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Processo:

1. O reeducando, por meio de sua defesa, interpôs recurso de agravo contra a r. decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, que indeferiu pedido para que fosse reconhecido o instituto da continuidade delitiva entre os crimes apurados nos autos n° 0003463-70.2012.8.16.0013 e autos n. 0001481-21.2012.8.16.0013 (Autos de Execução Penal n° 0005189-91.2012.8.16.0009 – SEEU).Em razões, sustenta a Defensoria Pública, em suma, que os requisitos para o reconhecimento do instituto quanto aos crimes de roubo a que foi condenado o apenado, possuem “identificação entre os modos de execução na medida em que se reconhece que em ambos eventos, o agravante concretizou a grave ameaça mediante uso de arma de fogo e consumou o delito na mesma comarca, em bairros próximos da cidade de Curitiba, com intuito de subtrair dinheiro e pertences das vítimas. Semelhanças que permitem aduzir que o modus operandi foi o mesmo. Frisa-se que não há exigência de identidade entre as vítimas para que reste demonstrada a coincidência entre modos de execução” sendo forçoso reconhecer a incidência do art. 71 do Código Penal (mov. 1.3).Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 1.4).Em juízo de retratação, o juiz a quo manteve a decisão agravada em todos os seus termos (mov. 1.5).O d. representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A Defesa do reeducando ALCIDES SILVEIRA JUNIOR almeja o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP), decorrente das condenações havidas nas Ações Penais de nº 0003463-70.2012.8.16.0013 e nº 0001481-21.2012.8.16.0013, pelas quais foi ele condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal.Para tanto, aduz que no caso em apreço estão presentes os requisitos necessários para a aplicação do instituto, visto que as circunstâncias, o lapso temporal transcorrido entre as condutas e modo de execução permitem o reconhecimento da regra do crime continuado.Contudo, entendo diversamente.Denota-se dos autos de execução penal n. 0006882-42.2015.8.16.0030 (SEEU) que os crimes nos quais o apenado pretende ver reconhecida a continuidade delitiva são oriundos de condenação criminal nas seguintes ações penais (mov. 1.12):(a) Autos nº 0003463-70.2012.8.16.0013: Em relação aos fatos narrados nos presentes autos, descreve a denúncia:"No dia 18 do mês de janeiro do ano de 2012, por volta das 22h00min, em via pública, na Rua Rio Pelotas, n° 480, Bairro Alto, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, os denunciados SERGIO MURILO RODRIGUES e ALCIDES SILVEIRA JUNIOR,Juntamente de outro individuo não identificado nos autos, unidos pelo mesmo propósito e um aderindo à conduta do outro, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida contra as vítimas Altevir Strechar Junior e Miguel Henrique Salateski, pelo emprego de arma de fogo, dolosamente, subtraíram, para eles, o veículo GM/Celta, cor prata, placas ABY-9331, 01 (um): aparelho celular, 01 (um) som automotivo e 01 (uma) carteira contendo documentos pessoais, de propriedade da vítima Altevir (auto de entrega de fls.54 - objetos parcialmente recuperados - apenas as rodas do veículo), sendo que para a consecução do delito os denunciados mantiveram os ofendidos em poder dos mesmos, restringindo-lhes a liberdade, uma vez que adentraram ao veículo já mencionado, ordenando que as vítimas permanecessem no banco traseiro do automóvel dirigindo até a cidade de Colombo/PR, ocasião em que os libertaram. Para a prática do delito narrado, os denunciados, ainda, dividiram-se em tarefas. Enquanto o denunciado Sergio Murilo Rodrigues dirigiu o veículo, o denunciado Alcides da Silveira Junior, abordou a vítima Altevir dando-lhe voz de assalto (termos de declarações de fls. 52 e 55).Assim agindo, incorreram os denunciados SERGIO MURILO RODRIGUES e ALCIDES SILVEIRA JUNIOR nas sanções penais previstas no artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e II do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, que se espera seja R.A. e recebida, citando-se os denunciados para responderem à acusação, intimando-se as testemunhas adiante arroladas para deporem, sob as penas da lei, conforme o estipulado nos artigos 394, § 10, inciso I, do Código de Processo Penal, tudo com ciência do Ministério Público, até final juigamento."
