ferreira da Cruz, 1780 e 1800, nesta capital.Realizado o contraditório regular entre as partes, adveio a sentença de concessão da segurança pleiteada, nos seguintes termos (mov. 104.1 – origem):“[…] Em detida análise ao conjunto probatório anexado aos autos, observei que o Impetrante é possuidor dos imóveis de indicação fiscal ns. 83.493.192 e 83.493.193, onde resolveu construir uma edificação para fins comerciais e residenciais.Peço vênia para reiterar o contido na decisão de mov. 19.1, desta Magistrada, na qual concedi a medida liminar, que posteriormente foi cumprida pela Municipalidade (movs. 96.2/96.6).No ano de 1999, o Impetrante obteve as autorizações necessárias para a construção da edificação, conforme documentos juntados aos movs. 17.9 e 17.10 […]Após a conclusão da obra, em 03 de agosto de 2018, o Impetrante formulou requerimento perante a Prefeitura Municipal para fins de obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, conforme protocolos de ns. 01-086831/2018 (mov. 1.6) e 01-086834/2018 (mov. 1.7). No entanto, a concessão do “habite-se” foi dificultada, pois a Prefeitura Municipal havia instalado tubo de ônibus em frente à edificação do Impetrante, ocasionando a desapropriação indireta do seu imóvel, conforme demonstram as fotos colacionadas às fls. 12/18, mov. 1.6.Conforme consta da exordial, o Impetrante não ajuizou ação de perdas e danos seguindo suposta orientação dada pelos fiscais da Prefeitura Municipal. Ocorre que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, seus requerimentos para obtenção do CVCO foram indeferidos pela parte Impetrada, sob o argumento de que a obra estaria localizada em área de preservação permanente.Segue parte da decisão a respeito do imóvel de indicação fiscal nº 83.493.192 (fls. 37/39, mov. 1.6): […]Por essa razão, consoante alegações do Impetrante, estava impossibilitado de exercer seu direito de averbar na matrícula do Registro de Imóveis a metragem da construção edificada – o que foi feito no correr deste mandado de segurança (mov. 102.1).Quando do início da construção, no ano de 1999, o Impetrante reuniu todas as autorizações necessárias para o regular desenvolvimento da obra, tendo obtido alvarás (conforme exposto acima) e, inclusive, autorizações ambientais de acordo com a legislação municipal vigente à época (fl. 06, mov. 1.6 e fl. 05, mov. 1.7):[…]Portanto, não me parece razoável a decisão de indeferimento proferida pela autoridade Impetrada, uma vez que não se pode admitir a aplicação da legislação ambiental municipal atual à situação pretérita.A Diretora do Departamento de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente contraria os atos praticados pela própria repartição pública municipal, exarados nos anos de 1995 e 1998, conforme exposto acima. Ademais, durante os anos de construção da obra, esta nunca foi embargada.A exigência de novas regras no curso do procedimento que visa a concessão do Certificado de Vistoria de Obra (CVCO) não se mostra razoável, tendo em vista que surpreende o cidadão e cria obstáculos à efetivação de seus direitos.Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. 2. AGRAVANTES QUE ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DE SOLO EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL E OBTIVERAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 308680 DESTINADO À SUA OBRA.RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CONCEDER O "CVCO - CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE#SE)", SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA QUANTO AO DOCUMENTO REFERENTE AO "CVCO DAS ÁREAS COMUNS". DOCUMENTO EXIGIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 996/2013, O QUAL ENTROU EM VIGOR EM 25/06/2013, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nº Agravo de Instrumento nº 1.425.847-8 fls. 2308680 (27/01/2012) E APÓS O TÉRMINO DA OBRA COM PEDIDO DE VISTORIA (23/04/2013). EXIGÊNCIA INSERIDA POSTERIORMENTE. DEMAIS EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 996/2013 QUE NÃO PODERIAM SER APLICADAS À DEMANDA. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS REGRAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS AGRAVANTES EM OBTEREM O "CVCO - HABITE-SE".3. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. REQUISITOS PRESENTES NO ARTIGO 7º, III, DA LEI 12.016/2009.4. DECISÃO DE 1º GRAU QUE MERECE SER REFORMADA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O "CVCO DAS ÁREAS COMUNS" DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDEM OS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1425847-8 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 26.04.2016).Quanto à alegação da autoridade impetrada de que o alvará para construção do empreendimento se encontrava vencido, razão pela qual deveria ter sido aplicado a legislação ambiental vigente, igualmente não lhe assiste razão. Isso porque, ultrapassado o prazo de vigência do alvará, competiria ao MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, em sua função fiscalizatória, exigir a sua renovação, tomando as medidas administrativas cabíveis. Como já salientado, a obra, em nenhum momento, foi interrompida, inexistindo, também, qualquer