SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091282-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CREDOR DE QUE SEJA DETERMINADO O PERDIMENTO DE BENS DA EXECUTADA EM SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO HOUVE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINASSE TAL PROVIDÊNCIA. DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTUADA EM APARTADO. NECESSIDADE DE QUE O EXAME DA MATÉRIA SEJA LÁ REALIZADO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Analisando-se os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi autuada em apartado e nela há expressa insurgência quanto ao pretendido perdimento de bens em favor da exequente.- Havendo pendência de discussão quanto ao ponto, naqueles autos deve a questão ser examinada a fim de que seja atendido o princípio do contraditório, bem como para evitar supressão de instância. Recurso não provido.