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Processo:

Relatório.
Tratam-se de dois recursos de agravo de instrumento interpostos por Agroman – Ind. Com. Rações e Farinha de Carne e Transportes Ltda. contra decisões proferidas na ação de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência (autos nº 0001693-02.2023.8.16.0128), ajuizada por ela em face de BBR Agro Suplementos Ltda e WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. O agravo de instrumento nº 0083746-36.2023.8.16.0000 AI objetiva a reforma da decisão interlocutória proferida no mov. 24.1 que recebeu a emenda à inicial de mov. 22.1 e indeferiu o pedido de antecipação de tutela, remetendo-se aos fundamentos da decisão de mov. 18.1 a fim de manter os protestos alusivos às duplicatas mercantis emitidas pela parte autora, pois “se mostra necessário o aprofundamento da cognição probatória a fim de analisar as condições em que se deu o fato em questão, em especial com instauração do contraditório”.Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão apresenta fundamentação genérica e é dissociada das provas juntadas aos autos, o que caracteriza sua nulidade; b) a decisão configura error in judicando, uma vez que há suficiente prova do vício da mercadoria (sebo animal), bem como se comprovou a respectiva devolução à agravada BBR Agro Suplementos, o que afasta a exigibilidade dos títulos e demanda a imediata sustação dos protestos; c) os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade de direito da parte requerente e autorizam a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars (mov. 1.1 – autos AI nº 0083746-36). Com base em tais argumentos, requereu a antecipação de tutela recursal para obter a imediata sustação dos protestos com origem nos títulos emitidos para pagamento das mercadorias viciadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada.O recurso foi inicialmente distribuído à Quinta Câmara Cível sob a especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização” e, considerando-se a discussão fundada em título executivo extrajudicial, o e. Relator Des. Carlos Mansur Arida determinou sua redistribuição às Câmaras competentes, consoante disposto no art. 110, inc. VI, alínea “a” do Regimento Interno deste TJPR (mov. 3.1 e 8.1 – autos AI nº 0083746-36).Na sequência, foi proferida a decisão que concedeu o efeito ativo ao recurso e determinou “a sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas nº 6383/A, 6383/B, 6440/002, 6653/A e 6653/B (mov. 1.8 e 22.5) junto ao Tabelionato de Protesto de Paranacity, ao menos até o pronunciamento do Colegiado, ficando a presente medida liminar condicionada à prestação de caução idônea por parte da Agravante (garantia exigida com amparo no poder geral de cautela; no art. 300, §1º, do CPC/2015; bem como na tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 902 (...)” (mov. 18.1 - autos AI nº 0083746-36).A agravada WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou contrarrazões em que aduz ser legítimo endossatário unicamente dos títulos nº 6383/A e nº 6383/B e, de todo modo, incide ao caso a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, de modo que deve ser negado provimento ao recurso (mov. 30.1 - autos AI nº 0083746-36).Considerando-se a concessão da antecipação de tutela recursal, em mov. 28.1 dos autos de origem, a parte agravante ofereceu notas fiscais de produtos em seu estoque no valor de R$ 989.125,00 a título de caução idônea.O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, que compreendeu que a caução idônea deveria ser prestada “em dinheiro no importe do valor total do título, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o vencimento” (mov. 38.1 – autos de origem).Inconformada, a parte demandante interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0091694-29.2023.8.16.0000 AI, em que pleiteia a reforma da decisão hostilizada para que seja admitida a garantia apresentada, porquanto o Magistrado Singular “extrapolou os limites de sua competência e vulnerou a autoridade da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, acrescentando condições além das previstas na decisão deste órgão jurisdicional” (mov. 1.1 – autos AI nº 0091694-29).Apenas a recorrida WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 20 – autos AI nº 0091694-29).A parte agravante manifestou-se sobre os documentos e preliminares contidas em contrarrazões (mov. 27 – autos AI nº 0091694-29).Em seguida, vieram-me conclusos os autos de ambos os recursos.É o Relatório.

Voto.
