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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
XRELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Iracema Jorge Monteiro contra a sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por ela em desfavor do Município de São João do Caiuá, por meio da qual o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 77.1). Em suas razões de recurso, defendeu a apelante, em suma, que: (i) era servidora do Município de São João do Caiuá no cargo de agente de saúde; (ii) no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor, houve cerceamento de defesa e não foi observado o devido processo legal, uma vez que, na mesma data em que foi proferida a decisão de demissão, já houve a expedição da respectiva Portaria demissional, sem lhe possibilitar o prazo de recurso; (iii) há nulidade na formação da Comissão Disciplinar, pois contrariou o disposto no art.174 da Lei Municipal nº 2.235/2015, que prevê o número de membros para compor a comissão, enquanto que no presente caso foram designados 4 integrantes; (iv) há nulidade no PAD por incompetência do Prefeito para julgamento, visto que a comissão elaborou simples relatório, sendo que o julgamento foi feito pelo Chefe do Executivo, que acolheu parecer da comissão e lhe aplicou a pena de demissão; (v) o Prefeito ratificou os termos do relatório da Comissão Processante e editou a Portaria nº 6.187/2019, em 29/11/2019, aplicando a sanção de demissão; (vi) há ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar mediante Portaria, quando somente poderia ocorrer por Decreto (parágrafo único do art. 155 da Lei Municipal nº 2.235/2015); e (vii) o PAD é nulo por não ter sido intimada para apresentar recurso administrativo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (mov. 9.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia em saber se merece reforma a sentença de improcedência que reconheceu “a higidez do processo administrativo disciplinar e a legalidade da penalidade de demissão aplicada” (mov. 77.1). Da leitura da exordial, bem como dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a sentença não pode ser mantida. Extrai-se da petição inicial que a autora, ora apelante, pretende a anulação do procedimento administrativo disciplinar no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão, em razão da prática da infração prevista no art. 106, incisos IX, XII e XVI, da Lei Municipal nº 2.235/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Caiuá). Compulsando os autos, verifica-se que conforme o Boletim de Ocorrência nº 2019/640917, lavrado pelo Secretário de Saúde do Município, teriam ocorrido, em síntese, os seguintes fatos: a) a Sra. IRACEMA GALBIATTI é Vereadora do Município de São João do Caiuá e foi até a farmácia municipal apresentando receita médica de cor azul de uso controlado pelo médico;b) que nos dados nominais do paciente consta outra pessoa e a letra da receita era da Sra. IRACEMA GALBIATTI;c) que a Sra. IRACEMA GALBIATTI apresentou outros receituários médicos escritos com a sua letra contendo prescrição de medicamentos de uso controlado;d) que os pacientes beneficiários dos medicamentos não teriam sido atendidos na unidade básica de saúde;e) que os medicamentos retirados na farmácia municipal pela Sra. IRACEMA GALBIATTI, não teriam sido entregues a uma das pacientes. O Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019 foi instaurado pela Portaria nº 6.156/2019, em 06/06/2019. A autora foi notificada do procedimento, foram ouvidas as testemunhas e os indiciados e, posteriormente, apresentada defesa escrita. Na sequência, a Procuradoria-Geral do Município apresentou seu parecer jurídico (mov. 39.3) e, em 26.11.2019, a Comissão de Processo Disciplinar elaborou o relatório de fls. 421/422 (mov. 39.5), no qual entendeu pela responsabilização da autora pelas infrações administrativas contidas no art. 106, II, IX, XII, XVI e XVII, da Lei Municipal nº 2.235/2015. No dia 29.11.2019, o Prefeito do Município proferiu a decisão administrativa de fls. 423/429 (mov. 39.6), acolhendo o relatório final de fls. 421/422, da Comissão de Processo Disciplinar, aplicando a pena de demissão à autora, por infração aos incisos IX, XII e XVI do artigo 106 da Lei Municipal nº 2.235/2015. Expediu-se a Portaria nº 6.187/2019 (mov. 39.7), aplicando à autora a pena de demissão do cargo de Agente de Saúde e a autora foi notificada da decisão. É sabido que no controle judicial dos atos administrativos, incumbe ao Poder Judiciário tão somente a análise de sua adequação com o ordenamento jurídico, bem como da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos fins colimados, sem adentrar no mérito da conveniência e oportunidade do ato praticado. 