Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Nacional Locações de Equipamentos - EIRELI agrava da decisão proferida no mov. 149.1.1, dos autos nº 0006873-97.2019.8.16.0173, de ação inibitória c/c cautelar de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença iniciada por Almiro Florisberto de Moura, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante “visto que a impugnação ao cumprimento de sentença está tramitando em autos em apenso, e, portanto, não cabe decisão do referido nestes autos”.Ato seguinte, determinou o atendimento à decisão anterior que havia determinado a expedição de ofício ao juízo deprecado “solicitando que a entrega dos contêineres seja feita através de Oficial de Justiça, conforme requerido pela parte executada e disposto em seq. 110.1, item 1.1”Ao que inconformada, alega que o cumprimento de sentença inovou a pretensão inicial ao pretender que os objetos da busca e apreensão tenham seu perdimento decretado em seu favor, já que a inicial da inibitória nada dispôs quanto ao ponto.Alega que o título judicial existente se refere apenas a “a) busca e apreensão; b) danos materiais e morais; d) inibitória para que não utilize abrigos que contenham o objeto da patente”, inexistindo título que conceda o perdimento de bens em favor do exequente.Aduz que os fundamentos legais utilizados pelo exequente não se aplicam ao caso, em especial por se tratar de prerrogativas atinentes ao direito penal, e a medida pretendida é excessivamente gravosa, havendo possibilidade de irreversibilidade do provimento, caso os bens sejam entregues ao exequente sem título para tanto.Defende que a solução é que os bens fiquem em depósito judicial até ulterior determinação, “sendo que os bens poderão servir, após avaliados, para pagar as indenizações constantes do título aos Agravados ou, ainda, serem desmanchados e devolvidos aos Agravantes.”Alega a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que a decisão está na iminência de ser cumprida, e a entrega dos bens ao espólio evidencia perigo de dano, considerando-se a insolvência do espólio.Pede a suspensão da execução até que seja julgado o recurso, bem como om posterior provimento do agravo com a reforma da decisão que determinou o perdimento dos bens em favor do exequente. O recurso foi recebido sem o efeito pleiteado (mov. 18.1/TJ).Sem contrarrazões.
II – VOTO:Almiro Florisberto de Moura ajuizou ação inibitória c/c cautelar de busca e apreensão e pedido liminar em face de Nacional Locações de Equipamentos - EIRELI, alegando que “desenvolveu um novo e revolucionário produto de aplicação na construção civil, na verdade destinado a resolver a ineficiência que havia na guarda e acondicionamento dos insumos utilizados na edificação em geral”.Afirma que a requerida “vem explorando indevidamente objeto que reproduz o contêiner do Autor, explorado por ele através da empresa RBG PREMOLDADOS LTDA, da qual é sócio” Sustenta que a parte contrária se aproveita do “conceito operativo, da impactação visual e da distintividade do produto do autor” utilizando como se sua fosse a propriedade intelectual.Discorre sobre desenho industrial e patente e, ao final, pede o provimento do recurso da demanda nos seguintes termos (mov. 1.1): Após instrução processual a demanda foi julgada procedente por sentença que assim decidiu (mov. 47.1):“Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para o fim de a) determinar a busca e apreensão dos objetos e documentos relacionados na inicial no endereço da requerida; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, inciso II, do CPC, os quais serão corrigidos desde a data de sua configuração até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora incidentes desde o início da utilização indevida (súmula nº 54 do STJ), bem como de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, corrigidos e atualizados a partir desta data, acrescidos de juros de mora desde o início da utilização indevida; c) determinar à requerida que se abstenha de realizar qualquer atividade comercial envolvendo produtos que contenham o objeto da patente detida pelo autor, sem autorização, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por produto, com fundamento no art. 497 c/c 537, ambos do CPC.” Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor da demanda.A decisão foi mantida por esta Corte em sede de recurso (mov. 59.2).Em petição de mov. 69.1 o exequente requereu o perdimento dos objetos contrafeitos “para que fiquem em poder do Requerente, vez que constituem confração de desenhos industriais de sua titularidade, incorporados naqueles”, bem como que seja ordenado à requerida que se abstenha de realizar qualquer atividade comercial que contenha o objeto da propriedade industrial do requerente.E ato sequente, em 10/06/2021, requereu o cumprimento provisório da sentença no que se refere à cobrança de indenização fixada por decisão em R$10.000,00 (mov. 70.1).Após a regularização processual diante do falecimento de Almiro, em 05/07/2022 foi requerido o cumprimento definitivo de sentença com a expedição de mandado de busca e apreensão dos contêineres estacionários, com a determinação de perdimento do produto contrafeito (mov. 102.1).Em 01/08/2022 foi proferida decisão com a determinação de expedição de mandado de intimação da parte executada para que entregasse os contêineres estacionários em favor da parte exequente (mov. 110.1).A executada manifestou-se em 31/01/2023 noticiando a disponibilização dos contêineres e requereu que a entrega fosse acompanhada por oficial de justiça (mov. 121.1), o que foi deferido pela decisão de mov. 126.1.Em 24/05/2023 foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no qual se discute, para além de outras questões, a impossibilidade de perdimento de bens diante da inexistência de qualquer determinação desta natureza na sentença transitada em julgado e objeto do presente cumprimento.Referida impugnação foi autuada em separado (sob o nº 0005545-93.2023.8.16.0173), devidamente respondida pela parte exequente e, atualmente, encontra-se em fase de manifestação pela parte executada.Pois bem.Pretende a agravante, neste recurso, discutir a determinação de expedição de mandado para a entrega dos bens em favor da exequente.Como visto da narrativa dos fatos processuais acima, em 01/08/2022 foi proferida decisão acolhendo a pretensão da exequente, tendo, inclusive, a executada manifestado-se no sentido de que teria dado cumprimento à decisão disponibilizando os bens em favor da parte credora.Somente após, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, levantou-se a tese de que seria descabido o perdimento de bens em favor da parte exequente, por ausência de prévia determinação judicial nesse sentido.Deste modo, correta a decisão agravada que entendeu pela necessidade de que a questão seja tratada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.A uma, porque naqueles autos está sendo atendido o adequado direito de defesa da parte exequente, que pode ser manifestar acerca da impugnação apresentada pela devedora.A duas, porque também no incidente processual poderá ser analisada eventual preclusão da discussão, diante da disponibilização dos bens, pela executada, em favor da exequente, quatro meses antes da alegação de que o perdimento de bens não encontra cabimento neste caso.
Nestes termos, estando pendente a decisão quanto à impugnação apresentada, não há o que ser analisado quanto ao ponto neste momento, sob pena inclusive de supressão de instância.Diante de todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
|