SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091134-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JÁ REJEITADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA CONCRETIZADAS. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.