Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta por JOSE ANTONIO BORBA da sentença proferida nos autos de ação monitória movida por ESPÓLIO DE DARCI DOS SANTOS, na qual o juízo a quo rejeitou, por intempestivos, os embargos à monitória opostos pelo apelante e converteu o mandado inicial em mandado executivo (mov. 33.1 – 1º grau).O apelante alega, em síntese, que: a) a ilegitimidade ativa da parte autora é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo; b) o autor não tem legitimidade ativa porque os cheques estão nominais a terceiros e não foi demonstrada a regularidade da cadeia de endossos; c) não manteve relação jurídica com a parte apelada e o cheque em discussão foi devolvido por desacordo comercial; d) a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o cheque lhe foi entregue ou que tenha sido transmitido por endosso à medida que está nominado a terceiro; e) deve ser deferida a gratuidade da justiça (mov. 40.1 – 1º grau).Em contrarrazões o apelado sustenta preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido por ausência de cabimento pois deveria ter sido interposto agravo de instrumento da decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo. No mérito, aduz que é parte legítima para demandar porque o verso do cheque está assinado pelo autor, o que é suficiente para demonstrar o endosso e confirmar que o apelante lhe entregou o cheque como pagamento (mov. 45.1 – 1º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara CívelA causa de pedir e os pedidos da ação de origem tratam de ação monitória fundada em cheque prescrito, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível nos termos da alínea “b” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR.Da admissibilidadeNas contrarrazões o apelado alega que o recurso não deve ser conhecido porque a decisão que converte o mandado inicial em executivo tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento.Em que pesem as alegações, a decisão que rejeita os embargos à monitória e converte o mandado inicial em executivo tem natureza de sentença porque põe fim à fase de conhecimento e marca o início da fase de execução no procedimento especial da ação monitória. É por essa razão que o §9º do art. 702 do Código de Processo Civil assim dispõe:“Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.(...)§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.”Portanto, o recurso cabível contra a decisão impugnada é o de apelação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.O apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS e imagens extraídas do site da Receita Federal que informam a ausência de informações a respeito da restituição do imposto de renda dos últimos três exercícios.Nesse contexto, o requerente não possui vínculo formal de trabalho, não declara imposto de renda e não há nos autos indícios de que tenha recursos para demandar sem prejudicar o próprio sustento, de forma que prevalece a presunção da declaração de pobreza.Dessa forma, deve ser concedida a gratuidade da justiça a fim de isentá-lo do recolhimento do preparo.Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, o recorrente possui legitimidade e interesse na reforma da sentença e não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. O recurso é tempestivo, formalmente regular e adequado ao fim pretendido. Por essas razões, deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia recursal, num primeiro momento, acerca da possibilidade de apreciação da tese de ilegitimidade ativa a despeito da intempestividade dos embargos à monitória.O apelante não se insurgiu a respeito da intempestividade dos embargos, mas argumentou que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.Razão lhe assiste.É cediço afirmar que a legitimidade para figurar como parte no processo judicial é extraída da relação jurídica de direito material. Trata-se, de acordo com a célebre definição doutrinária, da pertinência subjetiva da ação, e é matéria cognoscível de ofício nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil.Confira-se o entendimento do STJ sobre o tema:“PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 126/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. REVISÃO DEPARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. ‘A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus’. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.260.975/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.5.2023). Não grifado."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSEATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva’ (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). (...)” (AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.6.2023). Não grifado. No caso, embora seja cristalina a intempestividade dos embargos à monitória, a questão neles ventilada concerne exclusivamente a legitimidade da parte autora, matéria não sujeita à preclusão temporal e que pode ser apreciada a qualquer tempo.Portanto, cumpre verificar se a parte autora tem legitimidade para demandar o pagamento do cheque que embasa a ação (mov. 1.11 – 1º grau):Do canto superior esquerdo da cártula se verifica que o título está cruzado sem nenhuma aposição entre os traços, circunstância que, nos termos do §1º do art. 44 e art. 45 da Lei 7.357/1985, faz com que o cheque pudesse apenas ser pago mediante crédito em conta.Consta também que o pagamento foi nominal a FISCHER E FISCHER IND. FIO ALGODÃO, de modo que o pagamento deveria ser feito em favor dessa empresa, conforme o inc. I do art. 8º da Lei do Cheque. A circulação do cheque nominal é possível mediante endosso (§1º art. 17), o qual se opera com a assinatura do endossante no cheque ou na folha de alongamento (art. 19).A esse respeito é a lição da doutrina:“(...) o endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão pague-se’, ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão ‘pague-se a’. Nas duas primeiras caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso considera-se em preto, porque o endossatário estará plenamente identificado. Com o endosso em branco, o título se torna ao portador e passa, por essa razão, a circular por simples tradição" (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 7ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 402/403). Não grifado.Aplicando-se essas premissas à hipótese, constata-se que o verso do cheque contém as inscrições “Darci 21/10” e “Valdir”. É certo que a primeira inscrição se refere ao autor, enquanto a segunda diz respeito a terceiro estranho aos autos.Dessa forma, o título nominal e cruzado somente pode ser pago a FISCHER E FISCHER IND. FIO ALGODÃO, já que não há na cártula nenhuma assinatura de seu representante legal para autorizar o endosso, seja em preto ou em branco.Nessa linha de ideias confiram-se ementas de julgados que ilustram a pacífica jurisprudência desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19, AMBOS DA LEI Nº. 7.357/85. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. ‘Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022).” (13ª Câmara Cível - 0006888-18.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.8.2023). Não grifado.“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –CHEQUES PRESCRITOS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA – CÁRTULA NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO AUTOR OU EM BRANCO – ARTIGOS 17 E 19 DA LEI Nº 7.357/85 – ATO CAMBIÁRIO INDISPENSÁVEL À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (19ª Câmara Cível - 0005100-43.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.4.2023). Não grifado.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, E NÃO AO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA QUE SE DÁ APENAS MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº7.357/85. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA POSSE DO CHEQUE. ATO DESNECESSÁRIO E QUE NÃO SUPRE O ENDOSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (2ª Câmara Cível - 0026136-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023). Não grifado.Portanto, o autor é parte ilegítima para demandar o pagamento do cheque em discussão, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por JOSE ANTONIO BORBA e dar-lhe provimento para declarar a ilegitimidade ativa da parte autora e julgar extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC.Por consequência o autor deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao advogado do réu no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça.
|