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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo réu, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 274.1 proferida nos autos de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0068129-09.2014.8.16.0014, que, ressaltando a concessão da gratuidade da justiça em favor do requerido/recorrente na decisão de mov. 214.1, bem como considerando que o pedido da gratuidade se deu após a prolação de decisão que determinou o custeio dos honorários periciais, decidiu que não haveria efeitos ex nunc, de modo que intimou a parte para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar sobre a proposta de honorários periciais.Irresignada com a r. decisão, a parte requerente se insurge, alegando em síntese que: a) diante da concessão anterior do pedido de justiça gratuita, restou comprovado nos autos que, o ora agravante, não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) o indeferimento, ou mesmo a limitação, do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça; c) no presente caso o pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita é dever do Estado, conforme preceitua o art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil.Requereu liminarmente concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo restou indeferido (mov. 9.1/TJ).Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 16/TJ).Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.No mérito, a pretensão não se encontra assistida de razão para que seja reformada a decisão de primeiro grau.Para tanto, necessário fazer um breve retrospecto do feito.Após a primeira fase da ação de prestação de contas, houve divergência em relação às contas apresentadas pela parte ré/recorrente, se fazendo necessária a realização de perícia contábil, de modo que nomeado o perito e determinado o pagamento dos honorários periciais pela parte vencida/agravante na decisão de mov. 200.1.Em seguida, o requerido/recorrente realizou pedido de gratuidade da justiça sob a alegação de hipossuficiência financeira, realizando ainda a juntada de documentos com a finalidade de comprovação (mov. 209).A gratuidade da justiça restou concedida em favor da parte ao mov. 214.1.O perito apresentou proposta de honorários para a realização do trabalho ao mov. 254.1, no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).Sobreveio a decisão agravada que considerou que a gratuidade somente possui efeitos ex nunc, determinando a intimação da parte para se manifestar quanto a proposta de honorários (mov. 274.1).Deste modo, tem-se que a parte agravante pretende fazer retroagir os efeitos da gratuidade até a decisão que determinou que arcasse com o pagamento dos honorários periciais, sendo que apenas se manifestou pela concessão da benesse após a observar o seu ônus de arcar com os referidos valores.Todavia, inobstante a verificação da hipossuficiência da parte em primeiro grau, a pretensão encontra óbice na jurisprudência acerca do tema, eis que a gratuidade não gera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos ao pedido.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE OBRIGATORIAMENTE TEM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA BENESSE PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS JÁ CONVALIDADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE FOI IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003146-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.06.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020). (grifei) O entendimento jurisprudencial conclui que, se a parte não requereu o benefício em momento anterior, é porque dele não necessitava, não havendo que se falar em retroatividade dos efeitos da benesse.Eis que se a parte de fato detinha hipossuficiência financeira, deveria o quanto antes nos autos ter se manifestado pela concessão da gratuidade, não apenas após se tornar sucumbente conforme sentença de mov. 62.1 e ter sido determinada ao pagamento dos honorários periciais.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.
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