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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o embargante frente ao acórdão de mov. 39.1 que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, conforme a seguinte ementa:
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). II- PLEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. INCONGRUÊNCIA. COHAPAR QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE Nº 253.472/SP. IMUNIDADE MANTIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sustenta, a sociedade de economia mista, que o r. acórdão, padece de omissão, ao deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e merece prosperar porque, efetivamente, com o não provimento do recurso, a verba honorária fixada deve ser majorada a teor do art. 85, § 11, do CPC para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida excluída, nos termos da fundamentação.