Os recursos de agravo de instrumento cumprem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, tendo em vista, que decorrem de decisões a respeito da tutela provisória pleiteada na ação de inexigibilidade de débito nº 0001693-02.2023.8.16.0128, serão julgados em conjunto.Em breve síntese, a demanda foi proposta Agroman – Ind. Com. Rações e Farinha de Carne e Transportes Ltda. com a pretensão de reconhecer a inexigibilidade das duplicatas mercantis nº 6383/A, nº 6383/B, nº 6440/002, nº 6653/A e nº 6653/B levadas a protesto, a seu ver, de forma irregular, em virtude do descumprimento do contrato de compra e venda nº 255243 celebrado com BBR Agro Suplementos Ltda em 13.06.2023 (mov. 1.3 – autos de origem).Na petição inicial, narrou que as mercadorias foram devolvidas em razão de vícios de qualidade e que incidem ao caso as disposições sobre a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002). Apontou que a cessão dos títulos não respeitou previsão contratual que proíbe o desconto das duplicatas “em Factoring ou qualquer outra instituição financeira que não integre a rede bancária nacional” e que “a autorização referida nesta Cláusula somente terá eficácia com o aceite do desconto da duplicata, por escrito, pelo COMPRADOR”. Desse modo, justificou a inclusão da endossatária WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ao polo passivo do feito (mov. 1.15 – autos de origem). Com fulcro nesses argumentos, a demandante requereu a antecipação de tutela para sustar os protestos relativos às duplicatas mercantis questionadas. Na decisão de mov. 18.1, o juízo singular indeferiu o pedido sob o fundamento de não cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e da orientação decorrente do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, especialmente na ausência de “demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ”. Além disso, assinalou que não houve comprovação da devolução da mercadoria avariada, eis que “o recebido de devolução anexados em seq. 1.7, foi emitido pela própria requerente, sendo que não possui o aceite da requerida” (mov. 18.1).Em mov. 22.1, a parte autora apresentou emenda à petição inicial com novas provas para demonstrar a ciência da fornecedora sobre os vícios da mercadoria, a efetiva devolução dos produtos (mov. 22.2 a 22.4), bem como para informar a existência de novos protestos (mov. 22.5).O juízo de origem proferiu a decisão de mov. 24.1, em que recebeu a emenda à petição inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera pars.
Autos nº 0083746-36.2023.8.16.0000 AI
Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão para obter a antecipação de tutela de sustação dos protestos, afirmando que a decisão padece de nulidade por fundamentação genérica e que houve preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015.Em contrarrazões, WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios esclareceu que é legítimo endossatário apenas dos títulos nº 6683/A e 6383/B, “vez que o título 6440/002 foi endossado para cessionário RDF FUNDO DE INVESTIMENTO enquanto que os títulos 6653/A e 6653/B foram endossados para a WK SECURITIZADORA S/A e em segundo lugar porque prevalece no caso em tela em relação ao Agravado WK FIDC, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé” (mov. 30.1 - autos AI nº 0083746-36).Nota-se que o argumento levantado pela parte agravada foi apresentado na contestação de mov. 84 e, até o momento, não foi objeto de análise pelo juízo de 1º grau, de modo que sua apreciação nestes autos recursais configura indevida supressão de instância. De toda sorte, o debate a ser dirimido nesta oportunidade se limita ao acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte demandante com base em prova pré-constituída.De acordo com o instrumento contratual juntado em mov. 1.3 (autos de origem), a vendedora BBR Agro Suplementos assumiu a obrigação de entregar à agravante a quantia de 190.000 kg de sebo animal, com especificações de acidez (máx. 2%), umidade e impureza (máx. 1%), no valor total de R$1.094.400,00 (um milhão, noventa e quatro mil e quatrocentos reais).Para tanto, foram emitidas duplicatas mercantis para pagamento da mercadoria, contudo, ao examinar a qualidade do produto entregue, a compradora constatou sua avaria e discrepância das especificações exigidas contratualmente (mov. 1.4 –Acidez oleica em 16,8%, umidade e impureza em 4%). A parte autora comunicou os vícios à fornecedora por mensagem de e-mail (mov. 1.5), porém, logo constatou que as duplicatas mercantis haviam sido cedidas às endossatárias WK Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, RDF – Fundo de Investimento em Direitos e W.K. Securitizadora S.A., que as levaram a protesto em 18.08, 22.08 e 25.08.2023 (mov. 1.8 e 22.5).Neste aspecto, à luz da teoria da asserção, em que pese somente uma das endossatárias tenha sido incluída no polo passivo, o fato é que a endossante figura como ré e há plausibilidade da alegação sobre o descumprimento da cláusula contratual que exige o aceite expresso do comprador para a eficácia da cessão (Cláusula nº 13 – mov. 1.3 – autos de origem). Ademais, o argumento sobre a