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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 54.1, proferida nos autos de “Ação de cobrança de seguro agrícola” NU 0002727-92.2022.8.16.0048, nas partes em que afastou a incompetência territorial; inverteu o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e indeferiu o pedido de produção de prova oral. Em suas razões, a seguradora ré/agravante defendeu a inaplicabilidade do CDC, pois “a agricultura explorada como atividade empresária é intermediária de ciclo de produção e que os produtos e serviços incorporados a ela são insumos da atividade produtiva. Por conseguinte, aquele que explora a atividade agrícola com fins de lucro, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode ser qualificado como destinatário final dos produtos e serviços empregados no exercício da atividade”, bem como, a impossibilidade de inverter o ônus da prova, alegando que os autores não são hipossuficientes, tampouco há verossimilhança em suas alegações. Também arguiu a incompetência do foro no qual a ação foi ajuizada, devendo o processo originário ser remetido para a comarca de Curitiba/PR.. Ainda, ressaltou a necessidade da realização da instrução, com a produção da prova oral. Por fim, postulou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento de mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1, deste relator, indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo recursal, determinando o processamento do presente recurso até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara. Os autores/agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Conforme já dirimido por ocasião da apreciação do pleito liminar (mov. 8.1 – Agravo de Instrumento), a insurgência relativa ao indeferimento da prova oral não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco recomenda a sua mitigação, o que impede o seu conhecimento nesta oportunidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. POSTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO EM VIRTUDE DA SUA INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP Nº 1.704.520/MT), EM RAZÃO DE AUSENTE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0020399-63.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022) [destaquei]. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser parcialmente conhecido. Vale destacar que, a despeito de não se identificar a decisão que versa sobre a competência do juízo como uma das hipóteses autorizadoras da interposição do Agravo de Instrumento, os Tribunais de Justiça têm aplicado uma interpretação extensiva do artigo 1.015, inciso III, do CPC neste particular. Por possuírem a mesma ratio decidenci, admite-se o Agravo de Instrumento contra decisões que versem tanto sobre a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, quanto sobre a competência do juízo em geral. Nesse sentido, destaco o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido.(REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS 01/02/2018) (grifei). 2. DO MÉRITO RECURSAL 2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, entendo que não prospera a tese da recorrente de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor e, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e/ou serviços. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Adotou-se, nesse ponto, a Teoria Finalista, pela qual é “considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo" (REsp nº 1.203.109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). No caso em exame, os autores/agravados são produtores rurais, pessoas físicas e se enquadram no conceito de destinatários finais do produto (cobertura securitária) de proteção contra danos. Isso porque, a parte autora retira o bem (seguro) fornecido do mercado de consumo, colocando fim à cadeia produtiva em relação a ele. Vale dizer, os consumidores não atuam como intermediários do ciclo de sua produção, não se tratando o produto contratado (seguro) de simples insumo para o desenvolvimento da atividade agrícola. Ainda que assim não fosse, é manifesta a vulnerabilidade técnica dos autores em face da seguradora ré/agravante, em relação ao produto específico contratado, o que igualmente atrai a incidência da legislação consumerista. Esclareço, nesse sentido, que o c. Superior Tribunal de Justiça tem adotado a Teoria do Finalismo Aprofundado ou Mitigado, segundo a qual, conforme o caso concreto, a parte adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada ao consumidor, quando demonstrada a sua vulnerabilidade – técnica, jurídica ou econômica –, ainda que não seja destinatária final do referido produto ou serviço. Por oportuno: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) (grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1805350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (grifos acrescidos). Caracteriza, também, a vulnerabilidade técnica da parte autora o fato de não atuar profissionalmente no ramo de seguros, além de manter relação contratual com uma seguradora de grande porte, em clara situação de desequilíbrio técnico. A seguradora ré/agravante, por sua vez, ao celebrar o contrato e assumir o risco mediante remuneração, insere-se no conceito de fornecedora de produto, nos termos do art. 3º, do CDC.[1] Assim, forçoso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DOS AUTORES. PRODUTORES RURAIS QUE CONTRATAM SEGURO DE PROTEÇÃO SECURITÁRIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIOS FINAIS DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SEGURO DESTINADO A PROTEÇÃO RURAL QUE NÃO CARACTERIZA INSUMO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. ART. 6, VIII DO CDC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035248-06.