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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 22/09/2021, CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (mov. 1.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129) em face da FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ – FUNEAS, HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL e ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) foi aprovado no concurso público promovido pela FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ para fins de provimento do cargo de Técnico em Radiologia; b) foi convocado em 24/05/2021 para apresentar a documentação necessária no RH entre os dias 25 e 27/05/2021 e tomar posse; c) trabalhou efetivamente dois dias (11/06/2021 e 15/06/2021); d) inesperadamente, no dia 16/06/2021, foi comunicado que seria desligado em razão do certificado de conclusão do Curso de Capacitação de Tomografia Computadorizada, o qual pontua no título 04, com data de finalização em 08/06/2021, sendo posterior aos dias de comprovação de títulos (25/05/2021 até 27/05/2021); e) ocorre que, embora a data do certificado conste que o curso fora realizado entre o período de 21 de maio de 2021 a 8 de junho de 2021, promovido pelo Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná - CHC-UFPR, a Declaração SEI fornecida informa que o Impetrante concluiu o curso de capacitação Tomografia Computadorizada, organizado pelo Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, no período de 21 de maio de 2021 a 26 de maio de 2021, com o total de 5 horas, ou seja, dentro do prazo para comprovação dos títulos; f) constata-se que houve erro da instituição na emissão do diploma apresentado e, após a observação do erro, emitiu a certidão retificando o erro; g) para fins de demonstrar a sua habilitação para os fins almejados de qualificação, o Impetrante apresentou a Declaração que comprova o período em que efetivamente realizou o curso, porém, sendo indeferido de plano; h) trata-se de fato de terceiro, alheio à vontade do candidato que o impede de tomar posse, configurando ato extremamente formal e desproporcional à finalidade pública lastreada no Concurso, razão pela qual deve ser concedida a segurança para a declaração de nulidade do ato impugnado, com a retomada imediata do Impetrante à posse do cargo de Técnico em Radiologia. Requereu: i) liminarmente, a suspensão do ato administrativo, determinando-se a posse imediata do impetrante; ii) subsidiariamente, a reserva de vaga; iii) a concessão da ordem para garantir ao autor o direito à posse no cargo almejado. 2) Na decisão de mov. 12.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129, o juízo postergou a análise da liminar, diante da necessidade de prévia manifestação da parte adversa. 3) Na decisão de mov. 18.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129, foi indeferida a gratuidade de justiça. 4) O ESTADO DO PARANÁ requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passivo (mov. 31.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129). 5) A FUNEAS prestou informações (mov. 32.1 dos autos originários nº 0006196- 34.2021.8.16.0129), alegando: a) a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá; b) a discussão nos presentes autos se dá em torno da desclassificação de candidato por insuficiência de pontuação no Processo Seletivo Simplificado n° 03/2021 (contratação temporária), realizado pela FUNEAS, a fim de garantir o funcionamento das atividades do Hospital Regional do Litoral, sobretudo em razão do aumento da demanda ocasionada pelo novo Coronavírus; c) o Processo Seletivo em análise prevê a contratação dos candidatos inscritos de acordo com os critérios de seleção, sendo a classificação realizada, por meio de critérios objetivos, conforme a qualificação por títulos declarada no momento da inscrição, cuja responsabilidade pelas informações prestadas é do próprio candidato; d) deve ser observado o princípio da vinculação ao edital; e) conforme previsão do Edital (item preliminar “e”), os títulos constantes do anexo I são considerados para a seleção pública de cada um dos empregos públicos, tendo caráter classificatório e eliminatório; f) a desclassificação ocorreu em decorrência da entrega de um certificado referente ao curso de tomografia computadorizada, com a data posterior à data do edital de chamamento 004/2021, visto que a convocação se deu entre os dias 25/05/2021 a 27/05/2021, e o certificado foi apresentado com data de 08/06/2021; g) o procedimento de análise dos títulos declarados resultaria na pontuação do candidato; h) o item 3.4. do edital comunicou a impossibilidade de segunda chamada para a declaração de títulos ou de sua análise; i) ao indicar que possuía mais títulos do que pôde comprovar, obteve pontuação maior do que a devida; j) ainda que se admita a tese de que o Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná - CHC-UFPR errou ao emitir o certificado, ainda assim a FUNEAS não está obrigada aceitar a entrega extemporânea do título; k) nos termos da Súmula nº 473 do STF, a Administração pode rever seus atos; l) a FUNEAS agiu em observância ao princípio da legalidade e no exercício regular do direito, devendo ser denegada a segurança. 6) Impugnação no mov. 38.1 dos autos originários. 7) Na decisão de mov. 46.1 dos autos originários, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 8) Redistribuído o feito à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sobreveio sentença (mov. 64.1 dos autos originários nº 0006196- 34.2021.8.16.0129), que denegou a segurança, condenando o impetrante ao pagamento das custas. 9) CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA apelou (mov. 72.1 dos autos originários), alegando que: a) o diploma de Capacitação em Tomografia Computadorizada foi emitido com erro na data de conclusão, razão pela qual a própria instituição organizadora da capacitação declarou que o curso teve fim em 26/05/2021, ou seja, um dia antes do fim do prazo para a comprovação de títulos; b) da análise do edital publicado para o certame, percebe-se que não há qualquer exigência de que os títulos sejam anteriores à data de inscrição, mas sim de que todos os títulos declarados pelos candidatos deverão ser apresentados no caso de convocação; c) existe um excesso de formalismo e desproporcionalidade do ato administrativo praticado; d) a decisão administrativa que desclassificou o Apelante deixou de considerar a possibilidade de que o certificado apresentado com data posterior à data limite da comprovação de títulos estivesse com a data errada, mesmo quando o Apelante apresentou certificado da mesma instituição que corrige o erro. Pediu o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a segurança. 