notificação ao Impetrante quanto às alterações legislativas posteriores ao deferimento do alvará. Não é plausível, pois, o embargo da obra após a sua conclusão definitiva.Diante do exposto, em juízo de cognição exauriente, a concessão da segurança é medida que se impõe, com a confirmação da decisão inicial.”Contudo, a sentença merece ser reformada. Com efeito, em que pese o Apelado ANTONINHO DIRCEU GAZOTI ter alegado ao longo do feito que, quando do início das obras de construção em 1999, obteve a autorização para construir nos imóveis de indicação fiscal de nº 83.493.192 e 83.493.193 (movs. 17.9 e 17.10), e que, em 2020, o MUNICÍPIO DE CURITIBA se negou a emitir os Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras, nos termos do Processos Administrativos nº 01-086.831/2018 e nº 01-086.834/2018, nº 01-086.834/2018, é fato que nos aludidos alvarás constava uma data final de construção, a primeira em 07/11/2000 e a segunda 30/12/2001.Ocorre que, na contramão das aludidas autorizações com prazo final de construção, o Impetrante/Apelado somente requereu a expedição dos Certificados de Vistoria de Conclusão de Obras, aproximadamente, duas décadas depois, em agosto de 2018 (movs. 1.6 e 1.7 - origem). Desse modo não há como admitir a tese de que houve comportamento contraditório da autoridade impetrada durante o processo de autorização de construção em epígrafe, uma vez que o alvará anteriormente expedido autorizando a prática do ato do particular, no caso, venceu. Nesse sentido, o parecer da d. Procuradoria de Justiça: “[…] Nesta oportunidade, reconhece-se que, de fato, ao tempo da obtenção dos alvarás de construção o impetrante possuía a documentação necessária, o pedido tramitou perante o município de Curitiba conforme orientação deste, e com relação à APP Ribeirão dos Padilhas o Município determinou o respeito à faixa de 10 metros do rio para a edificação, somente (movs.1.6 e 1.7).Todavia, é indubitável que as licenças para construir possuíam prazo expresso para a conclusão da obra: 17/11/2000 para a indicação fiscal nº 83.493.192, e 30/12/2001 para a indicação fiscal nº 83.492.193.Igualmente incontroverso que o impetrante demorou 18 anos para concluir a obra e neste meio tempo não buscou renovar as licenças.Uma vez esgotado o prazo dos alvarás, cabia à municipalidade exercer a fiscalização, porquanto a obra passou a ser irregular. Mas também era dever do interessado postular a renovação das licenças, haja vista ser ônus que compete ao construtor. Outrossim, era interesse do impetrante manter regularizada a obra, não só por ser um dever urbanístico, mas para justamente evitar que alterações legislativas aos parâmetros já concedidos fossem aplicadas à edificação, tal como ocorreu.A valer, é firme o entendimento no Supremo Tribunal Federal que se a obra licenciada foi iniciada antes da alteração legislativa há direito adquirido aos parâmetros urbanísticos vigentes no momento da concessão do alvará. No entanto, se, embora obtida a licença, a edificação não foi iniciada, não há direito adquirido, devendo o interessado renovar o pedido conforme a legislação agora em vigor (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento; MINISTRO ILMAR GALVÃO. Data do Acórdão: 05.05.1992).Igualmente, impõe observar que a caducidade da licença também impacta no direito de construir. Em nosso sentir, a caducidade do alvará faz perecer o direito de construir com base em legislação revogada/alterada.Inclusive, no município de Curitiba, o Código de Posturas (Lei Municipal nº 11.095/2004) estabelece que o alvará de construção tem prazo de validade de 180 dias para a conclusão da obra; caso expirado, impõe ao interessado a sua renovação e nova avaliação dos requisitos pela Administração, inclusive quanto a fatos supervenientes:Art. 24. Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por parte dos órgãos municipais competentes. § 1º No caso de ser expedido o alvará de licença, não sendo a obra iniciada, ou sendo iniciada e interrompida, a aprovação será cancelada uma vez decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo marcado no alvará, para o início das obras ou da data da interrupção. § 2º Fixado o prazo para início da construção, e não tendo sido esta iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a qual poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes. § 3º Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a taxa de licenciamento correspondente. (destacou-se)Desta forma, conclui-se que o interessado só está imune à superveniência da alteração legislativa se, durante o prazo de validade do alvará de construção, der início à edificação e terminá-la dentro deste prazo, ou postular a renovação. Caso contrário, a obra passará a observar a legislação em vigor e não a anteriorInconcusso, no cenário dos autos, que a obra demorou significativo lapso temporal (18 anos) para conclusão e permaneceu irregular – sem licença válida – durante este tempo. Cancelou-se, portanto, o direito adquirido de construir com base na legislação em vigor em 1999. Por conseguinte, o pedido de renovação da licença que caducou submete-se à legislação vigente ao tempo deste.No momento, a legislação