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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 377.1) proferida nos autos de Ação Reivindicatória NPU 0000513-55.2021.8.16.0019, ajuizada por VALTER FRANCISCO MESCHEDE e RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE contra LUCIMARA APARECIDA BESUSKA, pela qual foi julgada improcedente a pretensão inicial, condenando-se a Parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da compra, utilizando-se o índice IPCA-E, desde dezembro de 2009.VALTER FRANCISCO MESCHEDE e RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE interpuseram recurso de apelação (mov. 382.1), alegando, em síntese, que:O não reconhecimento/consideração do documento juntado antes da sentença, com as alegações finais, e posterior a abertura de prazo para que a Parte ré se manifestasse, cerceou seu direito de defesa;A sentença é nula, por violação ao princípio do contraditório, em razão da impossibilidade da oitiva das testemunhas arroladas no inquérito policial;Não é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva/usucapião de bem pertencente à massa falida de propriedade do Banco América do Sul alterado posteriormente para Banco Comercial de Investimento Sudameris S/A e, por fim, incorporado ao patrimônio do Banco Santander em 16.10.2009;A alteração do nome do credor, e respectiva baixa geral do termo de liberação de hipoteca da massa falida na matrícula imobiliária, ocorreu somente em 6.4.2011;A requerida confessa, em seu depoimento pessoal, que sempre soube que o imóvel era de propriedade do Banco Santander, o que torna a sua posse precária e de má-fé;Não há que se falar em posse mansa e pacífica, eis que a prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica, destacando que referida suspensão da prescrição aquisitiva quanto a usucapião também ocorre em caso de decretação da liquidação extrajudicial, uma vez que não o titular do domínio não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade;A compra e venda do bem somente foi registrado na matrícula em 21.8.2020, pois foram impedidos de realizar a transferência do domínio, necessitando ingressar com ação judicial, acrescentando logo após a averbação da compra e venda na matrícula imobiliária, ajuizou esta ação existindo notificação acerca da compra para a Sra. Lucimara em janeiro de 2021, conforme narrado por ela em audiência;A requerida agiu de extrema má-fé, eis que sabia que o imóvel pertencia ao Banco Santander, fato esse que não nega, e na audiência ressaltou que possuía outros imóveis em seu nome, inclusive possuindo imóvel ao lado da casa onde reside e outro imóvel no Jardim Carvalho, ambos adquiridos no ano de 2010;A apelada não possui justo título e sua posse não é mansa e pacífica, destacando que apenas após setembro de 2006 ingressou no imóvel descrito na inicial;Caso seja mantido o reconhecimento da usucapião, a prescrição aquisitiva deverá ser limitada a 50% do imóvel, eis que na ação de divórcio entre a ré e Julio Cesar (NPU 00085727120178160019) constou que ele era detentor de 50% dos direitos possessórios sobre o bem.Em contrarrazões de mov. 394.1, a apelada defende a necessidade de manutenção da sentença.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.As preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório devem ser rejeitadas.Sobre a produção da prova documental estabelece o Código de Processo Civil:Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Portanto, via de regra, a prova documental será apresentada pela Parte autora na inicial e pela Parte ré na contestação. Além desse momento, as partes poderão acostar documentos quando se referirem a fatos novos ou como contraprova. Ademais, admite-se a juntada posterior de documentos formados após a apresentação inicial ou da contestação, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses momentos processuais. No caso, é evidente que o documento de mov. 347.2 não pode ser considerado um documento “novo” nos termos da lei, notadamente porque o que nele se declarou não se refere a fatos atuais, conduzindo à conclusão de que a referido documento poderia/deveria ter sido juntado aos autos no tempo oportuno, inclusive com a inicial ou com a impugnação à contestação, certo que nem mesmo na audiência de mov. 336.2 os ora apelantes pugnaram pela juntada de documentos. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem acerca do “documento novo” mencionado no artigo 435 do CPC, verbis:2. Documentos novos. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato, ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária. (CPC comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016. Pág. 1.146). Dentro desse contexto, considerando que, no momento processual em que foi juntado o documento de mov. 347.2, não se trata de documento novo, bem como que os apelantes não apresentaram qualquer justificativa hábil para que o referido documento fosse juntado apenas com as alegações finais (documento que poderia/deveria ter sido juntado com a inicial ou com a impugnação à contestação), não pode mesmo ser admitido como meio de prova.Nesse sentido (grifou-se):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). DOCUMENTO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ‘DOCUMENTO NOVO’. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DIREITO PRECLUSO. ARTIGO 507 DO CPC. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. (...). (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001205-33.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.10.