SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004188-75.2022.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EM GERAL. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS À MONITÓRIA. §9º ART. 702 CPC. ADEMAIS, DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA QUE PÕE FIM À FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 3. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. CHEQUE CRUZADO NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ASSINATURA DO AUTOR NO VERSO DO TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.