SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0091724-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DOS DEVEDORES E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.