SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091246-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PASSÍVEL DE PERMITIR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO SUPRACITADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 1.2. DISCUSSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ART. 1.015, DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SEGURADOS. CONSUMIDORES, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DA GARANTIA SECURITÁRIA. 2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA BASEADO EM LIMITAÇÃO DO OBJETO SEGURADO E EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. INVERSÃO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC (OPE JUDICIS). ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA EM SUPOSTAS IRREGULARIDADE(S), CONSTATADA(S) NA FASE DE VISTORIA, ATRIBUÍDO À SEGURADORA. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. 2.3. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO FORO ELEITO NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO. REMESSA DO FEITO AO FORO DE ELEIÇÃO, A CERCA DE 600KM DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES, ONDE PROPOSTA A AÇÃO COM FULCRO NO ART. 101, INC. I, DO CDC, QUE REPRESENTARIA OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.