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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão (mov. 132.1) que declinou a competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG para o julgamento do processo.

Em suas razões recursais (mov. 138.1), o Ministério Público sustentou que a arguição
de incompetência do juízo foi trazida, apenas, em alegações finais, ao fundamento de que o desmembramento dos feitos afetaria a segurança jurídica, vez que as investigações da Operação Caixa Forte II se deram em Belo Horizonte/MG. Aduziu, portanto, que a questão foi alcançada pela preclusão, pois a defesa não a arguiu em momento oportuno, ocorrendo a prorrogação da competência do juízo de Matelândia/PR. Afirmou que a alegação “não tem o verdadeiro objetivo de questionar uma suposta (in) competência, mas de ver suspenso o julgamento da ação penal, causando tumulto à marcha processual”. Ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as nulidades, ainda que absolutas, devem ser aventadas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Consignou que a exceção de incompetência deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos. Salientou que, na hipótese, discute-se a competência territorial, ou seja, competência relativa. Asseverou que não é cabível a aplicação do art. 109, do Código de Processo Penal, no caso dos autos, visto que o juiz a quo não reconheceu de ofício a sua incompetência, na oportunidade em que abriu prazo para manifestação ministerial, quanto à questão levantada em alegações finais. Informou que não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, não tendo surgido assim, fato novo a ensejar a análise da competência. Acrescentou que uma decisão judicial, ainda que proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura fato novo. Pontuou que a conta bancária utilizada pelos réus para receber valores provenientes das atividades do Primeiro Comando da Capital (PCC) está vinculada a uma agência bancária localizada em Céu Azul, na Comarca de Matelândia/PR. Frisou que, em razão da complexidade da matéria, houve o desmembramento dos processos, conforme art. 80, do Código de Processo Penal, com a fixação da competência pelo lugar da infração penal. Afirmou que o crime de integrar organização criminosa tem natureza permanente, devendo prevalecer a regra do art. 70, do CPP, que diz respeito à competência em razão do local de consumação do crime, sendo subsidiário o critério da prevenção. Destacou que a colheita de provas terá maior êxito se realizada no local da infração, nos termos do art. 80, do CPP. Sustentou, ainda, que não existe razão para a reunião dos processos, pois os crimes foram cometidos por agentes diversos e em cidades distintas. Pediu, portanto, pelo provimento do recurso, com a manutenção da competência do juízo de Matelândia/PR.O recurso foi recebido e, em sede de retratação, a decisão foi mantida (mov. 141.1).O réu, Alessandro Pereira de Sousa, aduziu, em contrarrazões (mov. 145.1), por meio de advogado constituído, que a Operação Caixa Forte II decorre das investigações realizadas no âmbito da Operação Caixa Forte I, de modo que o desmembramento dos processos e a sua pulverização causaria divergência nas decisões, em ofensa à segurança jurídica. Sustentou que há interesse público na declinação da competência, mesmo que relativa, podendo, assim, ser declarada de ofício pelo julgador e a qualquer momento processual, consoante art. 109, do CPP, não tendo a questão sido alcançada pela preclusão. Pontuou, também, que assim que o causídico substabelecido teve contato com o processo arguiu a incompetência relativa. Salientou que a jurisprudência já se posicionou no sentido de que a incompetência territorial, ainda que relativa, é causa de nulidade absoluta. Por conseguinte, pediu o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).Relatei, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃONão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, apenas para que se tenha a dimensão e a compreensão dos fatos, imperioso pontuar que a Ação Penal originária decorre das investigações ocorridas no âmbito da Operação Caixa Forte I e da Operação Caixa Forte II, especificamente nos autos de Inquérito Policial IPL nº 1962/2018 – SR/PF/MG – Ação Penal nº 024.19.065.803-9, instaurado para apurar o cometimento dos crimes previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/006, no art. 1º, d a Lei nº 9.613/1998, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 por integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), que tramitou perante a 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (mov. 17.1, origem).Após a análise dos arquivos extraídos do telefone celular do investigado Francisco Geraldo da Silva, constatou-se a existência de vasta movimentação financeira em diversas agências bancárias do Estado de Minas Gerais e de outros estados