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. ORÇAMENTO JUNTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURADO DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. DOCUMENTO A SER DESCONSIDERADO NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071794-23.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE VÍDEO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO E DO QUAL O EMBARGADO TINHA CONHECIMENTO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA JUNTADA POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (...). (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004618-67.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.06.2022)Da mesma forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório em razão de impossibilidade de oitiva das testemunhas arroladas no inquérito judicial (mov. 382.1 – fls. 4/5), porque, em momento algum, houve requerimento dos apelantes para essa oitiva.Como destacou o apelado, em relação ao tópico específico “DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO” a apelada acredita que não faz parte das razões do presente recurso, porque menciona que testemunhas arroladas no inquérito judicial não foram ouvidas, quando, no caso em tela, constou no termo de audiência, anexado no movimento 338.1, que a parte autora dispensou a oitiva das suas testemunhas (mov. 394.1).Ultrapassadas as preliminares, no mérito igualmente desassiste razão aos apelantes.Como se sabe, a ação reivindicatória é a ação petitória por meio da qual o proprietário não possuidor busca a coisa em poder de quem a possua injustamente.Noutras palavras, é por meio dela que o titular do domínio exerce seu direito de sequela previsto no art. 1.228 do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.O dispositivo é claro, não deixando dúvidas acerca de sua interpretação: a reivindicatória será direcionada àquele que possua ou detenha a coisa injustamente, é dizer, possuidor direto ou indireto, de boa ou má-fé, além do mero detentor, constituindo esses os requisitos para admissibilidade da ação.Sobre o tema, oportuno a lição do mestre Sílvio de Salvo Venosa que assim se pronunciou: Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a seqüela: ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido. (...). Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi). (Direitos Reais - 3ª edição - Vol. 5 - p. 265)Segundo Paulo Tadeu Haendchen e Rêmolo Letteriello, são requisitos para admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu ou que haja prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda. (Ação reivindicatória: teoria e prática. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 44).Destaque-se que a injustiça da posse na ação reivindicatória não se confunde com a posse injusta para fins de ações possessórias, e é vista em seu sentido amplo, para o fim de dar amparo à nova propriedade que se constitui.Sobre o assunto leciona Arnaldo Rizzardo:O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...) Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa.(...) Mesmo que não embase em título melhor que o do reivindicante, considera-se injusta a posse (...) (Direito das Coisas. 5ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 213-214).Assim, a reivindicatória é uma ação petitória (eis que fundada no domínio), competindo ao proprietário, sendo de cognição plena e tendo por objeto o restabelecimento do direito do reivindicante. (...) e por objeto imediato é a restituição da coisa mesmo porque aquele que reivindica quer primeiro ter a posse da coisa para depois usar, gozar e dispor dela (HAENDCHEN, Paulo Tadeu. LETTERIELLO, Rêmolo. op. cit. p. 32).No caso dos autos, em que pese a Parte autora tenha arrematado o bem em dezembro de 2009 (mov. 1.6), com lavratura da escritura pública em seu favor em agosto de 2022 (mov. 1.4), levada a registro no mesmo mês (mov. 22.2), não logrou êxito em comprovar todos os requisitos exigidos para a procedência da pretensão inicial.Quanto ao primeiro requisito, Haendchen e Letteriello, esclarecem, de forma objetiva, que cabe ao autor provar que é titular do domínio do imóvel mediante juntada de certidão atual do Registro Imobiliário. (...) não pode o autor pretender provar que o réu não tem o domínio para sucesso da ação reivindicatória. O autor deve provar o seu domínio. (op. cit. págs. 110/111).Na espécie, os autores, ora apelantes, em um primeiro momento lograram êxito em comprovar a titularidade do domínio, pois são os proprietários do imóvel junto ao seu registro (mov. 22.2). Contudo, do lastro probatório, não restou comprovada a posse injusta da Parte ré e isso decorre da exceção de usucapião por ela arguida como tese defensiva, logrando êxito a apelada em comprovar que exerce a posse mansa e pacífica do bem pelo tempo exigido em lei para os fins de usucapi-lo.De acordo com a Súmula nº 237, do Supremo Tribunal Federal, a usucapião poderá ser alegada como matéria de defesa em ações petitórias, de modo que, caso preenchidos os requisitos, a pretensão de reivindicação da posse restará prejudicada.No caso, a pretensão reivindicatória se encontra obstada pela consumação da prescrição aquisitiva.Ao contrário do defendido pelos apelantes, em análise aos elementos probatórios contidos nos autos, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238, parágrafo único, do CC, pela requerida, o que afasta a possibilidade de reivindicar o bem imóvel.Nesse aspecto, saliente-se que a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua –, de forma mansa e pacífica sobre o imóvel, por um período de quinze anos sem interrupção ou oposição, sendo este prazo reduzido a dez anos caso o possuidor houver estabelecido no local sua moradia habitual ou realizado obras/serviços de caráter produtivo. