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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0091134-87.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Wenceslau Braz, em que figuram como agravantes EVERALDO PEREIRA e ROSILDA GABRIEL GUEDES, como agravada DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e como interessada RG GUEDES ADUBOS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 117.1, de 13.09.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Moema Santana Silva, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000592-63.2012.8.16.0176, ajuizada pela Agravada em desfavor dos Agravantes e da Interessada que, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de que o imóvel objeto da matrícula n.º 7.753, do Cartório de Registro de Imóveis de Tomasina/PR, seria impenhorável, por tratar-se de bem de família, nos seguintes termos: “[...] I. Arguiram os executados a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 7.753, por se tratar de bem de família, bem como nulidade da garantia hipotecária, comprometendo o patrimônio mínimo dos executados (seq. 111.1/111.19). Oportunizado o contraditório, o exequente argumentou que a matéria já foi apreciada pelo juízo em momento pretérito, quando do julgamento dos embargos autuados sob n. 0002280- 55.2015.8.16.0176. No mérito, frisou que o executado não reside no imóvel constrito e ofereceu o imóvel, de forma livre e consciente, como garantia hipotecária. Dessa forma, requereu a rejeição da alegação de impenhorabilidade e condenação do executado ao pagamento de multa pela litigância de má-fé (seq. 115.1). Decido. II. De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do artigo 854, §3°, I, do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, registre-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni[1]: A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de “outra forma de impenhorabilidade”. Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. No caso em voga, entretanto, observa-se que a alegação de impenhorabilidade do imóvel aludido já foi rejeitada quando do julgamento dos autos em apenso de embargos à execução, sendo destacado na sentença (seq. 124.1, autos n. 0002280-55.2015.8.16.0176) o seguinte: Quanto a impenhorabilidade do bem, não consta nenhum documento nos autos de que se trata de único bem do embargante, bem como, de que se trata da morada familiar. No mais, não há que se falar em impenhorabilidade do bem quando livremente ofertado, ainda que tal bem possua todos os requisitos do bem de família, sendo nesse sentido a disposição do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Da mesma forma, restou consignado no acórdão que rejeitou o recurso de apelação que: Por fim, relativamente ao argumento de que o imóvel dado em garantia hipotecária mediante a escritura pública de confissão de dívida se trata de bem de família e que, por isso, seria impenhorável, os autos do processo já se encontravam satisfatoriamente instruídos por prova documental para a solução da controvérsia. Isto porque, segundo a escritura pública de compra e venda que instrui os autos da execução e a certidão do Registro de Imóveis de mov. 1.3, é possível se constatar que o Executado Everaldo Pereira não reside no imóvel constrito, mas sim na Rua Getúlio Vargas, como aliás consta da sua qualificação na própria petição inicial dos embargos. O imóvel penhorado se localiza na Rua Abou Kalil, n º 56, Pinhalão-PR, onde se encontra a sede da pessoa jurídica embargante R G Guedes Adubos, muito embora a Devedora Rosilda Gabriel Guedes afirma também residir. [...] Na casuística, percebe-se que sequer foi alegado nos autos que a dívida garantida pela hipoteca constituída sobre o bem resulta de crédito que não se reverteu, de algum modo, em favor da entidade familiar. De qualquer modo, não se pode desconsiderar que em se tratando de firma individual a pessoa jurídica que firmara a confissão de dívida como devedora principal, seu patrimônio e interesses se confundem com os da própria pessoa física titular, tanto que o imóvel em questão, como já assentado, é utilizado não apenas como residência de Rosilda, mas também como sede da Embargante R. G. Guedes Adubo, sendo possível se concluir que a dona do imóvel que dele se utiliza como residência se beneficiou diretamente da dívida confessada. Portanto, a ilustre Magistrada singular decidiu de maneira escorreita, independentemente de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial, porque desnecessárias, ao afastar a impenhorabilidade do bem, que foi livremente dado em garantia, com base na prova documental anexa aos autos. Certo é que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão temporal, desde que arguida antes da arrematação do imóvel. Tal entendimento, entretanto, não se estende à hipótese da preclusão consumativa, uma vez já houve decisão do juízo sobre a matéria suscitada. Conforme ensinamento de Giuseppe Chiovenda, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: I) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; II) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício da de uma faculdade; III) de ter a parte já exercido validamente a faculdade".[2] Ainda, segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Consequentemente, INDEFIRO o pedido formulado em movimento 111.1. [...]” (mov. 117.