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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008097-49.2021.8.16.0028, do Tribunal do Júri do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em que é apelante: VINÍCIUS DO NASCIMENTO e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal, interposta pela defesa em face da sentença proferida pelo Tribunal do Júri do Foro Regional de Colombo que condenou o réu VINÍCIUS DO NASCIMENTO em 11 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado tentado previsto no artigo 121, §2º, incisos III e IV, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, sendo fixado regime fechado para cumprimento inicial de pena (mov. 334.1 e mov. 336.1).
Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 16 de março de 2022 (mov. 21.1) em face do réu VINÍCIUS DO NASCIMENTO atribuindo a prática do delito de homicídio qualificado tentado.
Os fatos foram assim descritos na denúncia:
Em 24 de dezembro de 2021, Noite de Natal, às 23h55min, em via pública, nas proximidades da TABACARIA E MERCADO MENEGOTTO, situado na Rua Aleixo Schluga, nº 844, bairro Mauá, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado VINÍCIUS DO NASCIMENTO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – deu início à execução de um crime de homicídio contra JOÃO PAULO DINIZ, o que fez ao contra ele efetuar diversos disparos de arma de fogo (não apreendida), que o atingiram na região do abdômen e membro superior direito, causando-lhe as lesões relatadas no Prontuário Médico de mov. 20.1, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1324995 (mov. 1.2), Termos de Declaração (mov. 1.3, 1.5/1.6, 9.2, 12.1, 13.1), Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (mov. 9.3, 12.2, 13.2), Guia de Requisição de Exame de Lesões Corporais (mov. 12.3), Informação (mov. 14.1) e Certidão (mov. 20.3), além do referido Prontuário Médico.
A morte de JOÃO PAULO DINIZ apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que os disparos de arma de fogo não o atingiram em órgãos vitais e o ofendido foi prontamente levado até o Hospital Angelina Caron, onde recebeu atendimento médico eficaz. O crime foi cometido por motivo fútil, consistente no fato de o ofendido ter sido amigo de GUILHERME FELIPE SOUZA, vulgo “GUIDÃO”, desafeto do denunciado que havia sido assassinado, o que constitui objeto de investigação nos autos de Inquérito Policial Eletrônico n 0003607-81.2021.8.16.0028, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Colombo. O crime foi cometido de modo resultante de perigo comum à vida e incolumidade física e patrimonial de terceiros (em especial FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA, que ocupava o assento do condutor no mesmo veículo em que a vítima se encontrava, na posição de passageiro), eis que o denunciado efetuou disparos em via pública, nas proximidades de estabelecimento comercial em funcionamento. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo o denunciado surpreendido o ofendido, que se encontrava desarmado e distraído no interior do mencionado veículo e contra ele efetuado diversos disparos de arma de fogo (alguns dos quais o atingiram), assim restringindo, assim, suas possibilidades de defesa. O crime foi cometido por ocasião de Calamidade Pública Nacional, decorrente da Pandemia do COVID-19, assim reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, publicado em 20 de março de 2020.
Posteriormente, fora recebida a denúncia em 17 de março de 2022 pelo Magistrado a quo (mov. 31.1).
O réu fora citado (mov. 48.1) apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 53.1) e, por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1).
Na instrução, fora colhida a oitivas da vítima, testemunhas e informantes arroladas pelas partes, ao final, o réu fora interrogado (mov. 119.1 e mov. 172.1).
Apresentado as alegações finais (mov. 181.1 e mov. 185.1), adveio sentença pronunciando o réu nos termos da denúncia (mov. 187.1).

Em continuidade, o réu fora submetido ao plenário do Tribunal do Júri em 25 de maio de 2023, no qual os jurados condenaram o réu pelas imputações delineadas nos artigos 121, §2º, incisos III, e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 334.1 e mov. 336.1).
As partes foram intimadas da sentença condenatória no final da sessão plenária, ocasião que nenhuma das partes interpuseram recurso neste momento, sendo que a defesa ressalvou a possibilidade de eventual interposição (mov. 338.2).
Inconformado, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 348.1), sustentando que a decisão tomada pelos jurados é manifestamente contrária a prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal, isso porque, há vasta prova que o apelante agiu com excludente de ilicitude, especificamente, legítima defesa, vez que somente houve o disparo de arma de fogo após o ofendido ter lhe apontado, também, arma de fogo durante discussão. Na hipótese remota da manutenção da condenação, pugna pelo reconhecimento positivo da circunstância judicial do comportamento da vítima com o intuito de reduzir a pena-base.
Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público, aventou pelo conhecimento, ao passo que, no mérito, pugnou pelo desprovimento (mov. 356.1).
Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, a qual se manifestou pelo não conhecimento do recurso interposto.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Compulsando os pressupostos processuais objetivos, vislumbra-se que tal recurso não merece ser conhecido, vez que intempestivo.
No caso em apreço, após a leitura da sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença em 25 de maio de 2023, tanto a defesa, quanto o réu, como a acusação, foram intimados da referida sentença, consoante o artigo 493 do Código de Processo Penal, momento que nenhuma parte interpusera recurso (mov. 334.1, mov. 336.1 e mov. 338.2).
Como é cediço, o artigo 798, §5, alínea “b” do Código de Processo Penal preconiza que quando a parte estiver presente na sessão ou audiência que houve decisão, este será o marco temporal. Assim, a defesa e o acusado estavam presentes em 25 de maio de 2023 e, somente, em 06 de setembro fora interposto o presente recurso, portanto, totalmente intempestivo, isso porque, já ultrapassado o prazo de 5 dias que diz respeito a interposição, nos termos do artigo 593, inciso III do Código de Processo Penal.
Inclusive, mesmo após o lapso temporal da interposição, houve em 10 de agosto de 2023 a expedição de intimação da defesa sobre a decisão tomada pelo Conselho de Sentença (mov. 346), sendo confirmada a leitura em 21 de agosto de 2023 (mov. 347). Mesmo após a leitura, o recurso só fora interposto em 06 de setembro de 2023, isto é, mais de quinze dias da confirmação eletrônica da intimação. Além do mais, mesmo considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública, restou intempestivo, vez que teria, no máximo, 10 dias para interpor o presente recurso.
Além do mais, como bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça:
Cumpre frisar, outrossim, que a interposição do recurso de apelação prescinde de formalidades, admitindo-se, inclusive, que ela se dê oralmente, logo após a leitura da sentença, sendo certo, também, que não houve feriado municipal, estadual ou nacional no período, que pudesse interferir na contagem de prazo do recurso, inexistindo dúvidas quanto à intempestividade
Portanto, imperioso o não conhecimento do recurso manejado pela Defensoria Pública vez que intempestivo e, portanto, ausente o requisito objetivo da admissibilidade do recurso.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do presente recurso, vez que ausente requisito objetivo, nos termos da fundamentação.