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o titular da propriedade, que abandonou o imóvel sem contestar, tal como ocorrido no presente caso.Destaque-se que o fato de a apelada ter eventual ciência acerca de quem era o proprietário do imóvel, no caso o Banco Santander, por si só, não obsta o reconhecimento da usucapião em seu favor, como tese defensiva, porque a usucapião extraordinária com prazo reduzido não exige a demonstração de boa-fé.Nesse particular, considerando que a sentença foi minuciosa e se mostra irretocável (inclusive no que diz respeito à alegação de que a falência teria interrompido qualquer prazo prescricional), não trazendo os apelantes qualquer argumento hábil a alterá-la, transcrevo os trechos pertinentes, encampando os fundamentos também como razão de decidir:(...) a parte requerida logrou êxito em comprovar que usucapiu o imóvel em questão antes mesmo desse registro imobiliário. Documentalmente a moradia da demandada no imóvel objeto da lide tem amplo substrato probatório, remontando à 2007. Veja que o filho da requerida com JULIO CESAR RODRIGUES DE MORAES foi registrado em 29 de outubro de 2010, consignando na ocasião o endereço do imóvel em questão (mov. #99.9). Existe, ademais, faturas de energia elétrica em nome da requerida expedidas em agosto de 2007, da unidade consumidora com endereço na R. Aroldo Schenberger nº 378 (mov. #99.12).Seguem-se vários documentos com o mesmo endereço, de diversos períodos, sempre vinculando a requerida ou sem então marido ao endereço em questão. A prova oral colhida em audiência caminha nesse mesmo sentido, de que a requerida tem posse sobre a residência localizada na R. Aroldo Schenberger nº 378, lá residindo desde essa época. O próprio recibo de arrematação de imóvel, Lote-5, contido no mov. #1.6 tem expressa referência de que haviam, na ocasião, “providências necessárias à desocupação e regularização de área construída aos órgãos competentes a cargo do arrematante”. Ora, percebe-se não só a plena ciência da condição do imóvel como a clara omissão da parte autora desde então, dezembro de 2009. Analisando detalhadamente o contido na documentação trazida pela parte autora percebe-se que quando da lavratura da escritura de compra e venda, juntada no mov. #1.4, a parte autora declarou expressamente que “tem inequívoco conhecimento de que o imóvel foi vendido na condição de ocupado, responsabilizando-se por todos os procedimentos... bem como pela assunção dos riscos decorrentes de eventual perda da propriedade em favor de terceiros”. É o que de fato aconteceu neste caso, já que a requerida adquiriu o domínio do bem pela usucapião.(...)Pelo contexto demonstrado no feito a requerida adquiriu o domínio do bem em 2017, ao completar 10 anos de posse com ânimo de dono (animus domini), fazendo uso do imóvel como residência de sua família. A prova oral foi clara ao demonstra que essa posse foi contínua, sem oposição e para esse fim, sendo válida a exceção de usucapião trazida em contestação. Quanto ao argumento da parte autora de que a falência interromperia qualquer prazo prescricional, inclusive o da pretensão aquisitiva pela requerida, inicialmente não há prova alguma da falência do proprietário registral. Até porque não se aplica falência às instituições financeiras e sim liquidação extrajudicial. Mesmo considerando que a compra pela parte autora do bem em processo de liquidação da instituição que era proprietária do imóvel, em 2009, data da aquisição em leilão, já havia tal liquidação. E de 2009 até 2021, quando foi proposta esta demanda, houve a fluência de mais de 10 anos, tempo suficiente para a usucapião se configurar em favor da requerida. Assim, preenchidos os requisitos para o usucapião extraordinário com prazo reduzido, é de rigor a improcedência do pedido inicial de reivindicação do imóvel (mov. 377.1).Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório trazido ao feito e as particularidades do caso concreto, observa-se que a requerida comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini, por mais de dez anos, estabelecendo no local sua moradia, o que, de acordo com o disposto no art. 1.238, parágrafo único, do CC e Súmula nº 237 do STF, enseja o acolhimento da matéria de defesa de usucapião, obstando a pretensão reivindicatória formulada pela Parte autora.Nesse sentido (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO OCUPADO PELO REQUERIDO DESDE 2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO ACOLHIDA A TESE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS QUANTO A OCUPAÇÃO DO BEM DESDE 2006, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA PELO REQUERIDO POR PELO MENOS DEZ ANOS, SENDO ESTABELECIDO NO LOCAL SUA MORADIA, RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 237 DO STF. PLEITO REIVINDICATÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000724-59.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES (ARTIGO 523, § 1º DO CPC/73). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO FÁTICA DAS GARAGENS DO EDIFÍCIO ANITA PORTUGAL CONSOLIDADA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EM 1980. UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050678-78.