ambiental exige AEO – Autorização Ambiental para Execução a Obra via Secretaria Municipal de Meio Ambiente para imóveis situados em área de preservação permanente (menos de 30 metros de rio com 10 metros de largura – fl.37 mov.1.6 e fl.35 mov.1.7 – art.4º, I, “a”, do Cód.Florestal)Nestes termos, não há ilegalidade ou abuso no ato administrativo ao indeferir os pedidos de emissão do CVCOs. De mais a mais, considerando que o caso em tela trata de norma ambiental, importante constar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que não há direito adquirido de poluir, isto é, não há direito à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (AgInt no REsp 1545177/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Na mesma linha, este e.Tribunal de Justiça:[…]Nesta linha, cumpre apontar que no caso em tela a concessão do CVCO implica na autorização de operação de estabelecimento localizado em APP, posto potencialmente incorrer em dano ambiental.A conclusão não pode ser outra senão pelo não reconhecimento do argumentado direito líquido e certo à licença urbanística. Do exposto, propugna o Ministério Público o conhecimento e provimento do recurso.”Realmente, tem razão a d. Procuradoria de Justiça, não há como argumentar que a Administração Pública esteja colocando empecilhos à conclusão da obra, exigindo o cumprimento da legislação ambiental e urbanística no tempo presente de forma inapropriada, se foi o Impetrante/Apelado que deu causa ao imbróglio.Não houve comprovação de qualquer pedido de renovação dos alvarás expedidos (nº 115188-A e 116740-A), e assim, não é possível a aplicação da legislação em vigor à época da concessão da licença de construção, muito menos deixar de observar requisitos indispensáveis para a regularização da obra realizada.A existência de alvarás, expedidos nos anos de 1999, não fornecem garantia ad eternum ao detentor de que a obra, naquela época autorizada, seja reconhecida como de acordo com as normas urbanísticas dezoito anos depois, especialmente diante da ausência de pedidos de renovação dos alvarás. A omissão do Município na fiscalização da obra não é motivo suficiente para imputar a regularidade de obra autorizada quando vigentes outras normas ambientais e de direito urbanístico. Ora, a recusa na emissão dos CVCO’s no caso atende à exigência legal atual no âmbito do Município de Curitiba, consubstanciada, nas palavras do Órgão Ministerial, “AEO – Autorização Ambiental para Execução a Obra via Secretaria Municipal de Meio Ambiente para imóveis situados em área de preservação permanente (menos de 30 metros de rio com 10 metros de largura – fl.37 mov.1.6 e fl.35 mov.1.7 – art.4º, I, “a”, do Cód.Florestal) .” (mov. 17.1).O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental, também aponta a relevância da atividade jurisdicional em proteger o princípio da isonomia quanto às restrições urbanístico-ambientais, fazendo-as incidir para todos os cidadãos:PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.(...) 16. Aberrações fáticas ou jurídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si mesmas e independem de prova, especializada ou não (Código de Processo Civil, art. 334, I), tanto mais quando o especialista empresário, com o apoio do Administrador desidioso e, infelizmente, por vezes corrupto, alega ignorância daquilo que é do conhecimento de todos, mesmo dos cidadãos comuns. 17. Condenará a ordem jurídica à desmoralização e ao descrédito o juiz que legitimar o rompimento odioso e desarrazoado do princípio da isonomia, ao admitir que restrições urbanístico-ambientais, legais ou convencionais, valham para todos, à exceção de uns poucos privilegiados ou mais espertos. O descompasso entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para afastar qualquer pretensão de boa-fé objetiva ou de ação inocente. 18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o que não quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artes do planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa de palavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros do passado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futuro sustentável. 19. Recurso Especial não provido. (REsp n. 302.906/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 1/12/2010.) destacou-se.A Constituição Federal dispõe, em seu art. 225, o dever do poder público e de toda a coletividade de preservar o meio ambiente:Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Dito isso, a defesa do meio ambiente pelo Estado abrange não só a evolução das normativas a respeito, mas também a necessidade de continuamente exercer o devido controle dos atos que contrariem as determinações legais no tempo presente.Assim, observa-se que não há ato ilegal a ser desconstituído na hipótese, sendo necessário o PROVIMENTO do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, para que sejam observados os regulamentos municipais indispensáveis à conclusão da obra do Impetrante/Apelado no caso em epígrafe, ficando PREJUDICADA a Remessa Necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, ficando PREJUDICADA a Remessa Necessária.
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