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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu a denúncia do mov. 22.1 contra: CLEVERSON ERICK LUIZ DE FRANÇA, brasileiro, nascido em 13/02/1994 (com 20 anos na data dos fatos), natural de Colombo/PR, inscrito no RG nº 11.052.502-8/PR, filho de Odair de França e de Santinha de Fatima Oliveira, residente na Rua Vereador Hamilton Gonçalves dos Santos, nº 12, no Município de Quatro Barras-PR e;JOSIEL VAGNER DE OLIVEIRA DE FRANÇA, brasileiro, nascido em 27/04/1989 (com 25 anos na data dos fatos), natural de Colombo/PR, inscrito no RG nº 10.620.458-6/PR, filho de Odair de França e de Santinha de Fatima Oliveira, em razão dos seguintes fatos:“No dia 05 de dezembro de 2014, por volta da 21h50min., em via pública, na Rua Jacob Bertolin, Bairro São Gabriel, neste Município e Comarca de Colombo/PR, os denunciados CLEVERSON ERICK LUIZ DE FRANÇA e JOSIEL VAGNER DE OLIVEIRA DE FRANÇA, previamente acordados entre si e agindo com unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com inequívoco intento de matar, imbuídos de motivo fútil e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, mataram LUCAS DE JESUS RIBEIRO e LEANDRO DE JESUS RIBEIRO, ambos irmãos, mediante diversos disparos de arma de fogo tipo pistola, calibre 9mm[1], causando-lhes ferimentos penetrantes no crânio, os quais ocasionaram traumatismos cranioencefálicos, sendo esta a causa eficiente de suas mortes[2]. Consta dos autos que os denunciados, na data do crime, abordaram de inopino as vítimas Lucas e Leandro e, surpreendendo os ofendidos num local ermo e sem iluminação, passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra a cabeça daqueles, impossibilitando qualquer chance de defesa às vítimas. Consta, também, que os denunciados agiram mediante motivo fútil, eis que o acusado CLEVERSON possuía meras suspeitas de que o ofendido LEANDRO havia furtado alguns objetos de pequeno valor de sua residência, tendo sido auxiliado pelo seu irmão na execução das vítimas.”Assim, os réus foram denunciados pela prática do delito previsto nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, do CP. Após o devido trâmite, os réus foram pronunciados nos termos da denúncia (mov. 288.1), o que foi mantido em sede de recurso em sentido estrito (mov. 332.1). Posteriormente, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição do réu Josiel Vagner Oliveira de França e pela condenação do réu Cleverson Erick Luiz de França, por infração ao artigo 121, §2.º, inciso IV, do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do CP, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 780.1).Inconformada com a decisão, interpôs a defesa recurso de apelação, requerendo sua cassação.Primeiramente, alega que houve violação ao art. 210 e 460, do CPP, pontuando que “durante a oitiva de FABIO a testemunha DIEGO estava na sessão plenária, ou seja, ouvindo o depoimento de FABIO antes de prestar o seu depoimento, portanto, é evidente e inegável que não houve a devida incomunicabilidade das testemunhas.”Ainda, alega que se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, no que tange a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Argumenta que as vítimas estavam sendo ameaçadas por um agente público que residia nas proximidades e, desta forma, esperavam o ataque, não havendo que se falar em recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alternativamente, insurge-se em relação a dosimetria da pena, pontuando que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, já que o réu confessou o crime na fase extrajudicial, argumentando que “o art. 65 do Código Penal determina que as atenuantes serão sempre de aplicabilidade obrigatória, reconhecimento e redução. Dessa maneira uma Súmula não pode ter mais valor à Lei Federal vigente, ainda mais quando em detrimento de direito do recorrente.”Por fim, pela aplicação do concurso formal, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP. (mov. 20.1 - TJ).As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para o fim de reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea em ambos os crimes (mov. 23.1 - TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 27.1).É o breve relatório.

II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
De rigor o conhecimento do apelo, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
1. Preliminar anulatória:
Primeiramente, argui a defesa a nulidade do julgamento por violação à incomunicabilidade das testemunhas. Para tanto, aduz que o policial Diego estava presente durante a oitiva do policial Fabio, asseverando que constou em ata, destacando o prejuízo à defesa.Sem razão, contudo.Logo de início, é de se considerar que, em se tratando de supostas nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia ou no julgamento em plenário, estas deveriam ter sido arguidas na própria sessão. Destarte, agora, restam atingidas pela preclusão, segundo disposto no artigo 571 do CPP:Art. 571.