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA PROPRIEDADE EM 867,89 M2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO EM FAVOR DOS RÉUS, EM RAZÃO DA PROVA DA POSSE ANTERIOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA, PARA FINS DE MORADIA, POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A POSSE DOS RÉUS, PARA FINS DE MORADIA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS ATÉ O CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM 2015, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DURANTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – (...). ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE EVIDENCIA A CAUSA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS RÉUS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019595-34.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 30.01.2023)Cumpre registrar, todavia, que o reconhecimento da posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido em lei em sede de defesa na ação reivindicatória não tem o condão de garantir-lhe a aquisição da propriedade e o seu registro, cujo direito deve ser declarado mediante ajuizamento da respectiva ação autônoma de usucapião. Por essa razão, a pretensão dos apelantes de que seja decretada a prescrição aquisitiva em favor da apelada apenas em 50% do imóvel, eis que o Sr. Julio Cesar (ex-marido da apelada) seria detentor dos outros 50%, não merece sequer consideração. Sendo assim, correta a decisão singular que acolheu a exceção de usucapião arguida em defesa e julgou improcedente a pretensão inicial formulada pelos autores/apelantes.Sabe-se que, para que a Parte autora tenha sua pretensão inicial acolhida, deve lograr êxito em comprovar os fatos constitutivos dos seus alegados direitos, nos termos do artigo 373, I, do CPC.Sobre o ônus de provar, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729).No mesmo norte, a lição de Moacyr Amaral Santos:Em última análise, é legítimo, não só em face do novo como também do Código anterior, o princípio jurídico segundo o qual compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer.Certamente que semelhante fórmula deverá ser entendida na conformidade da doutrina atrás exposta, atribuindo-se ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ou em outras palavras, o ônus probandi incumbe sempre, ei qui dicit. [...]Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos da prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos atos que, de modo direto, ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo, ou modificativo. Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato consultivo da relação jurídica litigiosa. Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit. A consequência é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido – actor non probante, reus est absolvendus. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º volume, Saraiva).Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior:Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455). Por sua vez, cada Parte cabe provar o que alegou ou "contraprovar" o que foi sustentado e provado pelo adversário, sendo que, segundo a doutrina, a posição do réu é até cômoda, dentro do processo, vez que sobre ele só recairá o ônus de provar, quando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. Sem prova do fato gerador do seu direito, o autor inevitavelmente sucumbe - independentemente de qualquer esforço probatório do réu (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p.Acerca do ônus da prova que cabe à Parte requerida, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis:II. 15. Ônus de provar do réu. Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa (CPC 335), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa (CPC336) e de propor, na mesma peça, reconvenção (CPC 343). O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. (...) ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (réus in exceptione actor est).16. Fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor. São fatos impeditivos aqueles que obstaculizam a pretensão deduzida pelo autor, como, por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus ou a exceptio non rite adimpleti contractus, o comportamento contraditótio (venire contra factum proprium), proibido pelo CC 422 (particular) e CF 37 caput (administração pública). São fatos modificativos do direito do autor os que alteram a substancia do pedido, como, por exemplo, o pagamento parcial, a novação, etc. são extintivos da pretensão do autor a decadência, a prescrição, o pagamento. O ônus da prova de todos esses fatos é atribuído pela lei ao réu. (Código de Processo Civil comentado. 16ª ed, RT, 2016, pág. 1083).A propósito do tema, Moacyr Amaral Santos, ao citar Betti, observa que:O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova é útil insistir é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, com ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção.Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." (Comentários do Código de Processo Civil, Vol. IV, Rio de Janeiro, Forense, 1994, p.25).Assim, se a Parte requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do alegado direito dos autores, é certo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e negado provimento ao apelo da Parte autora. Feitas essas considerações e tendo em vista o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, para o fim de remunerar o trabalho exercido em contrarrazões. Assim, é o caso de majorar os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da compra, utilizando-se para tal o índice IPCA-E, desde dezembro de 2009 (mov. 1.6), como determinou o juízo singular, considerando o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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