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Processo:
0000864-58.2023.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. MÉRITO. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: RETILHEIRO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU HAVER INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS LESÕES. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO DO SEGURADO, NO PRESENTE MOMENTO, EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL: A INCAPACIDADE DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA INICIAL. O AUTOR OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS DO ART. 59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DO LAUDO, PODENDO SER RENOVADO EM CASO DE ATRASO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ATÉ 08.12.2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. RECURSO DO INSS: PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.