As nulidades deverão ser argüidas:[...] V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);[...] VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.In casu, verifica-se que a defesa se limitou a apontar o seguinte, durante a oitiva da testemunha Diego: “[...] Durante a oitiva da testemunha Diego, a defesa do réu Cleverson se manifestou oralmente sobre o fato de referida testemunha ter presenciado parte da oitiva da testemunha Fábio. O juízo determinou o prosseguimento do feito, vez que nada foi requerido [...]” Grifo Nosso (mov. 784.2)Nesse sentido, nota-se que a defesa não arguiu a referida nulidade em momento oportuno, revelando-se inviável o acolhimento, nesta fase, da denominada nulidade de algibeira.O entendimento do STJ não destoa:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO APRESENTADAS POSTERIORMENTE ÀS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NÃO APONTADA NA OPORTUNAMENTE. 1. Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento em que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o transcurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o fenômeno da preclusão. 2. Nesses termos, "A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 3. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 162.802/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.)Ademais, é de se ressaltar que não houve demonstração do prejuízo concreto a defesa, não havendo, portanto, que se falar em nulidade, nos termos do art. 563, do CPP: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.Dessa forma, conclui-se que, além de se tratar de questão preclusa, a suposta nulidade, em realidade, não ocorreu, estando o feito formalmente hígido.
2. Mérito
2.1. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos – Qualificadora:
Quanto ao mérito, alega que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, no que diz respeito a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Como se sabe, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se denota claramente fruto de uma arbitrariedade dos jurados, plena e integralmente dissociada do conjunto probatório amealhado.O critério de distinção nem sempre é simples de ser apurado no caso concreto, mas é passível de ser encontrado com razoável índice de objetividade a partir de uma análise pautada na verificação da existência de linhas probatórias sustentáveis para as versões fáticas apresentadas, seja pela defesa ou, se for o caso, pela acusação.Assim, consoante bem exposto na doutrina de Renato Brasileiro de Lima: Optando os jurados, bem ou mal, por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo, [...] [de modo que] existindo prova a sustentar a tese adotada em plenário pelos jurados, não é possível que o Tribunal ad quem desconstitua a escolha dos jurados, procedendo à interpretação que, sob sua ótica, coaduna-se melhor com a hipótese dos autos, sob pena de ferir a soberania dos veredictos. (Manual de processo penal: volume único, 8.ª ed. São Paulo, Ed. JusPodivm, 2020, p. 1.825).In casu, existem fundamentos suficientes para a conclusão à qual chegou o conselho de sentença, afastando a tese defensiva segundo a qual o fato de as vítimas estarem sendo ameaçadas, tornaria a qualificadora manifestamente incabível.De fato, a análise da qualificadora em comento não se esgota na compreensão acerca do contexto fático prévio, mas também deve ponderar o modus operandi empregado – o que, destaque-se, já foi observado por esta Câmara por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito.Nesse sentido, merece destaque o excerto do acórdão de mov. 332.1-1.º grau, relatado pelo Exmo. Desembargador Antonio Loyola Vieira:[...] Quanto à qualificadora de emprego de meio que impossibilitou a defesa dos ofendidos, tem-se que, pelo relato concedido por Leandro aos Policiais Civis, as vítimas teriam sido surpreendidas pelos Réus, que as fizeram adentrar o veículo destes e, levando-as até local ermo e em que comumente se abandonam cadáveres, dispararam sem dar-lhes chance de explicação ou de defesa. Ainda que Cleverson tenha alegado, na fase inquisitória, que alvejara os ofendidos após desentendimento, vê-se que essa versão – que não foi retomada em Juízo – carece de confirmação, o que torna a qualificadora em comento admissível. Nesse diapasão, não sendo o corpo indiciário apto a corroborar o total descabimento das qualificadoras citadas, devem estas remanescer na Decisão de Pronúncia, a fim de que sejam apreciadas pelos Jurados, em observância ao teor do artigo 413, caput e §1º, do Código Processual Penal. [...] Ademais, como bem destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça: [...]Nesta toada, vale destacar o depoimento do policial Fábio Rodrigo da Silva, o qual ressaltou que o local em que ocorreu os fatos era ermo, “onde ocorriam muitas desovas” (mov. 784.3). No mesmo sentido falaram os agentes Thiago Skau e Diego Elieser Almeida da Silva (movs. 784.4 e 784.5). Tal fato, aliás, pode ser observado no laudo de exame do local de morte (mov. 110.1). Outrossim, sabe-se que, quanto à eventual dissensão preexistente, tal fato, por si só, não gera a exclusão do fator surpresa, dependendo da análise do caso concreto, pois, mesmo com a existência de desavenças e/ou desentendimentos pretéritos, é possível que a vítima seja atingida de forma súbita e inesperada, sem qualquer possibilidade de defesa, como na presente hipótese. [...]Dessa forma, verifica-se que os elementos de cognição angariados aos autos constituem amparo fático suficiente para a conclusão adotada, de modo que a requerida desconstituição da sentença caracterizaria nítida violação à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.Portanto, verifica-se que inexistem nos autos elementos probatórios a infirmar o soberano veredito firmado pelo c. Tribunal do Júri, não havendo que se falar em aplicação do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.

