SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001351-25.2022.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO ESCLARECE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. AFRONTA AO ART. 17, § 10-F, DA LIA. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA CASSADA A FIM DE POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, A QUAL SOMARÁ À VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, TAMBÉM NECESSÁRIO PARA O ENQUADRAMENTO DO ATO COMO ÍMPROBO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.