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Alegam os Agravantes (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos junto à petição no mov. “111” que o imóvel em questão é o único de propriedade dos Executados e que serve de residência a estes, fato incontroverso, que não foi contrariado pela decisão proferida pela Magistrada a quo (mov. 117.1) [...]” e “[...] conforme prescreve o Art. 1.º da Lei n. 8.009/90, é impenhorável, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo até a extinção do processo e não se sujeitando aos efeitos da preclusão [...]” (mov. 1.1, pág. 10); b) “[...] é inegável que, por ser instituto que respalda o direito fundamental à moradia e que preserva a dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do bem de família trata-se de inegável e irrepetível direito dos agravantes, o qual se sobrepõe à cobrança de dívida [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, contrária à incidência de preclusão, devendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente da fase em que se encontrar a execução, sentido no qual caminha a jurisprudência [...]” (mov. 1.1, pág. 13); d) “[...] pode-se confirmar que a penhora do imóvel implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel residencial dos Executados, no qual estes residem com seus filhos, violando seu direito fundamental à moradia [...]” (mov. 1.1, pág. 17); e) “[...] requer a concessão da tutela de urgência, para suspender a decisão do juízo a quo, que indeferiu a impenhorabilidade do bem, violando direitos fundamentais e a dignidade dos agravantes, os quais não podem, sob a tutela da Carta Magna brasileira, ter sua moradia tomada em razão da Execução ora em curso [...]” (mov. 1.1, pág. 19). Ao final, requerem: “[...] a). - a concessão da tutela de urgência, para suspender a decisão do juízo a quo, que indeferiu a impenhorabilidade do bem, violando direitos fundamentais e a dignidade dos agravantes, os quais não podem, sob a tutela da Carta Magna brasileira, ter sua moradia tomada em razão da Execução ora em curso. b). - o recebimento do agravo de instrumento, já que apresentado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (§5º, art. 1.003, do Código de Processo Civil); c). - após, disponibilização da decisão interlocutória, para, em caráter de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 300 do CPC), confirmar a liminar pretendida, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, no sentido de determinar a impenhorabilidade do imóvel, consistente do LOTE DE TERRENO URBANO gravado em garantia hipotecária e posteriormente penhorado objeto da matrícula n.º 7.753 do CRI da Comarca de Tomazina/PR, que pertence aos Executados por força da referida matrícula constante dos Autos que se encontra edificado a casa residencial destes e seus filhos, para os fins e efeitos de direito e, consequentemente e por reflexo, sejam anulados todos os atos consequentes da garantia hipotecária e nulidade da penhora; d). - e o provimento do recurso, para reformar a decisão atacada e determinar a impenhorabilidade sobre a respectiva Matrícula e o levantamento de restrições de GARANTIA HIPOTECÁRIA e PENHORA através de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Tomazina/PR, para que a averbe junto à respectiva matrícula, para todos os fins e efeitos legais e de direito. [...]” (mov. 1.1, pág. 19). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1). Por meio de decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. A Agravada, a despeito de regularmente intimada (mov. 12.0, do AI), deixou de ofertar resposta (mov. 13.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, todavia, o recurso não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nessa oportunidade e remeto aos interessados. Agrega-se que, da análise dos Embargos à Execução n.º 0002280-55.2015.8.16.0176, opostos pelos ora Agravantes na Execução originária, extrai-se que os Embargantes alegaram, dentre outras matérias, a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 7.753, do Cartório de Registro de Imóveis de Tomasina/PR, por se tratar de bem de família e, por meio da r. sentença de mov. 124.1 (dos Embargos à Execução), proferida em 29.03.2019, restou consignado que “[...] não há que se falar em impenhorabilidade do bem quando livremente ofertado, ainda que tal bem possua todos os requisitos do bem de família, sendo nesse sentido a disposição do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 [...]” (mov. 124.1, dos EmbExec). Em face dessa r. sentença, os Embargantes interpuseram a Apelação Cível n.º 0002280-55.2015.8.16.0176, tendo esta egrégia 14ª Câmara Cível, por meio do v. Acórdão de lavra do eminente Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, em período de minha substituição, negado provimento ao recurso, apresentando, no tocante a alegação de impenhorabilidade do imóvel, a seguinte fundamentação: “[...] Por fim, relativamente ao argumento de que o imóvel dado em garantia hipotecária mediante a escritura pública de confissão de dívida se trata de bem de família e que, por isso, seria impenhorável, os autos do processo já se encontravam satisfatoriamente instruídos por prova documental para a solução da controvérsia. Isto porque, segundo a escritura pública de compra e venda que instrui os autos da execução e a certidão do Registro de Imóveis de mov. 1.3, é possível se constatar que o Executado Everaldo Pereira não reside no imóvel constrito, mas sim na Rua Getúlio Vargas, como aliás consta da sua qualificação