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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0091717-72.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Corbélia, em que figuram como agravantes Estefânia Ludovico, Marta Geiss Ludovico e Sebastião Ludovico Neto; e agravada Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003358-70.2013.8.16.0074, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB (mov. 175.1). Os embargos de declaração não foram providos (mov. 187.1). 2. Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) a agravada deu início a fase de cumprimento de sentença para receber os honorários sucumbenciais calculados unilateralmente no importe de R$ 575.446,53. Entretanto, é parte ilegítima para pleitear os honorários constituídos em favor dos advogados do Banco do Brasil (Banco réu); b) a decisão agravada desconsiderou a ordem expressa disposta no art. 109, §1º, do Código de Processo Civil que dispõe acerca da impossibilidade de substituição processual sem que a parte contrária consinta e determinou a manutenção da ASABB no polo ativo do presente cumprimento de sentença fazendo prevalecer o disposto no Estatuto da Associação e não o que dispõe o Código de Processo Civil. Assim, a agravada é ilegítima para figurar como parte no presente feito (CPC, art. 525, §1º, II); c) requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para declarar a ilegitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) para inaugurar o presente cumprimento de sentença, bem como para requerer o pagamento de supostos honorários sucumbenciais, uma vez que jamais houve consentimento expresso para que ocorresse a substituição processual, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. 3. A tutela recursal foi indeferida (mov. 10.1). 4. Recurso respondido (mov. 14.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à ilegitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB. 6. Em primeiro lugar, a agravada deu início ao cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 575.446,53 (mov. 152.1). 7. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação para alegar, em síntese, a ilegitimidade da exequente para requerer o cumprimento de sentença e o excesso de execução (mov. 164.1). A exequente se manifestou no mov. 167.1. 8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB (mov. 175.1). Os embargos de declaração não foram providos (mov. 187.1). 9. Em segundo lugar, é entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça que a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB possui legitimidade para cobrar ou executar os honorários advocatícios devidos aos procuradores do Banco do Brasil, uma vez que se trata de entidade regularmente criada para defender os interesses desta classe. E, diante da legitimidade para cobrança ou execução, nela se inclui a defesa sobre a própria quantia devida. 10. Conforme estatuto (mov. 152.3), entre as finalidades da associação estão: fiscalizar o rateio dos honorários, bem como promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos de honorários auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil S.A. (art. 2º), tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo o qual “os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes” (parágrafo único do art. 2º). 11. Acerca da legitimidade ativa da ASABB, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de Associação de Advogados do Banco do Brasil. Precedentes a reconhecer a autorização legal, regulamentar e estatutária. (...) 2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.514.660/MS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 25-2-2016). Destaquei. 12. No mesmo sentido, confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: Apelação cível. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Decisão de extinção. Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB). Legitimidade para interpor recurso para majorar verba honorária. Inteligência dos arts. 5º, XXI, da CF e 2º, I, do Estatuto da Associação. Fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Legalidade quanto verificada a excessiva onerosidade. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Desnecessidade de majoração. Apelo conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0000380-83.2013.8.16.0151 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 3-11-2020). Destaquei. “Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. 1. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. 2. Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil. Configuração. (...) 2. A Associação de Advogados tem legitimidade ativa para promover a cobrança judicial dos honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados do Banco do Brasil S.A. Agravo de instrumento não provido” (Agravo de Instrumento nº 0025713-58.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 10-8-2020). Destaquei. “Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto processual. Art. 485, IV do CPC. Estipulação da verba honorária sucumbencial por apreciação equitativa. CPC/1973.1. Legitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil/ASABB. Acolhimento. Previsão estatutária que autoriza a cobrança judicial dos créditos de honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados. Representação dos interesses comuns de seus filiados.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação com base no CPC/73. Afastamento. Incidência da lei processual vigente à data da prolação da sentença. Entendimento consolidado pelo STJ. 3. Pleito de majoração da verba honorária. Possibilidade. Sentença que, acertadamente, fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Necessidade, contudo, de readequação do quantum. Verba honorária que deve se ater ao contexto fático. Observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000381-68.2013.8.16.0151 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 29-5-2020). Destaquei. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de câmbio. Preliminar em contrarrazões. Ilegitimidade recursal. Associação de advogados. Autorização com base em finalidade constante em seu estatuto. (...) Apelo da Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB. Honorários advocatícios. Art. 85, §2º, do NCPC. Majoração. 1. Tendo a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, dentre as suas finalidades estatutárias, a prerrogativa de defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados em qualquer instância, possui ela legitimidade para recorrer buscando a majoração dos honorários advocatícios. (...) Recurso 1 não provido. Recurso 2 provido.” (Apelação Cível nº 0004743-39.2017.8.16.0001 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 14-3-2019). Destaquei. 13. Portanto, mantém-se a decisão agravada. 14. Em terceiro lugar, deixo de fixar honorários recursais em favor do defensor da agravada (CPC, art. 85, § 11), uma vez que a decisão recorrida não condenou a parte agravante ao pagamento de tal verba.
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