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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Edson dos Santos, Alberto Lopes e Cicero Edvaldo de Lima contra a sentença prolatada na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra eles pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pela qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nestes termos (mov. 106.1): Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de:a) Absolver os requeridos JOÃO CELSO FRANÇA NETO, JOSÉ PEDRO SALOMÃO e FABIO RICARDO ALVES DA SILVA, da prática dos atos de improbidade discutidos nestes autos, nos termos da fundamentação;b) Reconhecer as condutas previstas nos art. 10, incisos I e XII e art. 11, caput, ambos da Lei de Improbidade Administrativa, praticadas pelos requeridos EDSON DOS SANTOS, ALBERTO LOPES e CICERO EDVALDO DE LIMA, condenando-os à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 08 anos; e pagamento de multa civil de 2 vezes o valor da remuneração percebida por eles à época dos fatos, com atualização monetária (média INPC/IBGE) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Os valores das condenações deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e reverterá em favor do erário municipal. Por força da sucumbência, arcarão os réus condenados solidariamente com pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários pela atuação ministerial. Houve o parcial acolhimento de embargos de declaração no mov. 123.1, nos seguintes termos: Quanto ao erro material acerca da capitulação jurídica, razão ao embargante. Em verdade, os réus EDSON DOS SANTOS, ALBERTO LOPES e CICERO EDVALDO DE LIMA, incorreram na conduta prevista no art. 10, inciso XIII, da LIA, motivo pelo qual RETIFICO a parte dispositiva da sentença.Acerca da condenação pelo reconhecimento de afronta ao art. 11, caput, da LIA, nada a acrescentar ou corrigir, porquanto a fundamentação foi clara e objetiva sobre a prática de atos contrários aos princípios da legalidade e moralidade, restando o dispositivo correto quanto à capitulação jurídica. Inconformados, os réus Edson dos Santos, Alberto Lopes e Cicero Edvaldo de Lima interpuseram recursos de apelação (mov. 122.1, 138.1 e 151.1). Sobre os temas abordados nos apelos, por brevidade, remete-se ao relatório elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 – TJPR): Irresignado, Cicero Edvaldo de Lima interpôs a apelação cível (apelação 1), no qual alega, em síntese, que, nos autos, não restou provado sua participação nos atos de improbidade administrativa, em razão dos depoimentos colhidos, além de indicarem efetivamente sua participação nos atos, não foram adequadamente juntados aos autos como provas emprestada, em violação ao contraditório. Por fim, pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. Irresignado, Alberto Lopes interpôs a apelação cível (apelação 2), no qual alega, em síntese, que: a) quanto aos fatos 01 e 02, não incorreu nas práticas delituosas de corrupção passiva e peculato previstas na inicial, pois a prova testemunhal colhida nos autos da ação penal n° 0001481-83.2020.8.16.0128, não foi capaz de caracterizar em atos de improbidade administrativa; b) quanto aos fatos 06 e 07, não incorreu nas práticas delituosas de corrupção passiva e peculato previstas na inicial, pois devolveu a gratificação recebida a Vagner, afastando, assim, o delito de peculato. Por fim, pugna pela reforma da sentença e improcedência da ação. Irresignado, Edson dos Santos interpôs recurso de Apelação Cível (Apelação 3), no qual alega, preliminarmente, que: a) a petição inicial é inepta não descrevendo de forma individualizada a conduta do apelante e dolo; b) há nulidade da sentença por ausência de intimação da parte para especificação de prova, necessária para comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade, conforme a Lei n.° 14.230/2021. No mérito, alega, que: a) os fatos narrados na peça inicial, não foram capazes de configurar ato de improbidade, pois carecem de prova mínima do alegado; b) o corréu, João Celso frança, foi o único depoente que alegou que o apelante recebeu valores; c) não houve demonstração da obtenção de vantagem própria ou alheia decorrente da atuação do requerido como servidor, ausente, portanto enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário. Por fim, diante do preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, requer o efeito suspensivo, bem como requer a concessão de justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no mov. 156.1. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos (mov. 12.1 – TJPR). Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. 