na própria petição inicial dos embargos. O imóvel penhorado se localiza na Rua Abou Kalil, n º 56, Pinhalão-PR, onde se encontra a sede da pessoa jurídica embargante R G Guedes Adubos, muito embora a Devedora Rosilda Gabriel Guedes afirma também residir. É possível se concluir que a Embargante Rosilda efetivamente também reside no mencionado endereço, seja porque a certidão de avaliação do referido bem, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 1.25 dos autos do processo executivo, dá conta de que neste imóvel destinado ao comércio existe não apenas um Barracão em alvenaria, com ponto comercial para loja, mas também há “uma residência com aproximadamente 60,00 metros quadrados situada nos fundos”, seja porque o ato constitutivo da pessoa jurídica Executada, consistente na Declaração de Firma Mercantil Individual (mov. 1.2 dos embargos) registra esse endereço (Rua Aboud Kalil, 56 – fundos), como endereço da pessoa física de Rosilda Gabriel Guedes. De qualquer forma, ainda que não exista melhores elementos nos autos indicando se tratar esse do único imóvel registrado em nome dos Executados e mesmo que assim o fosse, não haveria se falar em impenhorabilidade, no caso, já que o bem fora ofertado em garantia de hipoteca. O art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/2009, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;" E o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assim sedimentado: (...)Na casuística, percebe-se que sequer foi alegado nos autos que a dívida garantida pela hipoteca constituída sobre o bem resulta de crédito que não se reverteu, de algum modo, em favor da entidade familiar. De qualquer modo, não se pode desconsiderar que em se tratando de firma individual a pessoa jurídica que firmara a confissão de dívida como devedora principal, seu patrimônio e interesses se confundem com os da própria pessoa física titular, tanto que o imóvel em questão, como já assentado, é utilizado não apenas como residência de Rosilda, mas também como sede da Embargante R. G. Guedes Adubo, sendo possível se concluir que a dona do imóvel que dele se utiliza como residência se beneficiou diretamente da dívida confessada. Portanto, a ilustre Magistrada singular decidiu de maneira escorreita, independentemente de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial, porque desnecessárias, ao afastar a impenhorabilidade do bem, que foi livremente dado em garantia, com base na prova documental anexa aos autos. [...]” (mov. 58.1, da AC n.º 0002280-55.2015.8.16.0176 AP). Dessa forma, a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel em testilha, a priori, já teria restado superada por meio das aludidas decisões, o que impediria nova discussão sobre o tema diante da preclusão e da coisa julgada existentes. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA NA ESPÉCIE. QUESTÃO JÁ APRECIADA E REJEITADA POR ACÓRDÃO PRÉVIO. PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA COM SUPORTE EM IDÊNTICOS ARGUMENTOS. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA PRECLUSA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063786-31.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023) – destaquei. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE DEIXA DE CONHECER O RECURSO EM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO EXTINTO. Agravo interno extinto pela perda superveniente do objeto.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA ARREMATAÇÃO E APLICA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM FACE DOS EXECUTADOS. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM APENSO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CONDUTA TEMERÁRIA DOS EXEQUENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INC. IV E V DO CPC. MULTA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074180-34.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.07.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE ESTÁ DESPROVIDA DE PROVAS. 3. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DE SUA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §1º DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065615-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.03.2021) – destaquei. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade do imóvel penhorado. Desmembramento do imóvel. Matéria que já foi objeto de apreciação em recurso anterior. Impossibilidade de reapreciação, nos termos do art. 507 do CPC. Não conhecimento. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Improcedência. Penhora efetivada em imóvel de propriedade do executado. Alegação de bem de família que foi afastada por sentença proferida em embargos de terceiro opostos pela cônjuge do devedor e também por decisão proferida nos autos da execução. Decisões que afastaram a alegação de bem de família que se encontram cobertas pela coisa julgada. Unificação do bem penhorado com outro imóvel de propriedade do executado anos após a constituição da penhora. Medida que não tem o condão de tornar ineficazes as decisões que afastaram a alegação de impenhorabilidade. Manutenção da penhora. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028215-67.2020.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.08.2020) – destaquei. Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 9.1, págs. 32/36, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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