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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do v. acórdão de mov. 20.1 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e na parte conhecida negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para limitar as taxas de juros remuneratórios, afastar a mora e condenar a instituição financeira a restituir de forma simples os valores pagos em excesso pelo demandante/embargado após a referida limitação. Inconformada, a embargante, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão guerreado apresenta contradição, comportando reforma. Aduz, em síntese, que a) o decisum não levou em consideração o recente julgado do STJ – REsp nº 1.821.182/RS – que reconhece que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não pode ser utilizada como ferramenta para auferir a existência de abusividades nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários, já que é somente uma média, sendo necessária a análise do caso concreto para, a partir disso, ser verificada a existência de abusividade no percentual pactuado, pois cada contratação possui particularidades próprias, que precisam ser analisadas de forma individual; b) as taxas médias do Bacen não consideram as circunstâncias de cada instrumento pactuado, tais como: o prazo de duração do contrato, a existência de garantia, processos de fidelização do cliente e encargos pós-fixados; c) o crédito é a maior fonte de receita das instituições financeiras, pois utilizam do capital de poupadores para emprestar ao tomador de crédito; d) se os repasses realizados aos seus clientes, considerando os riscos do negócio, forem feitos com base na média de mercado, a instituição financeira não teria lucro, ou até mesmo sairia no prejuízo, pois o valor emprestado não consideraria o custo administrativo, além de quaisquer outras despesas e até mesmo a perda diante da ausência de retorno dos empréstimos para maus pagadores; e) possui em sua carteira clientes com perfil diferenciado, sendo seus empréstimos de alto risco, tendo em vista que grande parte dos empréstimos é concedido à negativados, por isso a importância de ser ponderado o entendimento fixado no REsp nº 1.821.182/RS. Almeja, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados. Não sendo este o caso, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Vieram-me os autos à conclusão. É o que importa relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). Pois bem. Alega a embargante que o acórdão de mov. 20.1 foi contraditório ao não aplicar o entendimento estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.821.182/RS, pois nem sempre o julgador deve se pautar pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo analisar as circunstâncias do caso concreto, o risco de inadimplência e o perfil de seus clientes. Contudo, sem razão. O vício da contradição se refere à existência de proposições inconciliáveis entre si na mesma decisão judicial, consistentes na afirmação e na negação simultâneas de algo. A contradição atacável pela via dos embargos é, assim, a atrelada a error in procedendo; eventual contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos irá implicar em error in judicando, cujo questionamento não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. E no caso vertente a embargante não apontou nenhum vício no acórdão que se identifique com os vícios procedimentais que ensejam o cabimento dos embargos declaratórios, voltando-se suas insurgências contra o mérito de decisão. Sobre o ponto, insta destacar que o acórdão foi bastante claro em apresentar as razões pelas quais entendeu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada pela instituição financeira nos 10 (dez) contratos firmados com a parte embargada.
O argumento da embargante é de que a média do mercado divulgada pelo Bacen não pode ser considerada o limite, entendimento este aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS[1]. Todavia, não comprovou a instituição que a operação fixou juros naquele patamar por causa do alto risco da operação ou até mesmo diante do perfil do cliente e das circunstâncias do caso concreto. Nas centenas de processos julgados por esta 14ª Câmara Cível, nos quais consta como parte a instituição financeira embargante, é possível observar que a taxa anual quase sempre é fixada no montante de 987,22%, para clientes diversos, em diferentes períodos e para quantias diferentes de crédito, independentemente de o cliente ter débitos com a instituição financeira. Isso sugere que a estipulação ocorre, não só no presente caso, mas nos demais, de forma padronizada, sem considerar as peculiaridades do consumidor e o risco de inadimplência. Dessa forma, não pode a embargante exigir do julgador que leve em consideração circunstâncias que ela sequer ponderou quando firmados os instrumentos contratuais com o embargado. O acórdão, portanto, não apresenta qualquer contradição, vez que há uma coerência entre a fundamentação e a decisão. Veja-se a redação da decisão colegiada em seu original: “In casu, as partes celebraram os seguintes contratos1. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500037284 (mov. 1.14), firmado em 10.04.2019, no valor de R$2.017,64. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.2. Contrato de empréstimo pessoal nº º 031500037660 (mov. 1.14), firmado em 06.06.2019, no valor de R$1.020,00. