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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034729-42.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 11.101/05. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DEPÓSITO E NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE AINDA NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS OU VALORES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 94, inciso II, da Lei n. 11.101/05 prevê a possibilidade de requerimento da falência com base na execução frustrada, a qual se caracteriza quando o “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”. Ademais, nos termos do artigo 94, § 4º, “o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução”.2. Dessa forma, a comprovação da tríplice omissão, bem como a suspensão ou extinção da execução individual consubstanciam-se em condição especial que demonstram o interesse do autor em requerer a falência da devedora.3. No caso dos autos, a parte requerente, ora apelante, comprovou a existência da execução frustrada movida em face da empresa devedora, ora apelada, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a teor da certidão expedida pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que se processa a execução (mov. 1.4 dos autos originários), em conformidade com o artigo 94, § 4º da Lei 11.101/05, comprovando-se que a devedora foi devidamente citada e que os autos tramitaram regularmente, sem que houvesse o pagamento ou o oferecimento de bens à penhora.