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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por HAIKO ABRAHAMS e HELAINE BORBA RIBEIRO em face da decisão de mov. 158.1 – AO, por meio da qual, em autos de Cumprimento de Sentença[1] , o juízo singular rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pela parte agravante. Irresignados, alegam os agravantes, em brevíssima síntese, que: a) “diante do montante bloqueado ser inferior ao encargo moratório mensal, demonstrada está a insignificância da importância total de R$ 3.768,39, para destiná-la a satisfazer uma amortização da dívida, haja vista o alcance dos executórios”; b) “nesses últimos 6 (seis anos), a agravada não encontrou outra reserva financeira, senão essa, bloqueada e descrita no relatório de ordens judiciais – teimosinha, afastando a presunção da decisão a quo, senão, mediante comprovado abuso, má-fé ou fraude”.Ao final, pugnam pelo conhecimento e concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pelo seu integral provimento para que seja totalmente reformada a r. decisão a quo consoante às razões apresentadas. Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foram recebidos pelo Exmo. Des. Gilberto Ferreira, oportunidade na qual, foi determinado o processamento do recurso, na medida em que o pleito de efeito suspensivo não contou com nenhuma fundamentação por parte dos agravantes (mov. 8.1 – AI). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, em suma, pela manutenção da decisão recorrida (mov. 12.1 – AI). Em razão da substituição ao Exmo. Des., vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 – AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no art. 1.015, §único, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do recurso em questão.Quando falamos em impenhorabilidade, é indiscutível que há preocupação em se preservar as receitas alimentares do devedor e de sua família, com base em um princípio informativo clássico do processo de execução, de acordo com o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana.Com efeito, são questões de ordem jurídica ou humanitárias que levaram o legislador a prever a impenhorabilidade de certos bens. As hipóteses previstas em lei não constituem rol taxativo, porquanto sempre haverá um controle exercitável no caso concreto, em atenção justamente ao princípio da dignidade da pessoa.Importa ressaltar que, no contexto de penhora de verba remuneratória, em que pese a destinação desta verba à manutenção do devedor e de sua família, é preciso ter em vista o comportamento dos sujeitos processuais pautado pela boa-fé (art. 5º do CPC), que, como norma fundamental do processo civil, incide em todo processo, inclusive no cumprimento de sentença.Nesse sentido, leciona José Miguel Garcia Medina:No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades.Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. P. ex., o art. 833, V, do CPC/2015 estabelece que são impenhoráveis os objetos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, o que não autoriza que o executado se escuse de pagar uma dívida investindo todo o seu patrimônio, p. ex., em um automóvel extremamente luxuoso. – grifei Não obstante, a Corte Especial do STJ[2] definiu que, além das exceções previstas expressamente no art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias se sujeita à exceção implícita, podendo ser afastada nas hipóteses em que a constrição parcial dos vencimentos do devedor não implicar óbice à sua subsistência e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Nesses casos, é imperioso harmonizar o princípio da dignidade da pessoa humana, sopesando o direito ao mínimo existencial de ambos os litigantes, com o princípio da satisfação executiva, no intuito de atender às exigências econômicas e sociais que a norma que excepciona a impenhorabilidade quis atentar. De mais a mais, cf. extrato bancário (mov. 140.2 – AO) mais precisamente, a executada Helaine possui diversas movimentações financeiras, ainda que de valores baixos, recebendo diversas transferências via PIX de terceiros, de outra conta de sua titularidade e do executado Haiko e do CNPJ vinculado a ele. Em que pese o débito não restar integralmente satisfeito – longe disso, inclusive –, não foi cabalmente demonstrado que o montante é indispensável à subsistência do devedor ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXECUTADO. AO PRIMEIRO ARGUMENTO DE SEREM OS VALORES CONSTRITOS PROVENIENTES DE SEU LABOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES, ATINENTES À QUANTIA QUE COMPROVARA SER NECESSÁRIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090358-87.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2023) – grifeiConforme bem pontuado pela magistrada singular, o executado Haiko possui vínculo com o CNPJ 35.553.166/0001-10 (TAKE A BREAK VIAGENS E TURISMO LTDA) desde o ano de 2019, possuindo como capital social inicial R$ 10.000,00 (dez mil reais). Empresa a qual aparenta estar ativa e com movimentação financeira, afinal, conforme ponderado alhures, realiza transferências para a conta bancária da executada Heliane e, ainda, foi a “pagadora” das custas recursais do presente expediente (cf. mov. 1.3 – AI). Ressalto, por outro lado, que o exame minucioso do caso pode, em algumas situações, justificar a penhora, notadamente quando não forem os recursos excessivamente minguados, preservando-se a dignidade e, ao mesmo tempo, a satisfação da dívida, situação essa que vislumbro nos autos. Por oportuno, cito entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 833 DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002531-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.06.2022) – grifeiIsto posto, os executados não demonstraram, a bem verdade, a natureza das verbas constritas via SISBAJUD, apenas quedaram em alegar de forma genérica a impenhorabilidade. Feitas essas considerações, é de rigor NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a penhora realizada via SISBAJUD. ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.É como voto.
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