Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002500-80.2018.8.16.0036/1
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade
da justiça concedido à autora pelo juízo de origem, em sede de análise preliminar de admissibilidade de
recurso inominado.
2. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal também compete a este órgão julgador,
evidenciou-se nos autos de que a parte solicitante não preenche os requisitos legais para tanto, e foi
negada a benesse.
Nesse sentido, o art. 99, §2º do CPC autoriza o julgador a, ante a evidência nos autos de que a parte
solicitante não preenche os requisitos legais para tanto, indeferir o pedido de concessão da gratuidade da
justiça.
“Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de
hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do
conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (art. 5º, caput, da
Lei n. 1.060/50)” (AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018).
No caso em exame, o conjunto fático-probatório não evidenciou qual é a renda mensal da autora.
Entretanto, cumpre considerar que alega que desde 1993 não possui registro em carteira de trabalho,
realiza serviços esporádicos de assessoria no setor imobiliário e não aufere renda suficiente para efetuar
declaração de imposto de renda.
Nesse contexto, verifica-se que não há indícios nos autos que apontem fundadas razões para o
indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
À vista disso, exerce-se o juízo de retratação para revogar a anterior decisão de indeferimento da
gratuidade da justiça proferida nesta instância.

3. Outra questão processual pendente diz respeito à determinação da competência desta Turma Recursal,
posteriormente à remessa do recurso.
No julgamento do procedimento administrativo proposto pelos doutos Juízes integrantes da 4ª Turma
Recursal (SEI nº 0028626-55.2020.8.16.6000), o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais definiu
a competência da 4ª Turma Recursal para o julgamento de recursos que envolvam sociedades de
economia mista, independentemente da matéria discutida, havendo, inclusive, orientação de revogação da
Ordem de Serviço nº 01/2020 (que havia determinado a suspensão dos recursos objeto do
questionamento) e imediata distribuição/redistribuição dos feitos.
Constatando-se, no presente caso, a presença de sociedade de economia mista em um dos polos da relação
jurídica processual, forçoso reconhecer que a competência para o julgamento do recurso passa a ser da 4ª
Turma Recursal.
Pelo exposto, restituo o presente recurso à Central de Apoio das Turmas Recursais para os devidos fins.
Curitiba, 14 de agosto de 2020.

Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz