SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091822-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE SUCUMBENTE NO FEITO E QUE SOMENTE REALIZA PEDIDO NESTE SENTIDO APÓS SER DETERMINADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – CONCESSÃO DA BENESSE QUE POSSUI OBRIGATORIAMENTE EFEITOS EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ATINGIR ATOS JÁ CONVALIDADOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.