2. 2. Dosimetria:
Por fim, insurge-se a defesa em relação a dosimetria da pena. Primeiramente, pugna o recorrente pelo reconhecimento da confissão espontânea, pontuando que o réu confessou o crime em sede extrajudicial, asseverando, ainda, que “não há que se falar em eventual incidência da Súmula 231/STJ, isso porque o art. 65 do Código Penal determina que as atenuantes serão sempre de aplicabilidade obrigatória, reconhecimento e redução.”Aludida pretensão não merece prosperar.Isso porque, ao regular a individualização da pena (cumprindo, portanto, o que dispõe o artigo 5.º, XLVI da Constituição da República), o Código Penal – notadamente nos artigos 59 e 65 – impôs critérios objetivos para a fixação da reprimenda privativa de liberdade.Para isso, primeiramente, fixa-se a pena-base entre o mínimo e o máximo legal, quantum este obtido com a ponderação concreta das vetoriais insculpidas no art. 59 do CP. Após, devem incidir as agravantes e as atenuantes (ex vi arts. 61 a 67 do CP), para, ao final, incidirem no cálculo as denominadas “causas legais, genéricas ou específicas”, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes – art. 68 do CP).Logo, sendo as penas mínima e máxima estabelecidas em virtude de prévia cominação legal, não pode o juiz – ainda que reconheça a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes – extrapolar os limites impostos pelo legislador, rompendo-se o teto ou o piso legal.Por isso, inclusive, é que o art. 59, inc. II, do Código Penal dispõe que o juiz estabelecerá “a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos” e que o art. 67 do Estatuto Repressivo frisa a existência dos mesmos limites – consagrando, assim, o sistema da “indeterminação relativa da pena”, que opera em paralelo ao amplamente conhecido “sistema trifásico”, insculpido no artigo 68 da mesma Lei e descrito acima.Se assim não fosse, a operação dosimétrica seria um processo completamente destituído de critérios lógicos e, por conseguinte, incompatível com o princípio da reserva legal, ao passo em que possibilitaria tratamentos absolutamente divergentes a casos bastante similares.Assim, em que pese o reconhecimento de que o réu faz jus a atenuante pela confissão qualificada em sede extrajudicial, não é possível conduzir a pena aquém do mínimo legal. Além do mais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre o tema (Tema 158), decidiu:AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA APENAS DE ATENUANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS, NÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. (RE 597270 QO-RG, RELATOR(A): CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF V. 31, N. 366, 2009, P. 445-458)Neste sentido, eis outros julgados recentes:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENUANTE. VIOLENTA EMOÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I – A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II – Nos termos da Súmula 231 desta Corte, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Consoante arts. 122 e 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas os Ministros desta Corte possuem legitimidade para propor a revisão dos respectivos enunciados sumulares. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n.] 758.457/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (Grifo Nosso)PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DA MATERIALIDADE. ENTORPECENTE APREENDIDO COM CORRÉU. LIAME ENTRE OS AGENTES COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU CONDENADO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.º 2.211.018/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Grifo Nosso)Desta forma, não há como conduzir a pena aquém do mínimo legal. Por fim, pleiteia o réu pela aplicabilidade da primeira parte do art. 70, do CP, pontuando que o réu agiu com um único propósito, não havendo que se falar em desígnios autônomos.Mais uma vez, sem razão.O art. 70, do Código Penal assim dispõe: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Segundo se apurou ao longo da instrução processual, em uma só ação, o réu efetuou vários disparos de arma de fogo com o propósito de atingir ambas as vítimas, Lucas e Leandro, ou seja, em desígnios autônomos. Por tudo isso, a carga penal fixada na sentença deve ser integralmente mantida.Desse modo, inexistindo quaisquer outros pontos a serem analisados, de rigor o conhecimento e desprovimento do recurso.