SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037047-21.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO.1. Conforme aponta a melhor jurisprudência, o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, é preciso que a parte impute a ocorrência de um dos vícios designados em sede legal para que o recurso seja analisado.2. No caso, o acórdão decidiu a questão apresentada de forma clara, devidamente fundamentada e abordando todas as questões pertinentes, concluindo pela manutenção da sentença que determinou a redução da taxa de juros remuneratórios para aquela prevista na média de mercado divulgada pelo Bacen. Não apresenta, assim, qualquer contradição, vez que há uma coerência entre a fundamentação e a decisão.3. De todo modo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado” (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018).4. Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso.5. Ainda, não cabem aclaratórios para fins de mero prequestionamento quando ausentes os vícios que admitem os embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.