que possuía
o intuito de lavar o capital proveniente do tráfico de drogas realizado pelo PCC, conforme Informação nº 14/2019, do Núcleo de Análise da Força Integrada de Belo Horizonte. Das investigações, concluiu-se, em relatório final, que o réu Alessandro Pereira de Sousa é integrante da facção criminosa, bem como que recebia valores da organização criminosa, por meio de sua companheira e corré Deisiane Pereira, cuja conta corrente beneficiada está vinculada a uma agência bancária localizada em Céu Azul/PR, na Comarca de Matelândia/PR (mov. 6.1 e 17.4, fls. 19/21, origem).Posteriormente, o Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG desmembrou o feito, com fulcro no art. 80, do CPP, remetendo os processos decorrentes para as comarcas nas quais foram praticadas as infrações. Assim, após o trâmite processual na Vara Criminal de Matelândia/PR, o réu Alessandro Pereira de Sousa arguiu, em sede de alegações finais, a incompetência do juízo, alegando que o desmembramento dos autos originários e a remessa dos processos derivados às comarcas dos locais das infrações ofende a segurança jurídica, pois possibilita a prolação de decisões divergentes. Pugnou, portanto, pela declaração de incompetência com a consequente remessa dos autos à 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (mov. 122.1, origem).
Em que pese a manifestação contrária do Ministério Público, o juiz a quo concluiu que a decisão proferida pelo STJ em caso análogo, também da Operação Caixa Forte, determinando o retorno dos autos à Minas Gerais, em razão da aplicação da regra da prevenção, caracteriza fato novo que enseja nova análise da competência. Assim, considerando que há interesse público na análise da competência relativa, bem como que pode ser declarada, de ofício, a qualquer tempo, nos termos do art. 109, do CPP, o juiz a quo declinou da competência em favor da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG (mov. 132.1, origem). Pois bem. O Parquet alegou, em suas razões recursais, que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que aventada, somente, em alegações finais; contudo, a competência territorial, mesmo que caracterizada como competência relativa, ainda guarda certo interesse público, podendo ser declarada de ofício pelo julgador, a qualquer momento.Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona:“Como a incompetência absoluta e a relativa podem ser conhecidas até mesmo de ofício pelo juiz, o fato de a parte arguir a incompetência sem o fazê-lo por meio da oposição de uma exceção, quer o faça no bojo da resposta à acusação (CPP, art. 396-A), quer o faça em sede de memoriais (CPP, art. 403, § 3º), não impede que o magistrado conheça e aprecie a preliminar. (...) Diversamente do que se dá no processo civil, no processo penal o juiz pode declarar de ofício tanto a incompetência absoluta quanto a relativa. Entende-se que o magistrado dispõe de competência para delimitar sua própria competência (Kompetenz-Kompetenz da doutrina constitucional alemã), pouco importando se qualificada como absoluta ou relativa. Como o art. 109 do CPP não faz qualquer distinção quanto à espécie de incompetência (absoluta ou relativa), não cabe ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 422). Neste viés, conforme bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, em que pese a questão tenha sido aventada pela defesa, em alegações finais, a incompetência poderia ter sido declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 109, do CPP:“Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”, que não faz distinção entre competência absoluta ou relativa. Sobre a declaração ex officio da incompetência, a doutrina preconiza: “independentemente de provocação da parte, o juiz poderá, a qualquer momento, declarar-se incompetente, remetendo os autos ao juiz competente (CPP, art. 109). Não havendo qualquer explicitação no art. 109, todas as espécies de incompetência podem ser declaradas, de ofício, pelo juiz” (BADARÓ, Gustavo Henrique; TORON, Alberto Zacharias; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Código de processo penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. E-book).Assim, não há preclusão no reconhecimento da incompetência do juízo, vez