SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007649-80.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELO NÃO CONHECIDO. PANDEMIA CONVID-19. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRAZO DO CERTAME ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. a) Trata-se de Apelo em Mandado de Segurança que não foi conhecido, diante do transcurso do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, que visava à contratação meramente temporária do Agravante. b) Dessa forma, é caso de manter a decisão que julgou prejudicado o recurso de Apelação, por perda superveniente do objeto. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.