SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091038-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AO ACORDO EXTRAJUDICIAL EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO E SUPERADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.