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.10.2023) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0057981-34.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) (grifei). 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Resta definir, ainda, o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. Antes de tratar da distribuição do ônus probatório, contudo, é preciso diferenciar os conceitos de “vício” – do produto ou do serviço – e de “fato” ou “defeito”. No vício, seja do produto ou do serviço, o problema fica adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos). Por outro lado, no fato ou defeito há outras decorrências, como é o caso de outros danos materiais, de danos morais e dos danos estéticos (prejuízos extrínsecos). De outra forma, pode-se dizer que, quando o dano permanece nos limites do produto ou do serviço contratado, está configurado o vício. Se o problema extrapola os seus limites, há fato ou defeito, presente, nesse caso, o “acidente de consumo” propriamente dito. A propósito: “O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não-funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago - já que o produto ou serviço não cumpriram o fim ao qual se destinavam. O defeito causa, além desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico material e/ou moral e/ou estético e/ou à imagem do consumidor. (...) Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem). Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no caso, acidente de consumo, na hipótese de defeito, pois é aí que o consumidor é atingido.” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. Editora Saraiva: São Paulo. 2009, p. 181) (grifei). Essa elucidação é fundamental para compreender a distribuição do ônus probatório, vez que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, no vício do produto/serviço, a inversão é ope judicis, enquanto no defeito, ou fato, é ope legis. Tratando-se de responsabilidade por vício do produto ou do serviço, compete ao magistrado analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais de inversão do ônus da prova, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifei). A principal finalidade dessa espécie de inversão, tal qual previu expressamente a norma citada, é a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor no processo, a ser assegurada pelo julgador no caso concreto. Como se vê, a lei consumerista prevê requisitos alternativos para o deferimento, a critério do juiz (ope judicis), da inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. A ligação entre eles, pela conjunção alternativa ou, indica que o preenchimento de apenas um dos requisitos já autoriza a medida, em consonância com o espírito da legislação protetiva, de facilitação da defesa do consumidor. Este foi o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do voto de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1155770/PB: “(...) Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.” (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) No mesmo sentido, o posicionamento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA NEGATIVA A SEGURADA QUANTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA NO CASO – AGRAVADA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE SEGUROS – MELHOR CAPACIDADE DA SEGURADORA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ART. 6, VIII DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048044-63.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005551-08.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021) (grifei). Do mesmo modo, a doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam consideradas como elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. A propósito: “Muito já se discutiu se esses pressupostos são cumulativos ou alternativos, mas hoje a questão está pacificada no sentido da alternatividade. A própria conjunção alternativa empregada pelo legislador no texto está a apontar nesse sentido.” (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. n. 180, p. 326) O primeiro desses requisitos é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada naquele processo. Segundo Flavio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar.” (in Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014) Já o segundo, trata-se da hipossuficiência do consumidor, assim entendida como “a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (TARTUCE, Flavio, NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2014). Por outro lado, no defeito, ou fato do produto/serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, ou seja, independe de declaração judicial e ocorre automaticamente por força da lei. Neste caso, não se aplica a regra de inversão prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas sim o disposto em seus artigos 12 ou 14. Observe-se que, aqui, não se exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o fornecedor do produto ou serviço que tem o ônus legal de provar a ocorrência da(s) hipótese(s) contida(s) nesses artigos 12 ou 14 para se eximir da responsabilidade indenizatória, caso contrário, será condenado independentemente de culpa. No caso em apreço, os autores, ora agravados, buscam a condenação da ré à complementação das indenizações securitárias pagas administrativamente. Afirmam ter direito ao recebimento do valor total do capital segurado. Considerando que não foram noticiados quaisquer prejuízos extrínsecos ao produto contratado, buscando os autores tão somente o cumprimento da obrigação de pagamento assumida pela seguradora, de forma integral, não se está diante de hipótese de fato/defeito do produto ou do serviço. Desse modo, eventuais modificações na distribuição do ônus da prova no caso presente devem observar o regramento constante no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão ope judicis), dependendo da presença de pelo menos um dos requisitos previstos em lei. Verifica-se, na hipótese, que o fato constitutivo do direito alegado pelos autores é a suposta irregularidade da negativa administrativa de pagamento do valor integral das indenizações pela seguradora/ré. Segundo os demandantes, “os prejuízos foram apurados pelo perito da Ré, a qual, infelizmente, em deliberada má-fé, formulou cálculo do valor devido em desacordo com o contido na proposta e na apólice de seguro, bem como em desacordo com a metodologia constante nas condições gerais, elaboradas unilateralmente por ela própria” (mov. 1.1). A seguradora, em contestação (mov. 41.1), rejeitou a versão apresentada pelos autores na inicial, negando o fato constitutivo do direito por eles alegados. Nesse sentido, argumentou que a apólice não garantia a produtividade da lavoura, ressaltando a legitimidade do cálculo realizado. Na r. decisão saneadora de mov. 54.1, o d. juízo fixou como pontos controvertido:
Ato contínuo, inverteu o ônus da prova, atribuindo-o à parte ré, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Pois bem. Considerando que, no caso presente, a seguradora se limitou a negar a narrativa apresentada pelos autores, sem suscitar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, restaria aos demandantes, em tese, a prova do fato constitutivo alegado, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. Contudo, entendo configurada, na hipótese, a hipossuficiência técnica dos autores em face da ré, a qual possui melhores condições de comprovar que o pagamento apenas parcial da indenização foi legítimo e justificado – mesmo porque foi ela a responsável pela vistoria das lavouras após a ocorrência do sinistro. Ademais, faz-se presente, em tese, a verossimilhança das alegações dos segurados. Considerados estes aspectos, entendo que a inversão do ônus da prova em favor dos segurados ocorreu de forma acertada, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. decisão atacada neste ponto. A propósito, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060327-21.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.02.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE RISCOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA CABE À SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013519-94.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2018) (grifei). 2.3. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Por fim, a seguradora ré/agravante também pretende a reforma da r. decisão na parte em que rejeitou a alegação de incompetência do juízo, defendendo a aplicação da cláusula de eleição de foro existente nos contratos de seguro. Novamente, não lhe assiste razão. A cláusula de eleição de foro será afastada em casos de nulidade, seja por incidir sobre competência inderrogável por convenção das partes (art. 62, CPC), ou por outra forma de abusividade reconhecida pelo julgador (art. 63, § 3º, CPC). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, “a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência”.[2] (sublinhei). De forma semelhante, as Condições Gerais do seguro em questão trazem exceção ao foro eleito, quando “o Segurado for hipossuficiente, caso em que o foro competente será o de seu domicílio” (mov. 1.6, cláusula 34.1, fl. 26). No caso presente, restou demonstrada a situação de desequilíbrio entre as partes contratantes, evidenciando-se a hipossuficiência técnica dos autores em relação à ré. Tem-se, de um lado, produtores rurais, pessoas físicas, desprovidos de conhecimento técnico específico no ramo de seguros; de outro, seguradora de grande porte, com expertise no ramo em que atua, que elabora unilateralmente o contrato, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas. Além disso, a remessa dos autos ao foro eleito – qual seja, a Comarca de Curitiba –, localizado a cerca de 600km (seiscentos quilômetros) do domicílio dos autores, na área rural da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, seria evidentemente prejudicial a eles, representando obstáculo ao acesso à Justiça. Veja-se o que dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SEGURO AGRÍCOLA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SEGURO/SERVIÇO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À AGRAVADA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DÁ PELO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – DESLOCAMENTO QUE CARACTERIZARIA PREJUÍZO DE DEFESA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, em razão da hipossuficiência técnica da segurada – destinatária final do serviço – em relação à seguradora, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada nula, vez que afronta o disposto no artigo 101, inciso I, da legislação consumerista, mantendo-se a competência territorial na Comarca de Cascavel, sob pena de violação ao direito de defesa da agravante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074470-15.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 19.06.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE PODE SER DECLARADA NULA SE ABUSIVA. DIREITO DE PROPOR DEMANDA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PREJUDICIAL A DEFESA DOS AUTORES. PRERROGATIVA DO ART. 101, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. JUÍZO DE LONDRINA COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012336-83.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.08.2021) (Grifou-se). Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a cláusula de eleição de foro não prevalece, mantendo-se a competência do d. juízo de origem.
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