SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000720-36.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.1. Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de concessão da segurança que reconheceu o direito líquido e certo do Impetrante/Apelado à expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra. 1.2 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que a culpa pela recusa da expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra é do Impetrante/Apelado, por não ter concluído a sua construção no prazo assinalado nos Alvarás.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se o Apelante violou o princípio da dialeticidade no apelo cível.2.2 No mérito, a questão em debate consiste em verificar a legalidade da recusa administrativa em expedir o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra pretendido na espécie.3. Razões de decidir3.1 O recurso deve ser conhecido, uma vez que a Apelação Cível atacou todos os fundamentos da decisão recorrida e preencheu os demais requisitos de admissibilidade.3.2 No mérito, cabe a reforma da sentença recorrida. Culpa pela recusa na expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra que deve ser atribuída somente ao Impetrante/Apelado, por não ter concluído as obras no prazo fixado pelos Alvarás. Inércia do particular que gerou, com o passar do tempo, a exigência regular de outros requisitos para a legalidade da construção, em observância à contínua proteção ambiental pelas normas estatais. Inexistência de culpa administrativa. 4. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e provida, e remessa necessária prejudicada. Dispositivos relevantes citados: art. 225 da Constituição Federal e art. 25 da Lei nº 12.016/2009.