SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091039-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/EXECUTADA – ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL ASSOCIADO À CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS –INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS TEMAS 877 E 880, DO E. STJ – ACÓRDÃO OBJURGADO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE FUNDAMENTOU, DE MANEIRA SUFICIENTE E SÓLIDA, O CABIMENTO DE DISTINGUISHING NO CASO EM COMENTO – TEMA 877, QUE TRATA ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO NO DECISUM – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO É PERMITIDA POR MEIO DA VIA ACLARATÓRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO E. STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.