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.3. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500038991 (mov. 1.14), firmado em 13.11.2019, no valor de R$ 2.366,06. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.4. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500023546 (mov. 1.15), firmado em 06.12.2017, no valor de R$4.345,01. Taxa de juros mensal de 18,50% e anual de 666,69%.5. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500024545 (mov. 1.15), firmado em 06.03.2018, no valor de R$5.071,16. Taxa de juros mensal de 18,50% e anual de 666,69%.6. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500025531 (mov. 1.15), firmado em 12.06.2018, no valor de R$1.020,00. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.7. Contrato de empréstimo pessoal nº 095010211236 (mov. 1.15), firmado em 25.10.2018, no valor de R$1.389,07. Taxa de juros mensal de 20,50% e anual de 837,23%.8. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500020831 (mov. 1.16), firmado em 09.05.2017, no valor de R$4.637,00. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.9. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500021522 (mov. 1.16), firmado em 28.06.2017, no valor de R$641,33. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.10. Contrato de empréstimo pessoal nº 031500025028 (mov. 1.16), firmado em 30.04.2018, no valor de R$700,00. Taxa de juros mensal de 22,00% e anual de 987,22%.Para operações equivalentes, as taxas de juros mensais e anuais médias divulgadas pelo Banco Central, para operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado, no período da contratação, era, respectivamente, de: 1. Série 20742 (taxa anual): 126,90%. Série 25464 (taxa mensal): 7,07%.2. Série 20742 (taxa anual): 120,12%. Série 25464 (taxa mensal): 6,80%3. Série 20742 (taxa anual): 102,31%. Série 25464 (taxa mensal): 6,05%.4. Série 20742 (taxa anual): 113,28%. Série 25464 (taxa mensal): 6,52%.5. Série 20742 (taxa anual): 124,99%. Série 25464 (taxa mensal): 6,99%.6. Série 20742 (taxa anual): 114,85%. Série 25464 (taxa mensal): 6,58%.7. Série 20742 (taxa anual): 126,14%. Série 25464 (taxa mensal): 7,04%.8. Série 20742 (taxa anual): 132,64%. Série 25464 (taxa mensal): 7,29%.9. Série 20742 (taxa anual): 124,97%. Série 25464 (taxa mensal): 6,99%.10. Série 20742 (taxa anual): 125,00%. Série 25464 (taxa mensal): 6,99%.Com base nisso, conclui-se que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, porque estabelecidas em patamar muito superior ao aplicado pelo mercado à época das contratações.Desse modo, considerando que as taxas adotadas nas contratações superaram, em muito, o dobro daqueles referenciais divulgados pelo Bacen, é possível sua limitação.”. (20.1) Assim, se a recorrente entende que a decisão tomada por esta Corte foi equivocada quanto ao mérito, lhe é exigido que apresente o recurso competente, ao invés de intentar um recurso de embargos de declaração para apresentar questões já decididas. Afinal, os embargos de declaração não têm por objetivo cassar a decisão recorrida ou lhe reformar o conteúdo, eis que tal recurso destina-se tão somente à obtenção de esclarecimento, integração (complementação) ou correção material da decisão recorrida, a fim de que ela se torne completa e inteligível. Esta via recursal, portanto, é inadequada para a modificação do mérito das decisões, limitando-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possa haver e que inexistem no caso em apreço. Repise-se, o acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual. Com efeito, estando a matéria amplamente debatida, é incabível a oposição de embargos com única finalidade de instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. Não fosse apenas isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado” (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Destarte, infere-se inexistir qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição de embargos de declaração, pelo que se impõe a rejeição do recurso. Ademais, no que se refere às normas constitucionais invocadas – artigos 1º, inciso III, 5º, incisos III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição da República –, verifica-se que tratam, respectivamente, da dignidade da pessoa humana; dos princípios fundamentais da proibição da tortura e tratamento degradante, direito de resposta, inviolabilidade da vida privada, defesa do consumidor, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, direito da identificação dos responsáveis pela própria prisão ou interrogatório policial; dos princípios da administração pública; da publicidade das decisões judiciais. Todos esses dispositivos foram aventados de forma genérica, aleatória e descontextualizada, sem que a embargante explicitasse minimamente de que forma foi-lhes negado cumprimento. Nenhuma dessas normas jurídicas socorre a embargante para alterar as conclusões às quais se chegou nesse processo, em que ficou demonstrada a necessidade de condenar a instituição financeira, diante da abusividade dos juros remuneratórios contratuais, sem que ela tivesse devolvido a matéria à segunda instância para apreciação. Ante o exposto, voto por conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, por rejeitá-los, nos termos da fundamentação. É como voto.
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