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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROZANGELA MORAES da decisão proferida no mov. 15.1/origem que, nos autos de Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito sob nº 0018729-50.2023.8.16.0001, ajuizada contra PARANA BANCO S/A, onde indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:
“Diante do pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pela autora em petição inicial, a decisão de seq. 9.1 concedeu o prazo para que a interessada comprovasse que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. A autora deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer documento hábil a ensejar o deferimento da justiça gratuita. Logo, não tendo juntado qualquer documento para tal finalidade, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 99, §2º do CPC.”
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois a Agravante é pensionista, não possuindo outra renda para seu sustento e de sua família, tendo ainda, diversos gastos mensais, tais como, energia elétrica, água, medicamentos, dentre outros empréstimos pessoais que possui.

Por fim, requereu para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, concedendo assim o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante (mov. 1.1/TJPR).
A parte agravada decorrido o prazo, não apresentou contrarrazões (mov. 23.1/TJ-PR).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov.1.1/TJPR), regularidade formal (mov.1.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.Mérito:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, destes decorrem a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condiciona à
prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em relação à pessoa natural, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).















































Desse modo, o Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza.

No caso em tela, a respeito dos documentos probatórios de hipossuficiência, tem-se que a parte declarou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais (mov. 1.1/origem); Declaração de hipossuficiência (mov. 1.3/origem); Carteira de trabalho digital (mov.17.2/TJPR); Histórico de créditos do INSS (mov. 17.4/TJPR); E declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos (mov. 17.5 a 17.7/TJPR). Desta forma, verifica-se que a parte agravante recebe benefício previdenciário de R$1.750,29 em 05/12/2023, com descontos que resultaram em R$ 931.350.

Embora, a parte agravante não tenha cumprido as determinações do Juízo de mov. 9.1/origem, pela documentação juntada aos autos, é possível inferir elementos para a concessão da justiça gratuita pelos documentos juntados aos autos do agravo de instrumento.

Isso porque, o montante está abaixo do parâmetro fixado por esta Câmara Cível para concessão da gratuidade de justiça. É caso de provimento do recurso, considerando especialmente o entendimento atual desta 13ª Câmara Cível de que o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0050768-74.2021.8.16.0000 - Relator Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 28/01/2022).
Desse modo, entendo que a decisão agravada deve ser reformada.

III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder a justiça gratuita à agravante.