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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de remessa necessária e apelação em face de sentença (mov. 46.1) proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra versada nos seguintes termos:_________________________________________________________________________________“Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS à prorrogação do benefício de auxílio-doença acidentário, ao requerente, sem termo de DCB, o qual deve ocorrer com o termino de sua reabilitação profissional. Em atenção à Súmula 110 do STJ e disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91, por força do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, cuja definição do percentual exige liquidação da sentença, com vistas ao artigo 85, §4º, II, do NCPC. Vale consignar, ainda, por cautela, que: o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela; já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula204/STJ. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (s. 111 STJ). Cumpra-se, no mais, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Requisite-se pagamento. Autorizo a expedição de alvará para levantamento pelo perito de sua retribuição”._________________________________________________________________________________Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:_________________________________________________________________________________“A fim de se verificar a redução da capacidade/incapacidade da parte autora em retomar suas funções, foi determinada a realização de perícia, tendo sido juntado laudo médico mov. 33, o qual teve a seguinte consideração:‘EXAME FÍSICO DA AFECÇÃO EM TELA: MEMBRO INFERIOR - Calcâneos em vista posterior alongados, sendo o esquerdo mais alargado. - Perna direita tem ferida em 1/3 distal não cicatrizada - Ausência de atrofia comparável pois teve cirurgia bilateral. DISCUSSÃO O autor exerce a função de retilheiro quando pode, estranho ter tido afastamento real de 3 meses (26/11/2018 a 31/01/2019) quando esta fratura exige em torno de um ano para recuperação e o próprio paciente refere ter ficado 6 meses de cama, o que é bastante provável, pois com fixador externo bilateral. Os calcâneos embora cirúrgicas adequadas em tempo adequado conforme a literatura teve pela história uma reabilitação, pelo menos não tem descrição de uma reabilitação fora inadequadas. Suas mãos calosas são de retilheiro que trabalha em estilo ou local que não é mecanizado ou faz outras atividades. Sem dúvidas anda com maior dificuldade.Considerando cada pé 25% pelo Guia Baremo, o autor tem 8% à esquerda e 7% à direita de perda.Na perda direita tem uma ferida aberta crônica que tem que ser tratada, tem ido ultimamente na unidade básica tratando apenas da coluna e do etilismo. Necessita afastamento para tratamento pelo tempo entre um e 2 anos.(...)1. Sr. perito, através do ato pericial e documentos médicos, foi possível identificar que o Autor está acometido de uma ou mais patologias? Favor descrevê-las com os respectivos CIDs; R: Sequela de fratura de calcâneos, Lombociatalgia com degeneração discal com espondilose e feridas crônicas na perna direita. 2. As patologias encontradas permitem o exercício de atividade laborativa habitual de catador de reciclagem com exigência física e movimentação corporal plena ininterrupta em jornada diária mínima de 8 horas e deambular constante? R: O autor relatou trabalhar de retilheiro na época do acidente de trabalho, trabalhavacomo classificador de papéis, esta atividade não é possível exercê-la.(...)12. O exercício da atividade laboral no ambiente de trabalho expõe o Autor a algum risco físico ou agravamento da doença? R: Atualmente o autor precisa de tratamento. 13. Eventual incapacidade laborativa tem caráter permanente ou transitório? Por favor, justifique. R: São tratáveis e se resolvida deixaram o autor com poucas sequelas.Quesitos Unificados INSS:(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Sim, queda de 3 a 4 metros de uma pilha de papel. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: Total temporária durante o tratamento. É parcial permanente (vide laudo).h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).R: Dia 06/06/2018(...)h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Por 2 anos invalido para tratamento ortopédico, cirurgia plástica reparadora e psiquiatria.’