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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto pela parte agravante BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (mov. 10-TJ).
Em suas razões, a parte agravante, alegou, resumidamente, que: a) os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso foram demonstrados, estando evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que há expressa necessidade de sobrestamento do feito, com base no Tema 1.169, do Superior Tribunal de Justiça, pois, em que pese tenha sido determinada a realização de perícia e a Liquidação por Arbitramento, o entendimento do STJ quando do julgamento do EREsp 1.705.018/DF indica a liquidação por procedimento comum; b) referido tema versa sobre a necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial proferido em Ação Civil Pública, pelo procedimento comum, diante a necessidade prova de fato novo no que concerne a titularidade e do valor devido; c) como o caso em comento se trata de Liquidação de Sentença por Arbitramento, necessário o sobrestamento do feito, a fim de cumprir a ordem da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para que haja a liquidação de sentença pelo procedimento comum; d) o perigo da demora está evidenciado, pois caso não seja concedido o efeito suspensivo, a Liquidação de Sentença por Arbitramento prosseguirá em desobediência a ordem de sobrestamento; e) há probabilidade do direito acerca da possibilidade do agravado ter a faculdade de instaurar o Cumprimento de Sentença em face do agravante ou dos outros responsáveis solidários, pois, na Ação Civil Pública, tanto o Banco Central do Brasil como a União foram condenados juntamente com o ora agravante para pagamento dos expurgos inflacionários referente às cédulas de crédito rural, devendo ser incluídos no polo passivo e, consequentemente, resta demonstrada a probabilidade do direito no tocante a incompetência da Justiça Estadual; f) o perigo da demora também está demonstrado, ante os prejuízos que poderá sofrer o agravante, já que não pode ser o único responsabilizado, quando a União e o Banco Central do Brasil também foram condenados na Ação Civil Pública; g) quanto à inversão do ônus da prova e prescrição do prazo de guarda de documentos, os requisitos também estão presentes, pois o objeto da demanda está relacionado aos expurgos inflacionários oriundos das Cédulas Rurais, as quais foram emitidas para fomentar atividade econômica, o que denota a ausência de caracterização de consumidor final, previsto no artigo 2º do CDC, constituindo o perigo da demora em razão do feito prosseguir com a realização de perícia à luz das normas consumeristas; e h) restou evidenciada a probabilidade do direito quanto à inépcia, pela ausência de documentos suficientes para embasar a exordial, já que é dever dos agravantes ao menos comprovarem minimamente suas alegações.
Contrarrazões no mov. 10-TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que recebo o presente agravo interno.
Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Contudo, diante do julgamento do agravo de instrumento, em conjunto com o presente agravo interno, não há que se discutir acerca da concessão de efeito suspensivo, de forma que houve a perda superveniente do objeto do agravo interno.
Nesse sentido, o entendimento do STJ:
“(...) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.1. Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento.2. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado.3. Nesse sentido, vários são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/6/2017; AgRg na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017; AgRg na TP 91/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.578.155/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel.Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013.4. Pedido de tutela provisória prejudicado” (STJ, TP 245/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 06/11/2019).
Igualmente, já entendeu essa Câmara:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo interno prejudicado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040845-92.2019.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 20.11.2019).
Essa é a determinação contida nos arestos selecionados por THEOTONIO NEGRÃO em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nas notas 529:2; 557:5, 557:5a e 557:5b (São Paulo, Ed. Saraiva, 33ª ed., 2002, p. 588 e 641), bem como na seguinte orientação de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930):
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.
Assim, diante do julgamento do recurso a que se busca a concessão de efeito suspensivo, resta prejudicado o presente agravo interno.