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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 60.1, que julgou improcedente a pretensão inicial deduzida nos autos de n.º 0067839-13.2022.8.16.0014, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte. Irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação (mov. 64.1) alegando, em suma, quê: a) não há comprovação da efetiva entrega do cartão de crédito à apelante, que é o objeto principal do contrato que se denomina “cartão de crédito consignado”; b) a não entrega desrespeita o contrato em si, além de Instrução Normativa do INSS, o que resulta na consequente nulidade do contrato; c) houve a expedição de Ofício ao banco para que juntasse os extratos referentes às datas em que foram realizados os saques, a fim de comprovar a ciência quanto ao início de vigência do contrato; da resposta é possível extrair que não foi realizada a transferência de R$1.023,00 (mov. 54.1); d) se não houve a transferência do valor, “a apelante tinha ciência do cartão, visto que não recebeu o plástico e não recebeu o saque inicial”; e) “a Requerente/Apelante é pessoa humilde, e não foi informada das condições contratuais nenhum momento, e como se vê nas imagens e cálculo, o intuito claramente é uma dívida eterna”; f) “não cabe a parte comprovar que sabia das condições, e sim a Requerida/Apelada, prestar informações claras a seus clientes, ressaltando que a parte Apelante é HIPERVULNERÁVEL, DEVIDO A IDADE AVANÇADA e pessoa de pouca instrução”; g) “no caso em tela, inexiste previsão de término do contrato. Clarividente o descaso da Apelada com os aposentados e pensionistas, pois, descumprem a instrução normativa do INSS, a sua única defesa é pacta sunt servanda, ou, que a parte tinha conhecimento das condições, uma pessoa aposentada HIPERVULNERÁVEL”; h) “é visível a ofensa à boa-fé contatual, pois na fatura da contestação, o valor emprestado é lançado como utilização do cartão, com claro intuito de aplicar juros rotativos”; i) “toda a discussão do mérito é da falta de informação básica no contrato, induzindo o consumidor a erro na contratação”; j) “a falta de informação básica na contratação, pois a Requerida/Recorrida, não informa seus consumidores, aposentados e de idade avançada, das condições, apenas informam que é um empréstimo consignado.” Assim requereu o provimento do recurso, com a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, além de em danos materiais a ser calculados na fase de Liquidação, pleiteando ainda a declaração de nulidade do contrato realizado entre as partes, dada a sua abusividade, operando-se a inversão dos ônus sucumbenciais.Contrarrazões ao mov. 67.1 pelo desprovimento do recurso. Redistribuídos os autos a esta Relatora através do SEI de n.º 0016985-31.2024.8.16.6000, vieram eles conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em epígrafe.A parte autora, ao contrário do que alega, contratou o cartão de crédito n.º 52-0085517/15_01, objeto da Proposta n.º 85.517:Como se vê, o título contratual deixa claro que a contratação diz respeito à modalidade de cartão de crédito consignado. Portanto, por intermédio desse instrumento o que se vê é que a autora anuiu para com a realização dos descontos pela instituição financeira para o pagamento das faturas do cartão de crédito.O contrato contém cláusulas de fácil compreensão, havendo indicação clara de que os valores mínimos apurados pela utilização do cartão de crédito seriam debitados diretamente em seu benefício previdenciário, por meio de descontos mensais e sucessivos. O que se verifica, portanto, é que o contrato cumpriu o seu papel de informar adequadamente o consumidor acerca do negócio jurídico encetado, sendo injustificada a alegação de nulidade de cláusulas contratuais, em razão de haverem sido os descontos expressamente autorizados. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – MÉRITO DA DEMANDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – DECAIMENTO DA AUTORA – ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA VENCIDA – ARTS. 82 E 85, DO NOVO CPC – REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART.85, § 11, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (14.ª Câm. Cív., AC 0031473-87.2017.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, unânime, julg. em 27.02.19 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO BMG - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALIDADE – ROBUSTA DEMONTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR – RESTANTE DOS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES - CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (14.ª Câm. Cív., AC 0023730-50.2018.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim, unânime, julg. 27.02.19 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)– SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, INC. III, DO CDC) – NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO- PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (14.ª Câm. Cív., AC 0042302-54.2018.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, unânime, julg. em 27.02.19 – grifou-se)Consoante demonstrado na Contestação ao mov. 14.5, mensalmente são enviadas para o endereço informado pela parte autora no ato da contratação, as faturas referentes ao cartão de crédito, o que contraria sua argumentação de desconhecimento do produto. Ainda, segundo a Contestação, “foram enviados para o endereço informado pela parte autora na sua inicial, qual seja: RUA ESSIO ORSI 50 - - Cidade: LONDRINA - Bairro: CONJUNTO HABITACIONA - UF: PR - CEP: 86078-490”:Ademais, conforme demonstrou a instituição financeira, a parte autora utilizou o limite dos cartões em PRÉ-SAQUE E SAQUE COMPLEMENTAR, e conforme suas solicitações, os numerários foram disponibilizados em sua conta corrente (vide o relatório de transações ao mov. 14.8). De acordo com os documentos apresentados na Contestação, houve a emissão de dois cartões plásticos, sendo o primeiro cartão final 7019 e o segundo cartão final 7027. Assim, é lícito concluir quê: a) houve contratação de cartão de crédito, e não produto de natureza diversa (empréstimo consignado); b) houve utilização do crédito rotativo mediante disponibilização de numerário em espécie disponibilizado em conta corrente (PRÉ-SAQUE E SAQUE COMPLEMENTAR). Comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, conclui-se pela regularidade dos descontos efetuados no benefício da apelante. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou em restituição de valores, de modo que fica prejudicada a análise desses pedidos. Por todo o exposto, a r. Sentença deve ser mantida, ratificando-se a legalidade da contratação, ao se negar provimento ao recurso; por fim, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11 do CPC), observando-se os benefícios da gratuidade processual concedidos à apelante.
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