.Em consonância ao exame pericial e comunicação de acidente de trabalho, não há controvérsias de que se trata de acidente de trabalho, consistente em queda de altura durante a atividade laboral. Sem razão, portanto, o INSS em sua contestação.Portanto, conforme se verifica acima, e por intermédio da resposta a todos os quesitos apresentados, não há dúvidas de que o autor possuiu condição incapacitante decorrente de seu trabalho. Por ora, a condição é temporária, embora incapacitante. Afasta-se assim o cabimento da aposentadoria por invalidez, ainda que pontue o i. perito a existência de repercussão futura. Em atendimento a previsão do artigo 60, §8º, da Lei 8.213, não é possível fixar a DCB com base em data, mas reconhecer o dever de se manter o benefício, em razão da incapacidade, até ser comprovada a reabilitação profissional. Nesse sentido foi também a conclusão pericial, que apontou “um ou dois anos” para retorno da capacidade.Isso porque as provas reunidas nos autos, em especial o laudo pericial, indicam que a incapacidade total da parte autora pode vir a ser objeto de reabilitação, embora com possível limitação”._________________________________________________________________________________Razões recursais do INSS: Alega o INSS, em suma, o seguinte: (a) impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional: “restou demonstrada, por meio da perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual inexiste óbice ao retorno do Recorrido ao exercício de sua atividade habitual, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa”; “descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, à qual incumbe de forma exclusiva a prescrição de processo de reabilitação profissional, mormente quando se reconhece de maneira inequívoca no acórdão recorrido que se trata de incapacidade temporária”; (b) prequestionamento: “para fins de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima”; (c) requerimentos finais: “provimento ao presente recurso, para reformar a sentença para o fim de retirar a obrigatoriedade acerca da participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa, uma vez que constatada a incapacidade temporária do recorrido, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo que nas hipóteses da Lei 9.099/95 serão devidos apenas os honorários advocatícios. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Nesses termos, pede deferimento.”.Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 56.1).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu seu sempre abalizado parecer (mov 16.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃORemessa necessária: Conhecimento. Trata-se de sentença proferida contra a Fazenda Pública (art. 496, I, CPC), a qual não se enquadra em nenhuma das situações de dispensa do reexame obrigatório previstas nos §§3º e 4º do Código de Processo Civil[2].Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3], passando a analisá-lo conjuntamente com a remessa necessária. Mérito.Acidente de trabalho – legislação: Nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.Auxílio-doença – legislação: De acordo com o art. 59, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.Requisitos para a concessão do auxílio-doença – doutrina: Segundo a doutrina[4], “o deferimento do benefício reclama os seguintes pressupostos: a) qualidade de segurado no momento da eclosão do risco social; b)carência de 12 contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em uma lista especial, nos termos do inciso II do art. 26; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”.Da proeminência da prova pericial em ações previdenciárias acidentárias: Consoante registra José Antonio Savaris, “nas ações de benefício por incapacidade para o trabalho, a prova pericial se torna, em regra, o elemento de prova decisivo. Todavia, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo subprincípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado”[5] (sublinhei).Principais conclusões da perícia (mov. 33.1) no caso concreto dos autos: As principais conclusões extraíveis da prova pericial são as seguintes: (a) da atividade laboral habitual: “retilheiro”; “classificação de papel no setor de sucatas e reciclagem”; (b) da descrição da lesão: “lesões e traumas nos pés e colunas”; “sequela de fratura de calcâneos, Lombociatalgia com degeneração discal com espondilose e feridas crônicas na perna direita”; (c) (in)capacidade laboral: “o autor relatou trabalhar de retilheiro na época do acidente de trabalho, trabalhava como classificador de papéis, esta atividade não é possível exercê-la”; “o autor tem de fazer tratamento e existe tanto para a ferida como para a dor no retropé”; “atualmente o autor precisa de tratamento”; “são tratáveis e se resolvida deixar[ão] o autor com poucas sequelas”; “por 2 anos inválido para tratamento ortopédico, cirurgia plástica reparadora e psiquiatria”; (d) do nexo causal: Existe. “Sim, queda de 3 a 4 metros de uma pilha de papel”. Da idoneidade técnica do laudo pericial: O douto médico perito foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do Segurado, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dela se espera, isto é, “um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial” [6].Do direito ao benefício de auxílio-doença: Existe. Verifico estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença (art. 59 Lei 8.213/91), quais sejam: (a) o Autor apresenta incapacidade temporária para o trabalho habitual e, segundo o laudo pericial, as lesões são tratáveis e, caso resolvidas, deixarão ele com poucas sequelas, donde se pode inferir que há possibilidade de ele voltar a exercer o mesmo ofício; (b) a incapacidade decorre diretamente do acidente de trabalho reportado na inicial (nexo causal). Além disso, (c) o Autor possui a qualidade de segurado, conforme consta no CNIS (mov. 1.7); (d) resta dispensado o período de carência por força do art. 26, II, da Lei 8.213/91, haja vista que a lesão é decorrente de doença profissional ou do trabalho.Da tese do INSS – descabimento de reabilitação profissional: Assiste razão ao INSS ao insurgir-se contra a r. sentença na parte em que esta determinou a inserção do Segurado em processo de reabilitação profissional, eis que, consoante observado nas razões recursais, “no caso específico dos autos, restou demonstrada, por meio da perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual inexiste óbice ao retorno do Recorrido ao exercício de sua atividade habitual, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa. Assim, há manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91”.Isto posto, cumpre seja acolhida a irresignação recursal neste ponto, para o fim de se afastar a determinação de reabilitação profissional.Data do início do benefício (DIB): Deve ser obedecido o Enunciado nº 19 desta colenda 6ª Câmara Cível, segundo o qual “os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.Data de cessação do benefício (DCB): A perícia médica fez um prognóstico no sentido de que o tratamento do Segurado requer um prazo de 2 (dois) anos, razão pela qual cumpre seja seguido tal prognóstico, a contar da data do laudo pericial, podendo tal prazo ser renovado na hipótese de não haver a esperada recuperação do Segurado dentro deste lapso temporal.Da correção monetária e juros de mora: Sobre a correção monetária, aplicável o entendimento do STJ (REsp nº 1.495.146) que estabelece o INPC como o indexador a partir de junho/2009, contada da data em que se tornaram devidas as prestações em atraso, aplicando-se o disposto na Sum. 148/STJ[7] em harmonia com a Sum. 43/STJ[8]” (REsp 163.496/SP, Rel. Ministro Anselmo Santiago, Sexta Turma, julgado em 23/06/1998, DJ 10/08/1998, p. 99).Quanto aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97[9], com redação dada pela Lei 11.960/09, os juros de mora devem refletir o percentual de juros aplicados à caderneta de poupança – contados da citação válida, nos termos da súmula 204 do STJ. A partir de 09.12.2021, deve incidir a taxa SELIC, em obediência ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, in verbis: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Período da graça – Súmula Vinculante nº 17 do STF: A teor do contido na Súmula Vinculante nº 17 do STF[10], não incidem juros moratórios sobre os precatórios durante o período previsto para seu pagamento, isto é, entre a data da expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal).Honorários advocatícios sucumbenciais: Dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, que, em sendo a condenação ilíquida, proferida contra Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado[11]. Súmula 111 do STJ: Aplicável ao caso dos autos a Súmula 111 do STJ, que estabelece o seguinte: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.Conclusão: Ante o exposto, tem-se o seguinte resultado: (a) apelação do INSS: parcialmente provida para o fim de se reformar a sentença e retirar a obrigatoriedade da participação do Segurado em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa, uma vez que constatada a incapacidade temporária do recorrido; (b) remessa necessária: sentença parcialmente reformada para o fim de se (i) alterar a data da cessação do benefício (DCB), que deve dar-se no prazo de 2 anos a contar do laudo pericial, podendo tal prazo ser renovado na hipótese de não haver a esperada recuperação do Segurado dentro deste lapso temporal; (ii) alterar o índice de correção monetária e percentual de juros consoante estabelecido na fundamentação acima; (iii) suprir a omissão da r. sentença quanto à data de início do benefício (DIB), que deve ser desde a cessação do benefício anterior.
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