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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 104.1, prolatada nos autos de “Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito” NU 0026103-88.2021.8.16.0001, que indeferiu o pedido autoral de assistência judiciária gratuita.
Em suas razões, o autor/agravante sustentou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem comprometer o seu sustento, necessitando da concessão do benefício. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 12.1-TJ, deste relator, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.O d. Juízo de primeiro grau informou a manutenção da r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 119.1 – autos originários).
Mesmo intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 20.0 e 21.0 - TJ).
É o relatório.


II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido.
2. DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça.
Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que:
“O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual aos postulantes, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos.
Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil/2015 que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito:
“Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016.).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016.).
Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos.
Esta Câmara Cível adota a seguinte tabela como parâmetro para a concessão da assistência judiciária gratuita:
Renda FamiliarPercentual da gratuidade judiciária devidoAté 3 s.m.100%De 3 a 4 s.m. 75%De 4 a 5 s.m. 50%De 5 a 6 s.m. 25%Acima de 6 s.m. -
No presente caso, o autor/agravante declarou ser aposentado e auferir como renda mensal, o benefício previdenciário no valor de R$ 1.805,83 (um mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme comprovantes de pagamentos de movs. 1.4 a 1.6-TJ.
Analisando os supracitados documentos e a consulta com resultado negativo de declaração do Imposto de Renda (mov. 92.5 – autos originários), a princípio, entendeu-se que o agravante poderia fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Porém, como o d.juízo “a quo” afirmou na r. decisão agravada (mov. 104.1 – autos originários) e revendo o resultado da pesquisa do Sisbajud juntada aos autos (mov. 101.1 -TJ), verifica-se que o autor possui capacidade financeira suficiente para arcar com as custas/despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
De fato, o agravante tem como saldo na conta bancária da Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 58.279,95 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
E diferentemente do que o mesmo alegou, não foi comprovada a necessidade de utilização do supracitado montante para suas despesas ordinárias, tampouco gastos médicos que sustentou possuir.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ELIDEM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO AUTOR AGRAVANTE. AÇÃO EM QUE DISCUTE INVESTIMENTO DE CONSIDERÁVEL VALOR EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE ALTO RISCO. TITULARIDADE DE CONSIDERÁVEL RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0017022-21.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) (Grifou-se).
Enfim, não havendo elementos objetivos nos autos a permitir que se conclua de forma diversa, é de se manter a r. decisão recorrida, ante a exegese do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser deduzido, oportunamente, novo pedido junto ao d. juízo da causa, desde que haja demonstração de mudança da sua situação econômica.