inclusão das outras endossatárias aos autos de origem ainda não foi examinado pelo juízo de origem, o qual poderá, a seu entender, oportunizar a aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC/2015[1]. Por ora, vislumbra-se nos autos a possível atribuição de responsabilidade da vendedora que descumpriu a obrigação contratual e cedeu duas duplicatas mercantis à litisconsorte endossatária e outras integrantes do mesmo grupo empresarial.Em relação ao mérito recursal, em primeiro lugar, nota-se que a decisão recorrida expôs de modo objetivo os fundamentos jurídicos que a conduziram ao indeferimento do pedido, o que não caracteriza afronta ao art. 93, inc. X da CRFB/88.Por outro lado, embora a orientação do REsp nº 1.061.530/RS tenha sido utilizada como um dos fundamentos para indeferimento da tutela antecipada, o caso concreto apresenta distinção da hipótese enfrentada naquele precedente, já que a questão submetida ao Tema Repetitivo nº 32 discute a “inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários”, enquanto a casuística retrata protesto de título de crédito emitido em relação comercial firmada entre pessoas jurídicas. Assim, os critérios expostos na orientação jurisprudencial não são adequados para solucionar a controvérsia ora examinada.Em segundo lugar, apesar da parte agravada afirmar que não há prova da devolução dos produtos e que o preposto da parte agravante teria confirmado o recebimento das mercadorias indicadas nas duplicatas nº 6383/A e nº 6383/B, os documentos juntados em mov. 22.4 demonstram ciência e admissão, pela vendedora, quanto aos vícios da mercadoria entregue:





Tanto é que, além de áudio do preposto (mov. 22.2) e dos canhotos de notas fiscais das mercadorias devolvidas no valor total de R$1.093.526,00 (mov. 22.4), também foram juntados aos autos o e-mail intitulado “ESCLARECIMENTOS AOS NOSSOS CLIENTES” enviado por funcionário ocupante do cargo “assistente financeiro” da empresa fornecedora BBR Agro Suplementos EIRELI em 04.09.2023:
“Senhores clientes,A fim de dar um retorno aos recentes problemas referente àcontaminação dos lotes de sebo industrializado, informamos que estávamos aguardando o recebimento de todas as mercadorias comprometidas. A situação, apesar de pontual, afetou vários de nossos clientes.Já recebemos as mercadorias com problema, e, a partir de agora, estamos regularizando a situação para remeter o produto agora correto e dentro dos limites contratuais, mas precisamos da paciência e prazo, para que possamos resolver a nossa situação e a de todos.Nós estamos auditando internamente para descobrir de onde veio essa contaminação, inclusive passamos por fiscalização do MAPA na semana passada e fomos autuados. Diante disso, pedimos novamente a paciência de vocês para que possamos resolver tudo em no máximo 60 dias,prorrogando-se também os pagamentos para início em 04/11, mantendo-se o número de parcelas” (mov. 22.3 – grifou-se)
Ao menos até o presente momento do deslinde processual, demonstrou-se a devolução das mercadorias em razão de vício de qualidade e a fornecedora informou que se responsabilizará pelos danos causados aos clientes (mov. 22.3).Assim, embora as duplicatas nº 6383/A, 6383/B, 6440/002, 6653/A e 6653/B tenham sido cedidas a terceiras endossatárias, elas não parecem possuir lastro, tendo em vista os vícios de qualidade das mercadorias posteriormente devolvidas à fornecedora. Ademais, considerando-se que, por um lado, a vendedora admite os vícios dos produtos e, por outro, a endossatária dos títulos nº 6383/A, 6383/B junta áudio em que o preposto da compradora confirma o recebimento das mercadorias (mov. 84.10), a discussão sobre a responsabilidade e boa-fé da endossatária deverá ser dirimida nos autos de origem através da instrução do feito. Isso, entretanto, não obsta a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos, ao menos por ora, para evitar efeitos negativos ao desempenho da atividade comercial da parte demandante.Depreende-se que a sustação dos protestos alusivos às duplicatas mercantis, que somam até o momento R$ 567.251,58 (quinhentos mil, duzentos e cinquenta e um real e cinquenta e oito centavos) é medida reversível pela retomada de seus efeitos. E, no que toca ao requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação exigido pelo art. 300 do CPC/2015, tem-se que são notórias as consequências deletérias oriundas da negativação e do protesto para o desempenho regular das atividades negociais da parte recorrente, especialmente em decorrência da notícia de tentativa de obtenção de crédito do BNDES.Destarte, a decisão agravada merece reforma para, consolidando-se a antecipação de tutela recursal, determinar a sustação dos efeitos dos protestos das duplicatas nº 6383/A, 6383/B, 6440/002, 6653/A e 6653/B (mov. 1.8 e 22.5) junto ao Tabelionato de Protesto de Paranacity, ficando a medida condicionada à prestação de caução idônea por parte da Agravante (garantia exigida com amparo no poder geral de cautela; no art. 300, §1º, do CPC/2015; bem como na tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 902: “(...) a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”).