2.1. Alegou a apelante que o procedimento administrativo é nulo por ausência de intimação para apresentar recurso, conforme previsão do art. 155 da Lei nº 2.235/2015, que dispõe o seguinte: Art. 155. Da decisão que aplicar a penalidade disciplinar caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, que o julgará no prazo de trinta dias, sendo vedado, no julgamento do recurso, o agravamento da sanção imposta pela Comissão Permanente de Disciplina.Parágrafo único. Mantida a pena de demissão, o servidor ou seu procurador será previamente intimado da decisão e, após a ciência do servidor ou de seu procurador, no prazo máximo de cinco dias, será expedido o Decreto de demissão ou de destituição de cargo em comissão. De fato, padece de nulidade o processo administrativo neste tocante. Isso, porque analisando o trâmite do procedimento, nota-se, consoante narrado acima, que a conclusão da Comissão Processante foi proferida em 26 de novembro de 2019 (mov. 39.5) e a Decisão pela Demissão da apelante pelo Prefeito Municipal, com a consequente expedição da Portaria nº 6.17/2019, constam, ambas, da data de 29 de novembro de 2019, o que se mostra em desacordo com o art. 155 do Estatuto dos Servidores do Município de São João, o qual prevê que da decisão que aplicar penalidade disciplinar caberá recurso com efeito suspensivo no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal. Somente após a concessão do prazo para o recurso e, caso mantida a demissão, após a ciência do servidor ou de seu procurador, é que deverá ser expedido o Decreto de demissão. Assim sendo, ante a ocorrência de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, constata-se que houve violação manifesta ao contraditório e à ampla defesa. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESCISÃO DE CONTRATO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRESENÇA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 150, II DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000135-52.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO AUTUADO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSTA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-A NULA E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (EXCETO TAXA JUDICIÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – 51947-14.2019.8.16.0000 – Rel.: Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20/04/2020) (Destacou-se) Portanto, é possível concluir que o processo administrativo não observou o devido processo legal, tendo suprimido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, numa clara afronta ao disposto no art. 5º, LV da CF, impondo-se o reconhecimento da nulidade da pena de demissão aplicada à apelante. 2.2. Outrossim, com razão à apelante quanto à alegação de irregularidade da constituição da Comissão Processante. A Lei Municipal nº 2.235/2015, na parte relativa ao processo disciplinar administrativo, dispõe que: Art. 135. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau. Dos documentos constantes nos autos, nota-se que a Portaria de instauração do procedimento, autuada sob o nº 6.156/2019, de 06.06.2019, assinada pelo Prefeito Municipal à época, determinou que a “comissão de processo administrativo disciplinar, será composta pelos servidores, EDILAINE APARECIDA ZANUELI PEREIRA, VANEIDE APARECIDA VIEIRA, CINTIA CRISTINA SANTANA TAKEMOTO e FRANCISCO MARINHO DE ANDRADE FILHO” (mov. 1.5 – fls. 01 e 02). Posteriormente, em 10.06.2019, foi expedida a Portaria nº 6.161/2019, por meio da qual apenas houve a substituição de 2 (dois) dos servidores integrantes da comissão (mov. 1.5 – fl. 04). Disso se extrai que a Comissão Processante se formou com 4 (quatro) servidores, e não com 3 (três), como prevê o art. 135 da Lei Municipal nº 2.235/2015. Aparentemente, não há nos autos qualquer justificativa para que a formação da Comissão Processante tenha se dado com número maior de servidores do que o estabelecido pela legislação municipal. A propósito, parece que a intenção do legislador, ao estabelecer o número de 3 (três) servidores para compor a Comissão Processante é para evitar eventual empate, já que se trata de número ímpar – e isso se verifica na maioria das leis que regem os processos administrativos nas mais variadas instâncias. O intuito é também de garantir o equilíbrio na tomada das decisões, revestindo de lisura o trâmite do processo administrativo disciplinar. Disso tudo se conclui que a formação da Comissão Processante se deu em desacordo com o que prevê a Lei Municipal nº 2.235/2015. Acerca do assunto, pede-se a devida vênia para transcrever a ementa de julgado pelo E. Tribunal de Justiça da Paraíba sobre situação semelhante: REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA EM DESARMONIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme determina o art. 41, § 1º da CRFB/88. - Determinando a legislação municipal que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados de autoridade competente, errônea encontra-se a comissão processante que fora formada por apenas dois efetivos e um comissionado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006906820148150091, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-06-2017) (Destacou-se) Além disso, o art. 174 da Lei Municipal nº 2.235/2015 prevê que:
