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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CELESTE TRANSPORTE LTDA, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PLUMA TRANSPORTE E TURISMO S/A, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA, SAFIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e SIRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 48.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a nulidade parcial da sentença por incorrer em julgamento citra petita, com aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de rejeitar a alegação declinada pelos réus na contestação quanto a aplicação do artigo 844, §3º, do Código Civil, e, por ouro lado, conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPRADORES E DOIS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL EM QUE NÃO HÁ COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENSA COMPENSAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM O PASSIVO DA EMPRESA. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER IMPERTINENTES. CASO CONCRETO EM QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA E A PARTE AUTORA NÃO INDICOU QUAL FATO PRETENDE PROVAR COM ALUDIDA PROVA. PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO QUE SE REVELAM SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, BEM COMO OS MOTIVOS DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO QUE DELIBEROU SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 5. REVISÃO CONTRATUAL. 5.1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO OPONÍVEL AS PARTES CONTRATANTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA DOS COMPRADORES ACERCA DA SITUAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DAS EMPRESAS, BEM COMO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PASSIVO EXCEDER CEM MILHÕES DE REAIS. EXCESSO DO PASSIVO PREVISÍVEL. 5.2. ALEGADA FALTA DE INTERESSE EM CELEBRAR O CONTRATO, CASO TIVESSE CONHECIMENTO DO REAL PASSIVO DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SUBSISTE AINDA QUE REALIZADA RESERVA MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO CIVIL. 5.3. PRETENSA ESTIPULAÇÃO DA FORMA E MODO COMO OS APELADOS SUPORTARÃO O PASSIVO EXCEDENTE. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM AÇÃO REVISIONAL. 5.4. PRETENSA CONVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA ABATIMENTO DO PASSIVO EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 6. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012928-66.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.09.2023) Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar vícios de omissão, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “A prova testemunhal tinha o objetivo de comprovar o fato superveniente e extraordinário, exaustivamente indicado na inicial: um passivo de 200 milhões de reais, que superou em 100 milhões de reais o que foi estimado pelas partes, de boa fé”; b) “o único modo de provar esse evento extraordinário é a prova oral, já que, como argumenta o acórdão embargado, da simples interpretação das cláusulas contratuais isso não é possível, embora as apelantes tenham aviado aos autos argumentos demonstrando o contrário”; c) “para além dos 76 milhões de reais, de boa-fé os compradores aceitaram também a estimativa de assumir mais 24 milhões de reais de passivo, totalizando os 100 milhões de passivo. Ocorre que se apurou posteriormente, em regular procedimento de produção antecipada de provas, nunca impugnado validamente, que o passivo atingia 200 milhões”; d) “a regra do art. 478, do CC, autoriza expressamente a revisão contratual “em virtude de acontecimentos extraordinários””; e) “a revisão contratual é perfeitamente possível e o apelo argumentou que os arts. 113, 139 a 167, 442 e 884, do CC, autorizam plenamente tal raciocínio, eis que obrigam a boa-fé e vedam o enriquecimento sem causa nas relações contratuais”; f) “nunca foi a pretensão dos recorrentes a rescisão do negócio, sua anulação ou a nulificação, mas tão somente a sua revisão, expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico de regência”; g) “Se o passivo foi estimado contratualmente em 100 milhões de reais, como não considerar um passivo de 200 milhões, que inclusive levou a empresa ao processo recuperacional, não deve ser considerado um evento extraordinário e uma escandalosa onerosidade excessiva?”.A parte agravada foi intimada para se manifestar sobre os aclaratórios (mov. 9.0), contudo renunciou ao prazo (mov. 10.0 e 11.0).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.No caso específico, da simples leitura das razões recursais é possível verificar que a parte embargante não aponta quais seriam as omissões existentes no acórdão, ou seja, não indicam qual dos seus requerimentos ou de suas alegações não foi enfrentada expressamente no decisum.Conforme relatado, os aclaratórios limitam-se a sustentar: i) a necessidade de produção da testemunhal; ii) a revisão contratual por acontecimento extraordinário (descoberta de passivo muito superior ao indicado no contrato).A ausência de cerceamento de defesa restou expressamente fundamentada, diante da prescindibilidade de produção da prova testemunhal para a análise do requerimento de revisão das cláusulas contratuais, eis que não acrescentaria em nada ao caso, sendo suficientes para o deslinde do feito a prova documental já constante no processo.Neste viés, restou declinado na decisão colegiada que a parte apelante não declinou nas razões da apelação os motivos pelos quais a prova testemunhal seria imprescindível para a resolução da prestação controvertida.Por outro lado, no que tange a revisão do contrato restou expressamente consignado no acórdão que a pretensão reside na descoberta de passivo da empresa PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A de quase R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), dobro do valor que teria sido apurado pelos compradores quando da celebração do contrato de compra e venda das ações da empresa (R$ 100.000.000,00), contudo houve a previsão no contrato da responsabilidade dos vendedores pelo passivo, até a assinatura do contrato, do valor que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), de modo que não há falar em imprevisibilidade por parte dos compradores de que o passivo poderia superar aludido montante.Outrossim, restou fundamentado que os compradores indicaram o pleno conhecimento das situações de ativo e passivo da PLUMA e da CELESTE e tinham ciência da possibilidade do surgimento de passivos provenientes de fatos anteriores a assinatura do contrato, logo, não há fato imprevisível, erro substancial ou violação a boa-fé dos vendedores, a autorizar a revisão do valor contrato e aditivo (cláusula 1), da disposição da irretratabilidade e comutatividade negocial (cláusula 1.8), do conhecimento das situações de ativo e passivo (cláusula 8) e da responsabilidade dos vendedores (cláusula 9), a rigor, ao celebrarem o contrato os compradores, ora apelantes, assumiram o risco da transação.Em verdade, revela-se que, a parte embargante não pretende suprir vício de omissão no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento, a fim de que seja provida a Apelação Cível para anular a sentença e determinar a produção da prova testemunhal ou para revisar o contrato.Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016) Outra não é a orientação desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NCPC.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no acórdão qualquer vício apontado, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001442-14.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 03.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013135-39.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AFIGURA COMO COMPLETA – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS TEMAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FINALIDADE DE MERO PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO.1. Conforme ensina a doutrina, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595);2. No caso dos autos, não se demonstra qualquer omissão, eis que houve a devida prestação jurisdicional, analisando todos os pontos significativos da decisão;3. Não devem ser acolhidos embargos de declaração para fins de mero prequestionamento quando não é sequer apontado vício que embase o cabimento do recurso intentado; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054191-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 03.05.2021) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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