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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado n° 0017949-35.2018.8.16.0018
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Alysson ThomasiRecorrente(s):
ESTADO DO PARANÁRecorrido(s):
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR A MAIOR AO FIXADO
PELO JUÍZO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso, pretende o recorrente o recebimento do valor remanescente de honorários fixados1.
por sua atuação como defensor dativo nos autos n. 0029014-64.2017.8.16.0017. Sustenta
que representou três executados apresentando embargos à execução, no entanto, o Estado
do Paraná apenas deferiu uma das solicitações de pagamento, com base no valor previsto na
Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE.
A pretensão recursal não merece acatamento. Não há título executivo para embasar a2.
execução em relação aos alegados R$ 600,00 (seiscentos reais) remanescentes. Assim, a
sentença de extinção deve ser mantida tal como lançada:
Recurso conhecido e desprovido.3.
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele
conhecido.
No mérito, porém, o recurso deve ser , ante as razões postas na ementa.desprovido
Condena-se o exequente recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n°
18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa
atualizado.
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no
art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao
recorrente (mov. 44.1).
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Alysson Thomasi, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho.
11 de abril de 2019
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora