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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 45.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) fim de que se possibilite eventual interposição de Recurso Especial, requer-se o pronunciamento expresso sobre a ofensa ou não dos artigos 6, §2º e 49, da Lei nº 11.101/05 e artigos 502, 508 e 509, §4º, do Código de Processo Civil. Destarte, é imprescindível o recebimento dos presentes embargos, para que se esclareçam as questões nele ventiladas, para que os recursos excepcionais não sucumbam ante aos óbices constantes das Súmulas 282, 356 e 400 do STF;b) o v. acórdão é omisso, pois deixou de observar que: 1º a sentença trabalhista (mov. 1.2) que condenou a embargada ao pagamento da multa por litigância de má-fé foi proferida em abril de 2018 e não em abril de 2021, como constou na r.sentença e mantida pelo v. acórdão (...) anteriormente ao pedido de recuperação judicial;c) o valor referente a multa por litigância de má-fé deve ser devidamente habilitado na recuperação. Em razão de ter sido constituído anteriormente ao pedido de recuperação (17/05/2019);d) a sentença proferida na demanda trabalhista foi clara ao determina que pensão mensal vitalícia deve ser paga em COTA ÚNICA. Inclusive na liquidação do título judicial, foi observado que o pagamento da indenização deveria ser adimplido em COTA ÚNICA;e) deve ser habilitado na recuperação o valor de R$ 1.299.404,43 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), o qual corresponde a totalidade da condenação da Recuperanda nos autos trabalhistas, uma vez que o v. acórdão foi omisso ao deixar de analisar o título judicial que originou o crédito exequendo, mantendo a r. sentença, a qual ofendeu a coisa julgada que pode ser arguida em qualquer momento e a qualquer tempo. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). O Embargado concordou com os termos do recurso (mov. 10.1). Contrarrazões foram apresentadas pela administradora judicial CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. no mov. 11.1. Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA., sem efeitos infringentes no Acórdão embargado (mov. 16.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega a embargante, em síntese, que, a multa por litigância de má-fé foi arbitrada em abril de 2018, deve integrar o valor a ser habilitado na recuperação, assim como o valor de R$ 1.299.404,43 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos), referente a totalidade da condenação da Recuperanda nos autos trabalhistas, uma vez que o v. acórdão foi omisso ao deixar de analisar o título judicial que originou o crédito exequendo. Contudo, conforme restou explanado pelo acórdão embargado, quanto aos créditos sujeitos à recuperação judicial, aplica-se o regramento da Lei nº 11.101/2005, cujo artigo 49 estabelece que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Dessa forma, considerando que, ainda que a sentença trabalhista tenha sido proferida em 02/04/2018, tanto a litigância de má-fé quanto a indenização por pensão vitalícia foram objeto de insurgência em Recurso Ordinário, o qual somente foi julgado em 26/06/2019, conforme acórdão de mov. 1.6 dos autos de habilitação de crédito, de forma que a condenação somente se tornou definitiva após o pedido de recuperação judicial, realizado em 17/05/2019, conforme autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185. Logo, o que se constata é a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos de reformar a decisão, porém o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada, de modo que desnecessária nova análise dos mesmos fundamentos já expostos no recurso anterior e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados. O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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