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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão, no mov. 121.1 dos autos de execução fiscal nº 0068934-49.2020.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciaria gratuita, diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários.
Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) a COHB-LD, embora tenha sido criada como uma S.A., é uma estatal criada para atender politicas públicas de habilitação popular na cidade de Londrina; b) em seu balanço patrimonial efetuado em 31 de dezembro de 2021 demostra sucessivos prejuízos para a companhia; c) a não concessão do benefício da justiça gratuita poderá ocasionar grande prejuízo ao erário, devido as altas demandas judiciais, dificultando a prestação do serviço; d) em 2021 a cooperativa ficou com um saldo negativo de R$ 1.749.160,42 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos); e) já foi agraciada pelo benefício em outros processos; e) foram juntados quatro relatórios de auditores contábeis externos que afirmam existir incerteza quanto a capacidade contributiva da sociedade; f) conforme a Súmula n.º 481 do Supremo Tribunal de Justiça a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; e g) em ações mais antigas a COHAB-LD arcava com as custas processuais, porém a nova realidade impôs a necessidade do benefício.
Aduz presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal antecipada, havendo o risco de prejuízo ao andamento processual dos autos de origem.
Pugna, assim, pelo julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, inc. II do CP, subsidiariamente, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. No caso de não acolhimento, pede a concessão do efeito suspensivo até final julgamento deste recurso.
No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja concedida a justiça gratuita. Ao mais, requer o prequestionamento da matéria.
Ao mov. 15.1, foi indeferida a concessão da tutela recursal.

Houve renúncia do prazo pelo agravado (mov. 25.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
O recurso merece conhecimento, visto que adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos.
Cinge-se a controvérsia acerca do indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, nos termos da decisão agravada de mov. 121.1.
Compulsando o caderno processual, verifico que a agravante é pessoa jurídica.
O Código de Processo Civil de 2015, dispõe em seu art. 98 que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A respeito das condições para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ condiciona a benesse à comprovação inequívoca de miserabilidade: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”;

Entendimento, aliás, já pacificado em julgados deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA –MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0065398-38.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 26.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência da empresa ré. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Documentos que colocam dúvida sobre a argumentação da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0070797-48.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 21.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032163-80.2021.8.16.0000 - Guaíra -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 09.09.2021)
Para tanto, à luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, recairá ao interessado o ônus de comprovar o estado de hipossuficiência aventado.
O Magistrado em primeiro grau entendeu pela ausência de demonstração da hipossuficiência da COHAB-LD conforme colaciona-se:
(...) De conseguinte, não há qualquer risco à preservação da empresa executada. Sua continuidade não está vinculada à sua situação patrimonial, mas sim à opção legislativa da Câmara Municipal de Londrina.
Igualmente, não parece haver risco de comprometimento do acesso da executada à justiça. Em consulta ao Sistema PROJUDI, verifiquei que mesmo após o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras, datado de 21/02/2020, a Cohab-Ld continuou ajuizando dezenas de ações de rescisão contratual, reintegração de posse, adjudicação compulsória, execução hipotecária, etc. perante as duas Varas da Fazenda Pública de Londrina/PR. As custas processuais têm sido recolhidas sem embargo, mesmo após a situação patrimonial descrita nos relatórios de auditoria. Verbi gratia, a ação de reintegração de posse n. 0032000-24.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, protocolada em 02/06/2022, em que houve recolhimento das custas processuais sem objeção. Vê-se, pois, que a situação patrimonial da Cohab-Ld nos últimos anos não tem constituído óbice ao seu acesso à justiça.Ademais, observo que o Município de Londrina detém 99,99993% das ações da Cohab-Ld, mas ao mesmo tempo, move milhares de executivos fiscais contra a própria companhia, por meio de sua Procuradoria, o que tem gerado as custas processuais ora questionadas. Salvo melhor juízo das partes, parece se tratar de impasse solucionável pela via político-institucional, sem necessidade de intervenção judicial. Não é demais lembrar que a peticionária não apenas cobra – ou deveria cobrar – dos mutuários as prestações de financiamento imobiliários como ainda explora economicamente a locação de espaços em mercadões, de maneira que não há como enquadrá-la como beneficiária da gratuidade judicial.Por derradeiro, cumpre ressaltar que a Cohab-Ld faz jus à isenção parcial (50%) no pagamento das custas processuais, em virtude da Lei Estadual n. 6.888/1977(...)
Amoldando-se o caso ao entendimento sumulado pelo STJ, a COHAB-LD possui natureza jurídica de sociedade de economia mista sem fins econômicos:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).
Todavia, em oposição ao sustentado pela parte agravante, os documentos acostados são insuficientes para a comprovar a situação de hipossuficiência econômica da Companhia.
Verifica-se dos autos que a recorrente juntou, no mov. 1.19, o balancete de 2023, que engloba o exercício de 01/01/2023 a 30/06/2023. Nota-se que, não obstante os prejuízos acumulados do período correspondam a valores relevantes, superiores a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), a empresa possui elevado capital social integralizado, acima de R$ 237.000,000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de reais), e um patrimônio imobilizado igualmente significante.
Apesar da impossibilidade de considerar a rápida liquidez de tais valores, não há dúvida acerca do fato que a pessoa jurídica detém múltiplas fontes de receita e movimenta altas quantias, de maneira que pode arcar com o pagamento das custas processuais.
Além disso, independentemente de qualquer benefício, a Cohab já faz jus à isenção de 50% (cinquenta por cento) das custas, por previsão na Lei Estadual n.º 6.888/77[2].
Nesse sentido, em casos análogos julgados por este Tribunal de Justiça, nos quais inclusive figuram como parte a COHAB-LD, o entendimento foi pelo indeferimento do benefício:
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COHAB-CT. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL DIFICULDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL JÁ RECEBE ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS. PROVAS QUE NÃO AMPARAM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE E POSICIONAMENTO DA 20ªCÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102631-98.2023.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 20.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.b) Inviável a concessão da gratuidade da justiça quando não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053275-37.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 23.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB LONDRINA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062041-16.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.11.2022)
Dessa forma, não demonstrados os requisitos ensejadores da concessão do benefício da justiça gratuita, deve ser realizada a manutenção da decisão agravada.
Destarte, voto pelo desprovimento do recurso interposto, para que seja mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra.