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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 286.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000261-61.2007.8.16.0110, o Juiz rejeitou o pleito de inconsistência no laudo quanto à não observância dos prazos de compensação dos cheques depositados e determinou a adequação dos cálculos com relação aos juros aplicados pela perita nos moldes da sentença.Alega o agravante que o entendimento exarado pelo Juízo não está em conformidade com a técnica contábil adequada, pois, o perito, na planilha de cálculo em que reconstruiu os saldos da conta corrente, deixou de observar as ocorrências concernentes ao prazo de compensação dos depósitos bloqueados. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1), defendendo o não conhecimento do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois, o recorrente impugna especificamente os fundamentos da decisão.Além disso, diversamente do sustentado, não há que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada a discussão quanto ao prazo de compensação de cheques. Isso porque, como bem decidido pelo Magistrado singular (mov. 211.1 - pronunciamento não recorrido) “nas decisões dos eventos nº 29 e 123, nada consta com relação as datas de depósitos dos cheques e que o fato de o acordão ter rejeitado integralmente o recurso interposto pela parte, não significa que houve decisão acerca de matéria não decidida”. Consequentemente, também não há que se falar em qualquer ato de litigância de má-fé do agravante, razão pela qual rejeito a aplicação de multa.Prazos de compensação dos cheques:É sabido que, em regra, o numerário depositado por meio de cheque não fica disponível imediatamente após o depósito, sendo necessário, para tanto, a realização do procedimento de compensação.Entretanto, no caso, não há reparos a serem feitos na decisão, pois, se utilizou dos esclarecimentos do perito que assim se manifestou (mov. 276.1): Em relação aos cheques compensados, cumpre mencionar que nos cálculos periciais consideraram-se os valores depositados em cheque de acordo com os extratos apresentados nos autos pelo próprio Requerido. Portanto, relativo a consideração dos prazos para compensação de cheques, conclui-se que os cálculos periciais estão em consonância com os extratos bancários e o cálculo do próprio Requerido.E, em uma análise dos extratos colacionados, percebo que o próprio Banco lançava o depósito de cheque com a imediata alteração do saldo na conta corrente, sem qualquer apontamento de bloqueio temporário, razão pela qual é possível verificar que todo o saldo estava disponível. Nessa linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO PERICIAL. (...). PRAZO DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. EXTRATOS QUE DENOTAM A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, SEM RESSALVA DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO (...). (TJPR - 14ª C. Cível - AI 01730164-3 - Rel.: Des. Themis de Almeida Furquim - J. 07.02.2018).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.