Contudo, no caso em tela, foi criada uma comissão temporária para apurar em específico a situação da apelante, o que viola a previsão contida na lei municipal que determina a criação de comissão permanente para a hipótese. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo previsão legal da existência de uma comissão permanente de disciplina, o servidor não pode ser julgado por uma comissão ad hoc: DIREITO SANCIONADOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PAD. COMISSÃO DISCIPLINAR CONSTITUÍDA POST FACTUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO JUSTO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ASSEVERANDO A DESNECESSIDADE DE COMISSÃO PERMANENTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 2. Não se pode aceitar, em processo administrativo sancionador e judicialiforme, como é o caso do PAD, que alguém seja punido por decisão gerada em comissão ad hoc, formada para apurar fatos pretéritos, pois tal importa em infringir acintosamente a garantia mais básica do justo processo jurídico, qual seja, a de que a constituição do órgão estatal sancionador seja precedente à ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz natural, um dos pilares de ferro do due process of Law, tão encomiado pelos juristas em seus trabalhos doutrinários. (MS 19.104/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016) (Destacou-se) Da mesma forma, já entendeu esta E. Corte de Justiça, no sentido de que somente se admite a instituição de comissão de disciplina posterior aos fatos se inexistir previsão legal de instituição de comissão permanente de disciplina. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DEMANDA ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (...). ENQUANTO A LEI NÃO PREVIR EXPRESSAMENTE A COMISSÃO PROCESSANTE COMO UM ÓRGÃO PERMANENTE DE CADA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGRANDO SUA CONFORMAÇÃO E INVESTIDO-LHE DE ATRIBUIÇÕES, SUA CONSTITUIÇÃO SEMPRE SERÁ POSTERIOR AOS FATOS, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU MESMO INCONSTITUCIONALIDADE NO FATO DE NÃO SE CONSTITUIR PREVIAMENTE ("EX ANTE"). (...). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO TANTO DO AGRAVO RETIDO QUANTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – Unânime - J. 26.04.2011) (Destacou-se) Assim, constatado o vício de legalidade na formação da Comissão Processante, bem como ante a afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, deve ser anulado o Processo Administrativo Disciplinar e, consequentemente, a pena de demissão aplicada à apelante. Cabe consignar, ainda, que com a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, bem como da Portaria nº 6.187/2019, deve o Município apelado ser obrigado a reintegrar a apelante no cargo, com o pagamento das respectivas vantagens salariais que deixou de perceber no período de 29.11.2019 até a data da efetiva reintegração ao serviço público, com o pagamento das demais verbas reflexas, como 13º salário, férias, 1/3 de férias e contagem do tempo de serviço para todos os fins, devendo, sobre tais valores, incidir juros de mora e correção monetária. Com relação aos juros e correção monetária aplicáveis ao caso em comento, ao analisar a constitucionalidade da previsão contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Plenário do E. STF firmou a seguinte tese sobre o tema nº 810 de repercussão geral: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (Tese firmada no Tema 810/STF) Por sua vez, no intuito de uniformizar o entendimento sobre os índices de correção monetária e os juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública, a Primeira Seção do C. STJ consolidou a tese do tema nº 905 de recursos repetitivos, assentada nos seguintes termos: “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (Tese firmada no Tema 905/STJ) Dessa forma, considerando se tratar de condenação judicial referente a servidor público devem incidir os seguintes encargos: a partir de julho/2009: juros de mora pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Ainda, a partir da data da entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser observada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 3. Sucumbência: Com a reforma integral da sentença, fica invertido o ônus sucumbencial, devendo o Município arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma em que fixados na sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil reais). 4. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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