2. Preliminares: De início, o apelante Edson dos Santos alegou a inépcia da petição inicial, em razão da peça não ter individualizado, de maneira clara, a sua conduta ímproba. No entanto, não assiste razão ao recorrente. Como se observa da petição inicial, as condutas imputadas ao referido apelante foram detalhadamente descritas, com a devida indicação do tipo legal violado, não havendo qualquer irregularidade que possa macular a inicial. Vejamos (mov. 1.1): A partir da oitiva das testemunhas, descortinou-se que nos dias 14 de setembro, 15 e 24 de outubro de 2018, na propriedade localizada na PR 463, s/n, Km 20, Zona Rural, nesta Cidade e Comarca, os requeridos Alberto Lopes e Edson dos Santos, ambos servidores públicos e no exercício de suas funções de operadores de máquinas, solicitaram e receberam vantagem indevida, consistente no pagamento de valores entre R$ 300,00 e R$ 600,00, de André Ciriaco Bispo, para que efetuassem serviços de nivelamento na propriedade dele, utilizando o maquinário pertencente à Prefeitura.Os pagamentos, em verdade, deveriam ser feitos previamente na Prefeitura, mediante expedição de ordem de pagamento, sendo que somente após o recolhimento do valor das horas o maquinário seria liberado para efetuar o serviço. Porém, nas datas mencionadas, os requeridos Alberto Lopes e Edson dos Santos, o primeiro motorista de caminhão e o segundo operador de máquinas da Prefeitura, realizaram o serviço de nivelamento na propriedade de André Ciriaco Bispo, o qual efetuou o recolhimento, mediante ordem de pagamento da Prefeitura de Paranacity/PR, de apenas 02 (duas) horas trabalhadas por dia. Todavia, o serviço de nivelamento demandou entre 3 (três) e 4 (quatro) horas, sendo que, quanto ao excedente, os denunciados cobraram, solicitaram e receberam diretamente do proprietário do imóvel, para continuar o trabalho nos três dias de serviço, valores entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Inclusive, os requeridos Alberto Lopes e Edson dos Santos infringiram dever funcional, quer porque não respeitaram a jornada de trabalho, que se encerrava às 17h00, quer porque deixaram de exigir o prévio recolhimento das horas para utilização do maquinário, mediante expedição de ordem de pagamento pela Prefeitura de Paranacity. Além disso, para a prática da conduta, os requeridos desviaram aproximadamente 60 (sessenta) litros de óleo diesel, bem público consumível de que tinham posse em razão dos cargos públicos, avaliados no valor de R$ 129,004 (cento e vinte e nove reais), pertencente ao patrimônio da Prefeitura de Paranacity/PR, tendo em vista que excederam as horas contratadas por André Ciriaco Bispo, utilizando o maquinário em proveito próprio, desviando o combustível pertencente ao poder público, eis que continuaram os serviços por mais 2 (duas) horas em cada um dos três dias, cobrando valores em espécie do proprietário do imóvel. Após a realização do nivelamento na propriedade de André Ciriaco Bispo, o servidor público Edson dos Santos exigiu, para si, vantagem indevida do referido proprietário, para complementar os serviços realizados anteriormente no local. Nesse contexto, após o término do nivelamento, André Ciriaco Bispo solicitou fossem realizados dois carregamentos de terra em sua propriedade, tendo efetuado o recolhimento dos valores mediante ordem de pagamento emitida pela Prefeitura de Paranacity. Contudo, durante a execução do serviço, verificou-se que seriam necessários três carregamentos para concluir o serviço. Nesse momento, o requerido Edson dos Santos exigiu que André Ciriaco Bispo efetuasse pagamento complementar da vantagem indevida, em detrimento da emissão de ordem de pagamento pela Prefeitura de Paranacity/PR, destinatária legal dos valores.(...) Nessa ordem de ideias, as condutas praticadas pelos requeridos Alberto Lopes e Edson dos Santos se enquadram no disposto nos artigos 9º, inciso XI, e 10, incisos I e XIII, da LIA, eis que, como operadores de máquinas (funcionários públicos) i) solicitaram e receberam vantagem indevida, consistentes e pagamentos em dinheiro, para realização de serviços em propriedades particulares, violando a normativa que exigia que os pagamentos fossem feitos ao Município de Paranacity (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso I, da LIA); ii) utilizaram, em obra e serviço particular, máquinas públicas e desviaram, em proveito de ambos, bens públicos consumíveis de que tinham a posse em razão dos cargos públicos, quais sejam, aproximadamente 60 (sessenta) litros de óleo diesel, avaliados no valor de R$ 129,0017 (cento e vinte e nove reais), pertencente ao patrimônio da Prefeitura de Paranacity/PR (art. 10, incisos I e XIII, da LIA). O requerido Edson dos Santos também violou princípios administrativos, praticando ato visando fim proibido em lei, pois, em razão de sua função, exigiu, para si, vantagem indevida, consistente em dinheiro em espécie, de André Ciriaco Bispo, como pagamento complementar dos serviços com maquinário público realizados na propriedade deste (art. 11, inciso I, da LIA). Indo adiante, o apelante Edson dos Santos também alegou que “é nula a sentença de procedência do pedido sem a produção de prova especificada pelo réu. (...) No caso pediu a produção de prova oral na contestação, porém não foi intimado para especificar prova, contudo a sentença condenou o apelante sem produção de provas por ele requerida no processo, portanto, nula”. Aqui, assiste-lhe razão. No caso concreto, a produção da prova oral pleiteada foi analisada e indeferida pelo Magistrado de origem, como se pode observar da decisão saneadora (mov. 81.1, itens 4 e 4.1): Por conseguinte, examinando os autos, denoto que a parte requerida pugnou pela produção de prova oral na fase de especificação.(...) Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS). Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos.Quanto ao requerimento de provas, tenho que seu deferimento deve seguir a lógica da relevância, pertinência e concludência. 4.1 Indefiro a produção de prova oral, uma vez que entendo suficiente o aproveitamento dos depoimentos colhidos na ação penal nº 001481-83.2020.8.16.0128, pois veiculados aos mesmos fatos analisados nesta demanda. Ocorre que o ato de improbidade administrativa não se confunde com a simples ilegalidade, irregularidade ou inabilidade da atuação dos agentes públicos. Para configuração do ato tido como ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de evitar a responsabilização objetiva. A improbidade corresponde, pois, a uma conduta irregular altamente reprovável que implica em uma danosidade séria e relevante à Administração Pública. Essa irregularidade é, portanto, diferenciada e não se confunde com qualquer irregularidade administrativa, raciocínio esse que induz à máxima de que nem toda irregularidade é sinônimo de improbidade. Sobre esse tema, convém mencionar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E SANCIONADOR. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. CUMULAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR COM OUTRO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, PELO ÓRGÃO JULGADOR, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DE NULIDADE DO ARESTO DE RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO E, EM DESDOBRAMENTO, RECURSO ESPECIAL DO AUTORDA AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INDISPENSABILIDADE DA AFIRMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DO DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A RESCISÓRIA SEJA REEXAMINADA TAMBÉM SOB TAL PREMISSA. 1. A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa; porém, sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Precedente: REsp. 996.791/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.11. 2. Mostra-se imperioso que se separem os atos apenasmente ilegais ou irregulares e os eivados de intuito malsão, propósito maléfico ou ânimo de afrontar os dispositivos escritos no sistema jurídico, sob pena de se universalizar a imputação meramente formal de quaisquer condutas lesivas, retirando-se da improbidade a sua conotação específica e distintiva de sua natureza. (...) (AgRg no REsp 1372917/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 16/11/2016 - Destacou-se) Outrossim, com as alterações promovidas com o advento da Lei nº 14.230/2021, vislumbra-se que a tratativa apresentada pela nova redação legal traz a exigência de um dolo específico, estabelecendo no § 2º do artigo 1º que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Aliás, destaque-se que houve a exclusão da modalidade culposa aos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 do diploma legal em comento, único que compreendia tal possibilidade até então. Assim, para configuração do ato ímprobo, somente é admitida a conduta dolosa e nos termos do dispositivo supramencionado. Por oportuno, cumpre ressaltar que ao julgar o ARE nº 843989 (Tema nº 1.199 com repercussão geral), o plenário do Supremo Tribunal Federal consignou na tese fixada a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se o dolo, bem como que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 retroagem em relação a esse elemento subjetivo, de modo que, diante da revogação expressa da modalidade culposa, o julgador deve analisar eventual dolo do agente. Daí a necessidade da oitiva de testemunhas no caso concreto, para compreender como atuavam os réus, se houve algum favorecimento de ordem pessoal, se houve a conivência de algum outro servidor público etc. Tudo isso se somará às provas orais emprestadas dos autos nº 001481-83.2020.8.16.0128, inseridas nos movs. 92.1 a 92.11, formando um robusto conjunto probatório. Ademais, não há como deixar de aplicar a determinação contida no novel art. 17, § 10-F, da LIA, que consigna ser nula a decisão que condena o réu sem a produção das provas por ele requeridas: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.(...)§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(...) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) – Destacou-se. Assim, a produção da prova oral evitará futuras alegações de nulidade e somará na verificação de existência ou não do necessário elemento subjetivo dolo para fins de julgar adequadamente a ação de improbidade administrativa, nos moldes das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e a fixação das teses no Tema 1.199 pelo STF, em 18/08/2022, de aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC). Desta feita, acolho a preliminar aventada, anulando a sentença para determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas a serem apresentadas pelo réu Edson dos Santos. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Edson dos Santos, afastando a preliminar de inépcia da inicial, mas acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e, por consequência, cassando a sentença, a fim de que seja produzida a prova oral requerida pela parte na origem. Como consequência, resta prejudicada a análise dos demais recursos interpostos.
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