Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 11.101/05. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DEPÓSITO E NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS OU VALORES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 94, inciso II, da Lei n. 11.101/05 prevê a possibilidade de requerimento da falência com base na execução frustrada, a qual se caracteriza quando o “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”. Ademais, nos termos do artigo 94, § 4º, “o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução”.2. Dessa forma, a comprovação da tríplice omissão, bem como a suspensão ou extinção da execução individual consubstanciam-se em condição especial que demonstram o interesse do autor em requerer a falência da devedora.3. No caso dos autos, a parte requerente, ora apelante, comprovou a existência da execução frustrada movida em face da empresa devedora, ora apelada, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a teor da certidão expedida pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que se processa a execução (mov. 1.4 dos autos originários), em conformidade com o artigo 94, § 4º da Lei 11.101/05, comprovando-se que a devedora foi devidamente citada e que os autos tramitaram regularmente, sem que houvesse o pagamento ou o oferecimento de bens à penhora.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034729-42.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de falência proposto por PABLO DOTTO em face de RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS, por meio da qual pleiteia a decretação da falência da requerida, alegando tríplice omissão, nos termos do art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, diante da dívida perseguida na ação de execução de título extrajudicial nº 0012859- 71.2016.8.16.0194, no valor de R$ 56.987,53, bem como abandono do estabelecimento comercial (mov. 1.1). Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença no mov. 107.1, nos seguintes termos: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PABLO DOTTO em face de RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS.Custas pela parte requerente. Sem honorários. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 121.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que:a) a respeito da configuração da tríplice omissão, a antijuridicidade expressada pela sentença proferida repousa no fato de que o pedido de falência distribuído perante o juízo a quo se fundou na hipótese prevista no inciso art. 94, II da Lei 11.101/05;b) os requisitos necessários para a decretação da falência do devedor consistem na prática cumulativa destes três atos de omissão: não pagar, não depositar e não nomear bens suficientes à penhora. Cumpre ressaltar, assim, que todos restaram cabalmente configurados e comprovados pelo APELANTE;c) no que se refere ao não pagamento ou não depósito por parte da devedora da quantia inicialmente executada, a questão é incontroversa, vez que a sentença se refugia no fato de que nos autos da execução principal houve o deferimento da penhora de direitos sobre os veículos localizados por pesquisa RENAJUD em nome da APELADA, o que obstaria o reconhecimento de que houve a terceira omissão descrita acima. Ocorre que, em relação a tais veículos, restou verificado naqueles autos que estavam todos gravados por regime de alienação fiduciária, o que obsta a apreensão do bem, em si, e, conforme informado pelas próprias instituições financeiras fiduciantes, a APELADA não honrou as parcelas dos financiamentos firmados nesse contexto, daí por que os bens não eram de sua propriedade;d) além de a APELADA não ter indicado bens à penhora, aqueles encontrados não se mostravam aptos a satisfazer o débito;e) o juízo a quo utilizou-se equivocadamente do art. 94, § 3º da Lei 11.101/05, com fim de reconhecer suposta falta de pressuposto processual para o reconhecimento da falência caracterizada, fato que é inconcebível, haja vista que a ação se fundou na hipótese prevista pelos incisos II e III, alínea “f”, do artigo, para as quais os pressupostos processuais estão previstos no art. 94, §§ 4º e 5º, que se referem à instrução da inicial com a certidão expedida pelo juízo da execução (mov. 1.4) e à descrição dos fatos caracterizadores da prática de ato de falência (mov. 35.1);f) não há que se falar na juntada de títulos executivos ou instrumentos de protestos falimentares, de modo que tampouco sob esse fundamento a decisão singular se sustenta;g) fora desconsiderado pelo Juízo a quo em sua análise, qual seja o de que nos autos do pedido de falência a APELADA não foi localizada em seu endereço de sede – aquele constante em seu cadastro junto à RFB –, conforme atestado por diligência de Oficial de Justiça (confira-se movs. 1.5 e 30.1), não havendo quaisquer notícias acerca do novo paradeiro da empresa, o que configura o abandono de sede e, conforme previsão no art. 94, III, f da Lei 11.101/05, é ato que configura hipótese que impõe a decretação de falência. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Com vista (mov. 9.1), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 12.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o apelo. Com efeito, busca a apelante a reforma da sentença prolatada a fim de que seja decretada a falência da parte requerida, ora apelada, em razão da configuração da tríplice omissão, hipótese prevista no inciso art. 94, II da Lei 11.101/05, a qual consiste na prática cumulativa de três atos de omissão: não pagar, não depositar e não nomear bens suficientes à penhora. Vejamos. O artigo 94, inciso II, da Lei n. 11.101/05 prevê a possibilidade de requerimento da falência com base na execução frustrada, a qual se caracteriza quando o “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”. Ademais, nos termos do artigo 94, § 4º, “o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução”. Dessa forma, a comprovação da tríplice omissão, bem como a suspensão ou extinção da execução individual consubstanciam-se em condição especial que demonstram o interesse do autor em requerer a falência da devedora. No caso dos autos, a parte requerente, ora apelante, comprovou a existência da execução frustrada movida em face da empresa devedora, ora apelada, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a teor da certidão expedida pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que se processa a execução (mov. 1.4 dos autos originários), em conformidade com o artigo 94, § 4º da Lei 11.101/05, comprovando-se que a devedora foi devidamente citada e que os autos tramitaram regularmente, sem que houvesse o pagamento ou o oferecimento de bens à penhora. Veja-se:
Ademais, o fato de não ter demonstrado interesse na indicação de bens à penhora nos autos de execução, bem como, após citada (mov. 80.1), a requerida sequer ter se manifestado nos presentes autos, também se revela forte indicativo de desinteresse na continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial. Obtempera-se, ainda, que, de acordo com a legislação falimentar, desnecessária a demonstração inconteste do estado de insolvência da parte ré ou a existência de demais credores, de forma que, presentes os requisitos elencados pelo artigo 92, inciso II e § 4º da Lei 11.101/05, cabível a decretação da Falência da empresa RACIONAL INDUSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUERIMENTO BASEADO NO ART. 94, INCISO II DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO NCPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONGRUIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DEMAIS CREDORES. VEDAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA PELO JULGADOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 94 DA LEI FALIMENTAR. CONFORMAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ANTE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.A decretação de falência, com base em execução frustrada, demanda apenas a verificação pelo julgador quanto a existência de certidão do juízo da demanda executória comprovando que o credor procedeu com todas as medidas à satisfação de seu crédito, ante o não pagamento da dívida ou a nomeação/indicação de bens à penhora pelo devedor, nos termos dos requisitos objetivos exigidos pelo art. 94 da Lei Federal n. 11.101/05.Consequentemente, desnecessária se faz a demonstração da existência de outros credores, sendo, inclusive, impertinente a análise quanto à insolvência da empresa, eis que esta, na hipótese, é presumida; configurando-se, pois, o interesse de agir da autora, vez que tais pressupostos não se afiguram como condições da ação falimentar. Recurso provido com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008903-15.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018 – grifo nosso) Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de decretar a falência da empresa RACIONAL INDÚSTRIA DE PRÉ-FABRICADOS, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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