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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0091131-35.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Corbélia, em que figuram como agravante Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB e agravados Estefânia Ludovico, Marta Geiss Ludovico e Sebastião Ludovico Neto. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003358-70.2013.8.16.0074, acolheu em parte a impugnação para: a) reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 21.726,44 e reputar como correto o montante de R$ 553.720,09 apresentado pela parte executada no mov. 164.2; b) condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte executada fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 21.726.44 – mov. 164.1), mov. 175.1. Os embargos de declaração não foram providos (mov. 187.1). 2. Aduz o agravante, em síntese, que os juros moratórios foram aplicados a partir do trânsito em julgado, conforme prevê o art. 85, §16, do CPC. Afinal, requer o provimento do recurso para afastar o excesso de execução e excluir sua condenação em honorários sucumbenciais. 3. Recurso respondido (mov. 15.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. 5. Em primeiro lugar, a agravante deu início ao cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 575.446,53 (mov. 152.1). 6. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação para alegar, em síntese, a ilegitimidade da exequente para requerer o cumprimento de sentença e o excesso de execução (mov. 164.1). A exequente se manifestou no mov. 167.1. 7. Afinal, sobreveio a decisão agravada que acolheu em parte a impugnação para: a) reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 21.726,44 e reputar como correto o montante de R$ 553.720,09 apresentado pela parte executada no mov. 164.2; b) condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte executada fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 21.726.44 – mov. 164.1), mov. 175.1. Os embargos de declaração não foram providos (mov. 187.1). 8. Em segundo lugar, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para pagamento do débito (20-7-2022 – mov. 162) e não o trânsito em julgado (11-2-2022 – mov. 27 – autos de Agravo em Recurso Especial nº 0003200-34.2021.8.16.0074), uma vez que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual não se aplica ao caso o artigo 85, §16, do CPC. Assim, diante do excesso reconhecido cabe a exequente retificar o cálculo apresentado. 9. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a readequação dos cálculos apresentados pelo exequente. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. 1. Preliminar de contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. 2. Mérito. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para o cumprimento de sentença. Decisão mantida.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Conforme entendimento previsto na Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.3.Pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, tratando de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0019543-65.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Impugnação parcialmente acolhida – Execução de honorários advocatícios – Termo inicial dos juros de mora – pacífico entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença – Inaplicabilidade do artigo 85, §16, do CPC – Decisão reformada – Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0052676-06.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10-5-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para o cumprimento de sentença. Entendimento da Corte Superior. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0019389-18.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 26-6-2021). Destaquei. 10. Portanto, mantém-se a decisão agravada. 11. Em terceiro lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), fixam-se os honorários advocatícios em favor do procurador da parte agravada no percentual de 5% (cinco por cento), assim perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o excesso reconhecido (R$ 21.726.44 – mov. 164.1).
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