Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AO ACORDO EXTRAJUDICIAL EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO E SUPERADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0091038-72.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
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Vistos, etc.Julgado inadmissível o recurso por decisão monocrática acostada ao mov. 11.1-AI, contra ela se insurge o agravante (mov. 1.1-Ag), aduzindo que "a parte agravante demonstrou os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, para que o recurso fosse conhecido, na forma exigida pela legislação processual civil em vigor". No mais, reprisa os fundamentos do recurso inadmitido monocraticamente.Com contrarrazões (mov. 10.1-Ag), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoO agravante não tem razão.Conforme mencionado na decisão agravada, o recurso interposto não dialoga com os fundamentos utilizados pelo juízo singular, consistentes no trânsito em julgado ensejador da natureza definitiva do cumprimento da sentença e na preclusão da discussão alusiva à conversão da obrigação de fazer no resultado prático equivalente mediante aplicação da tabela FIPE.Ora, para que o Colegiado pudesse analisar a possibilidade de utilização da mencionada tabela, deveria o agravante antes demonstrar que tal questão não está fulminada pela preclusão, ônus do qual ele não se desincumbiu.De resto, noto que o agravante visa rediscutir questão superada pela coisa julgada material (acordo extrajudicial analisado no acórdão que julgou a apelação), além de suscitar a possibilidade de compensação com seu suposto crédito, mas sem indicar os respectivos valores passíveis de dedução do crédito da agravada, ônus que lhe incumbia (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).Mantenho, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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