que a legislação permite que o julgador a declare, em qualquer fase do processo, pouco importando se a questão foi suscitada pela defesa, em sede de alegações finais. Também sem razão o recorrente no que tange à competência da Vara Criminal de Matelândia/PR para julgar a denúncia.Não se nega que a regra geral de definição de competência por conexão ou continência, quando há concurso de jurisdições de mesma categoria, é a do local da infração cuja pena é mais grave, conforme art. 78, inciso II, alínea “a”; no entanto, no caso dos autos, como foram utilizadas inúmeras contas bancárias para o repasse de valores mensais aos faccionados do PCC, em diversas cidades do país, justamente com o intuito de dificultar a investigação das movimentações escusas, o mais producente é determinar a competência pela regra da prevenção, a fim de que o processo seja analisado pelo juízo de Belo Horizonte/MG.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela competência do juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG para julgar os processos que decorrem da Operação Caixa Forte:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PULVERIZAÇÃO DO DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INDIVIDUAL DE CADA JUÍZO LOCAL PARA PROCESSAMENTO DE DIVERSOS DELITOS DE LAVAGEM. PREVENÇÃO DO JUÍZO MINEIRO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO "CAIXA FORTE". AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. A partir de investigações ("Operação Caixa Forte") conduzidas em Belo Horizonte/MG, com infrações relacionadas ao Primeiro Comando da Capital, apurou-se a possível prática do delito de lavagem de dinheiro com os ganhos do tráfico de drogas. Observou-se a abertura de diversas contas bancárias em várias localidades do território nacional com o depósito de quantias em nome de terceiros. O Juiz responsável pelas investigações determinou o desmembramento do feito e a remessa dos autos para o juízo de cada uma das cidades vinculadas às contas bancárias. 3. Ocorre que a competência para apuração dos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro perpetrados por complexa facção criminosa - descobertos no curso da Operação "Caixa Forte" em Belo Horizonte/MG - não pode ser definida de maneira individualizada de acordo com cada local em que houver sido aberta conta bancária para o recebimento dos valores, pois foram diversas as localidades. 4. O desmembramento processual, em certa medida, pode até mesmo descontextualizar a materialidade delitiva, pois é da pulverização em contas bancárias em todo o território nacional que se vislumbra, ao menos a priori, a tentativa de dissimulação da origem dos valores depositados. Não é possível firmar a competência conforme as regras de do art. 78, II, 'a' e 'b', do CPP, já que a amplitude da ação delituosa cria óbice e impede uma convicção real do local exato da consumação delitiva. Nessa linha, tendo em vista que o crime de lavagem de dinheiro foi supostamente praticado em territórios com jurisdições distintas, a competência deve ser firmada pela prevenção, a teor da norma prevista no art. 728, II, c, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 185.759/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 15/8/2022). (Destaquei).
Verifica-se, ainda, da análise do inteiro teor da decisão supramencionada, que o Ministro Relator Ribeiro Dantas considerou, inclusive, que os desmembramentos poderiam “descontextualizar a materialidade delitiva, pois é da pulverização em contas bancárias em todo o território nacional que se vislumbra, ao menos a priori, a tentativa de dissimulação da origem dos valores depositados”. Note-se, ainda, que a Corte Superior tem mantido este entendimento, em decisões monocráticas (CC n. 192.273, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 28/11/2022; CC n. 188.051, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/12/2022; CC n. 192.478, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 14/12/2022; CC n. 196.675, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/05/2023; CC n. 195.584, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 12/06/2023; CC n. 198.285, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 07/08/2023).Por conseguinte, tem-se que a decisão que declinou a competência em favor do Juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG para o julgamento do processo se encontra em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo imperiosa a sua manutenção. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ministerial, mantendo-se incólume a decisão impugnada.