SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091379-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. TEMA 396 DO STF E SÚMULA 190 DO STJ. REVOGADO O ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 E O ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/08. ISENÇÃO APENAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL N. 20.713/2021. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.