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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Angelo Bisca e outros contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante nos seguintes termos (mov. 44.1/Ag):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DOS RECORRENTES FOI CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PELA FAZENDA NACIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE À PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. DÉBITO DA EXECUÇÃO QUE NÃO OSTENTA CERTEZA. COMPENSAÇÃO VEDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, alegou em síntese, que: a. houve supressão de instância quanto ao fundamento de que os embargos à execução não transitaram em julgado ainda, o que retiraria a liquidez do título, impedindo a compensação, pois, tal matéria não foi enfrentada e debatida na decisão de origem recorrida; b. a discussão do montante da dívida não afeta a liquidez, porquanto, se assim fosse, a execução deveria ser extinta; c. a decisão restou omissa quanto ao fundamento de que o crédito tributário goza de preferência de ordem material, possuindo preferência de natureza absoluta sobre os demais créditos, vez que os precedentes jurisprudenciais invocados não se ajustam ao caso sob julgamento; d. não importa o momento do pleito da compensação, mas sim o exato momento da reciprocidade; e. inexiste qualquer prejuízo ao direito da União; f. os precedentes colacionados nas razões do agravo não foram apreciados pelo acórdão ora embargado.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão seja reformada, a fim de sanar os vícios alegados.A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 10.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Inobstante a irresignação recursal apresentada, imprescindível ponderar que a finalidade dos Embargos de Declaração é esclarecer vícios internos em decisão judicial, não sendo a espécie recursal adequada para impugnar supostos erros de julgamento por alegado equívoco na interpretação do direito ou das provas dos autos.In casu, observa-se que a fundamentação do acórdão foi exauriente em demonstrar os motivos de fato e de direito que ensejaram o não provimento do recurso, tanto pela falta de certeza do valor do débito da execução, quanto pela existência de penhora anterior de ordem tributária. Veja-se:(...) Desta forma, tendo em vista que há discussão acerca da aplicação dos juros na execução do título discutido na presente ação, entende-se que não há como ocorrer a compensação do crédito na forma requerida pelos agravantes, eis que, a pendência do trânsito em julgado dos Embargos à Execução afeta diretamente a liquidez do título, visto que o valor executado é incerto, até o presente momento.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO EM JUÍZO EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF.1. Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no art. 369 do Código Civil, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial.2. O art. 369 do Código Civil fixa os requisitos da compensação, que só se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, o que não ocorre no caso. Com efeito, havendo dúvida sobre a existência de crédito, não se pode dizer que esse seja líquido. In casu, o crédito que se deseja compensar ainda é incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação judicial diversa.3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a compensação de valor cuja liquidez pende de confirmação em juízo 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 14 da Lei do Mandado de Segurança, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."5. Ainda que superado o referido óbice ao conhecimento do recurso, o fato é que o art. 14 da Lei 12.019/2009 não teria comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porquanto a autoexecutoriedade da sentença proferida em Mandado de Segurança não se confunde com a certeza do crédito ali discutido, não sendo apto, portanto, a amparar o pleito de compensação em processo diverso.6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.757.300/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 1/7/2021.) - grifado (...)Desta forma, ainda que seja considerado o valor executado líquido, o requerimento da compensação do crédito ocorreu somente em 18/07/2022 (mov. 586.1/autos de origem), após a penhora no rosto dos autos.Ainda que se alegue que o crédito que se pretende compensar tenha sido constituído antes da penhora – em 22/07/2021 – não o foi antes da constituição do crédito tributário, o qual goza de preferência de ordem material.Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE TERCEIRO DECORRENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECIPROCIDADE DOS DÉBITOS ESTABELECIDA QUANDO JÁ EXISTENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 380, DO CÓDIGO CIVIL. (...).3. “A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição” (REsp 1208858/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0063451-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J.21.02.2022) (Destacou-se)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021326-29.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023) – grifadoOu seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verifica vício de omissão ou contradição, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA APELADA. PRETENSÃO CLARA DE REJULGAMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO INCUMBIDO DE ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NO RECURSO, NÃO ESTANDO VINCULADO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS DAS PARTES, MAS TÃO SOMENTE À CAUSA DE PEDIR COMO POSTA NO RECURSO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010834-04.2020.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027397-47.2022.8.16.0000/1 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023)DA CONCLUSÃOEm face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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