SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000251-73.2020.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ILEGALIDADE E NULIDADE VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA PORTARIA DE DEMISSÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. FORMAÇÃO EM DESARMONIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AOS FATOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE COMO UM ÓRGÃO PERMANENTE (ART. 174). DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DA PORTARIA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.