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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0007489-64.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu o arresto online (mov. 55.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. o arresto do art. 830 do CPC tem como escopo garantir a execução, por meio da apreensão liminar de bens do devedor, quando este não for localizado para citação; b. o arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar que exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC, como fundamentou o juízo de origem; c. a possibilidade de deferir o arresto prévio é admitida pela doutrina para assegurar os processos de execução em que os executados se desfazem de seus bens; d. as diligências citatórias foram realizadas no endereço do contrato e foram infrutíferas, o que denota que o executado mudou sem comunicar à instituição financeira; e. o arresto é medida própria à efetividade do resguardo do crédito do agravante.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito ativo para determinar o arresto online.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi deferido (mov. 9.1/Ag).Dispensada a apresentação de contrarrazões pelo agravado tendo em vista a ausência de triangularização processual.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, CPC uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O juízo de origem indeferiu o arresto on-line nas contas do agravado, nos seguintes termos (mov. 55.1/autos de origem):1. Por ora, indefiro o pedido de arresto online mediante SISBAJUD, uma vez que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência de natureza cautelar, no presente caso o requisito de risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC), pois, a princípio, não há indícios de comportamento nocivo do devedor..(...)Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da realização de arresto on-line das contas da parte agravada.O artigo 830 do Código de Processo Civil assim estabelece:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Importante ressaltar que o arresto do art. 830 do CPC trata-se do arresto executivo e não se confunde com o arresto cautelar do art.301 do mesmo diploma legal, o qual, para concessão da medida é necessário o atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC. No caso em tela, se trata de requerimento de arresto executivo com fulcro na não localização do executado, o qual não necessita do preenchimento dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, somente se fazendo necessária a negativa na localização do executado para ser citado.Ressalte-se ainda que a jurisprudência tem decidido pela desnecessidade do esgotamento das diligências para citação do executado, bastando, apenas e tão somente, a tentativa frustrada de sua localização. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. MEDIDA NATURAL DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS (ART. 830 DO CPC). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048995-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) - grifadoÀ vista disso, compulsando os autos, denota-se que foi expedida carta de citação ao executado a qual restou negativa (mov. 22.1/autos de origem) e após foi expedido Mandado através de Oficial de Justiça, o qual também retornou negativo (mov. 40.1/autos de origem).Desta forma, ante as tentativas frustradas de citação da parte agravada/executada, entende-se possível a utilização do sistema SISBAJUD para a realização do arresto executivo, na forma on-line, de modo a atender à efetividade da presente execução. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031160-22.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 23.10.2023) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE.1. Arresto de bens antes da citação da parte executada – Possibilidade – Inteligência do art. 830 do CPC – Arresto online que se mostra eficaz para garantir a satisfação do crédito exequente, garantindo celeridade e efetividade da prestação jurisdicional – Citação infrutífera – Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do executado.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037121-41.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.10.2023) - grifadoEm complemento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. MEDIDA NATURAL DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS (ART. 830 DO CPC). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049528-50.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021)- grifadoPortanto, impõe-se o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de ratificar a liminar concedida e determinar a realização do arresto executivo on-line.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, para o fim de ratificar a liminar concedida e determinar a realização do arresto executivo on-line.
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