10) Contrarrazões nos movs. 78.1 e 79.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129. 11) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, opinou pelo provimento do apelo (mov. 15.1 dos autos originários nº 0006196-34.2021.8.16.0129). 12) O Apelo foi extinto por perda do superveniente do objeto, diante do transcurso do tempo do PSS, o que impossibilitaria a contratação do Impetrante (mov. 23.1 dos autos de Apelo). 13) CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA, interpôs o presente Agravo Interno (autos recursais n° 0007649-80.2023.8.16.0004), afirmando que: a) embora o Agravante tenha se submetido a processo seletivo simplificado – PSS e não a concurso público, suas pretensões são amplamente amparadas pela jurisprudência pátria, ao passo que ambos os métodos configuram certames públicos, constitucionalmente fundamentados e aptos a gerar direitos subjetivos, independentemente do vínculo que virá a ser estabelecido com a Administração Pública; b) está pacificada a orientação jurisprudencial no sentido de que uma vez configurada a causa que resulta na criação de um direito subjetivo à nomeação, essa não é afetada pelo término do certame; c) nos termos do Tema 1.164: “Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso”; d) mesmo ausente qualquer alegação nesse sentido pelos Agravados/Impetrados, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado PSS (item 8.4) não se confunde com a duração do Contrato de Trabalho decorrente deste mesmo Processo Seletivo Simplificado; e) no caso dos autos, não fora concedido ao Recorrente/Impetrante medida liminar, bem como este não teve o seu direito reconhecido pela Autoridade Coatora, de modo que não exerceu de forma provisória a função pública enquanto transcorria a presente demanda. Sendo assim, impossível falar que “já transcorreu o prazo de validade da contratação temporária” fora da hipótese de um efetivo exercício da função pelo prazo máximo previsto na Lei Complementar Estadual 108/2005”; f) está configurado error in judicando na decisão que não declarou a ilegalidade do ato administrativo que desclassificou o Candidato do certame, bem como não reconheceu a existência do seu direito subjetivo; g) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a pretensão do Agravante, deve ser dado parcial provimento ao Apelo, a fim de que sejam reconhecidas as demais pretensões. 14) O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 13.1 dos autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA, após aprovação no Processo Seletivo Simplificado FUNEAS nº 003/2021, buscava ser contratado para atuar no HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL na função de Técnico em Radiologia. O referido PSS foi realizado pela FUNEAS, a fim de garantir o funcionamento das atividades do HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL, sobretudo em razão do aumento da demanda ocasionada pelo novo Coronavírus. Como já foi exposto, em se tratando de Processo Seletivo Simplificado – PSS de 2021, cujo caráter é temporário e determinado, não é mais possível a contratação do Agravante/Impetrante sob qualquer viés. Ademais, cessada a situação de calamidade pública que deu ensejo a abertura do PSS (pandemia da Covid-19), evidente que a presente ação perdeu o objeto. Ora, o Mandado de Segurança visava a contratação do Agravante, o que não pode ser reconhecida, dada sua impossibilidade fática. Foi colacionado julgado no mesmo sentido. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2017. IMPUGNAÇÃO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2017. IMPUGNAÇÃO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. (...) Antes de adentrar na referida controvérsia, porém, verifica-se que sobreveio a perda do objeto desta ação mandamental, falecendo à impetrante o interesse de agir. Analisando detidamente as normas que regem o Edital em questão, verifica-se dos itens 6.1 e 6.3 que a Classificação provisória e a Classificação final ocorreram em, e que as convocações realizadas na sequência supriram já novembro de 2016 o início e o longo do ano letivo de 2017. Ademais, no item 12.7 tem-se que a validade do PSS seria até 31/12/2017. Diante de tais fatos, já transcorreu o período de vigência do citado edital, eis que decorridos mais de um ano da convocação dos primeiros aprovados. Portanto, encerrado o prazo de validade do Processo Seletivo questionado, ainda que restasse demonstrada a existência de equívocos na exclusão da candidata do certame, esta ação mandamental não mais teria qualquer utilidade processual.” (TJPR - 4ª Câmara Cível -0005699-92.2017.8.16.0021 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.02.2019 - Destaquei)
Constou, ainda, expressamente na decisão agravada (mov. 23 dos autos recursais n° 0006196-34.2021.8.16.0129): “Destaca-se que eventuais prorrogações de prazo de editais, bem como a abertura de novos processos seletivos, não são capazes de afastar a perda de objeto da presente demanda. Isso porque é vedado ao Judiciário incursionar no mérito administrativo, acerca da conveniência e oportunidade de eventuais prorrogações de edital ou surgimento de nova necessidade temporária, juízo que cabe apenas ao administrador público”. Sendo assim, reconhecer a pretensão do Agravante é reconhecer pedido ultra petita/extra petita, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico. Por fim, ainda que ficasse demonstrada a existência de equívocos na exclusão do Candidato do certame, a presente ação não teria qualquer utilidade processual. Destarte, é caso de manter a decisão que julgou prejudicado o Apelo, por perda superveniente do objeto.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo Interno.
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