Autos nº 0091694-29.2023.8.16.0000 AI

Ao ser noticiada, nos autos de origem, a concessão de antecipação de tutela recursal, a parte recorrente ofereceu como caução produtos em estoque (farinha de carne e osso bovino e suíno) no valor de R$ 989.125,00, conforme comprovado por Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) juntados em mov. 28.2 a 28.4 (autos de origem).O juízo de 1º grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a caução idônea deveria ser prestada “em dinheiro no importe do valor total do título, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o vencimento” (mov. 38.1 – autos de origem).A decisão é objeto de reforma do agravo de instrumento nº 0091694-29.2023.8.16.0000 AI, em que a parte demandante requer que seja admitida a garantia apresentada (mov. 1.1 – autos AI nº 0091694-29).O Relator originário concedeu a antecipação de tutela recursal para admitir a garantia apresentada (mov. 9.1 - autos AI nº 0091694-29) e, após apresentação de contrarrazões, a parte recorrente manifestou-se sobre os documentos juntados aos autos (mov. 20 e 27 - autos AI nº 0091694-29).Ao conceder a antecipação de tutela recursal de mov. 18.1 (autos nº 0083746-36), a decisão liminar apenas dispôs que a caução deveria ser “idônea”, sem condicionar ao depósito pecuniário.A jurisprudência admite que a indicação de insumos em depósito acompanhada de notas fiscais cumpre o requisito da suficiência e idoneidade para a contracautela:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTOS, DANO MORAL E DE TUTELA DE URGÊNCIA”. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, EXIGINDO CAUÇÃO IDÔNEA PARA SUSPENDER OS PROTESTOS EM SEU NOME. CAUÇÃO QUE PODERÁ SER PRESTADA TANTO NA MODALIDADE REAL OU FIDEJUSSÓRIA, DESDE QUE IDÔNEA E SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012719-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.06.2023) – Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO”. TUTELA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SACAS DE MILHO. DECISÃO. DEFERIMENTO, CONDICIONADA A CAUÇÃO EM DINHEIRO, SEM EXTENSÃO DOS EFEITOS EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. PLEITO DE EXTENSÃO DA MEDIDA EM FACE DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE PRODUÇÃO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO POR SACAS DE MILHO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO EXIGIDA PELO § 1º, DO ART. 300, DO CPC, QUE DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA, PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVA INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE A PARTE EVENTUALMENTE POSSA SOFRER. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049348-34.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.09.2022)
Observa-se que os produtos oferecidos em caução pela parte devedora são perecíveis (farinha de carne e osso bovino e suíno) e estão em estoque desde setembro de 2023 (termo de caução expedido em 10.10.2023 - mov. 48.1).Considerando-se que o risco de deterioração pode retirar a aptidão de garantia dos títulos protestados, incumbe à parte autora a apresentação de nova caução idônea, seja em espécie, caução real ou fidejussória, não perecível e em valor suficiente para servir de contracautela à antecipação de tutela concedida.
Conclusão.
Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento nº 0083746-36.2023.8.16.0000 AI e pelo parcial provimento do recurso nº 0091694-29.2023.8.16.0000 AI, a fim de determinar a sustação dos protestos dos títulos n 6383/A, 6383/B, 6440/002, 6653/A e 6653/B, condicionada à prestação de caução idônea, nos termos da fundamentação.