(b) Autos nº 0001481-21.2012.8.16.0013:Em relação ao crime em questão, narra a denúncia:“1. DA PRÁTICA DE AÇÃO APARENTEMENTE DELITUOSA (fumus commissi delict)Na data de 22 de janeiro de 2012, por volta de 0 hora e 05 minutos, na. Rua Holanda, s/n°. esquina com a Rua Canadá, Bairro Bacacheri, nesta Cidade e Comarca de Curitiba/PR, ALCIDES SILVEIRA JUNIOR, juntamente com outro indivíduo não identificado nos autos, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtraiu, para si, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo (apreendida à fl. 15), da vitima Tiago Augusto de Lima, uma carteira contendo os documentos pessoais e importância de R$ 20,00 (vinte reais), bem como um aparelho de GPS, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 15 c auto de entrega de fl. Esta ação de Alcides Silveira Júnior subsuma-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157 do Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena - reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa".Ressalte-se que o delito de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Alcides Silveira Júnior, já que o policial militar Luciano de Oliveira Franco presenciou o fato e acabou efetuando a prisão em flagrante.Ademais, até o presente momento os indícios apurados no inquérito policial anexo não mostram quaisquer causas que possam justificar tal ação (causas excludentes de antijuridicidade), nem desculpar Alcides Silveira Júnior (causas exculpantes da culpabilidade).II. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DE UM PROCESSO PENAL JUSTOAnte o exposto, amparado no conjunto probatório elaborado pela autoridade policial, o Ministério Público do Paraná imputa a Alcides Silveira Júnior o delito previsto no artigo 157, parágrafo 2", 1 e Il c/c artigo 14, l, ambos do Código Penal”. Do que se vê entre esses dois delitos é que
na ação penal nº 0003463-70.2012.8.16.0013 foi o apenado condenado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II
do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade), perpetrado em 18/01/2012, cujo fato criminoso foi praticada no bairro Alto, desta Capital, por três agentes, envolveu restrição de liberdade da vítima, que foi levada junto com o veículo subtraído até a região metropolitana de Curitiba e, lá, foi libertada. Na ação penal nº 0001481-21.2012.8.16.0013 foi ele condenado no artigo 157, §2º, incisos I e II, c.c art. 14 inciso II do CP (roubo circunstanciado tentado), ocorrido no dia 22/01/2012, cuja ação criminosa descreve que o apenado, em concurso com uma pessoa apenas, em bairro diverso do outro crime (Bairro Bacacheri), abordou a vítima que estava com o carro estacionado em uma fila de uma barraca de cachorro-quente e tentou subtrair seus pertences. Dito isso, mister anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.Ao indeferir o pleito defensivo, o juízo singular assim se manifestou:“Verifica-se a continuidade delitiva quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie e que guardam entre si um elo de continuidade, em especial as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Conforme se verifica nas sentenças constantes dos autos, os delitos perpetrados não o foram em decorrência um do outro. A continuidade delitiva pressupõe semelhança no modus operandi de que lança mão o criminoso no cometimento das várias infrações penais. No caso dos autos, os modos de execução são distintos, pois, de conformidade com as denúncias constantes dos mov. 1.12, o delito apurado nos AAP nº 0003463-70.2012.8.16.0013 foi praticado em via pública, contra duas vítimas, sendo que para a consecução do delito, mantiveram as vítimas com restrição de liberdade, tendo em consta que foram obrigadas a permanecer no banco traseiro do veículo objeto do roubo, e conduzidas até o município de Colombo, local em que foram liberadas, ainda, os condenado dividiram-se em tarefas, pois, enquanto um dirigiu o veículo, o outro abordou as vítimas; já o delito apurado nos AAP nº 0001481-21.2012.8.16.0013 foi cometido em via pública, na forma tentada, sendo a vítima abordada na rua, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, quando o autor tentou subtrair para si uma carteira de documentos e dinheiro.(...)Além do mais, conforme se verifica das respectivas denúncias e sentenças condenatórias, houve alteração de comparsas em todos os delitos praticados. Assim, não só a prática reiterada de delitos, mas também a variação de comparsas, evidenciam a habitualidade delitiva, situação que descaracteriza inteiramente a ficção jurídica do crime continuado.Diante do exposto, indefiro o pedido de unificação de pena formulado no movimento 126.1. (...)”Nota-se que embora os crimes de roubo tenham similaridade, é evidente que não foram atendidos os requisitos necessários para a verificação de continuidade delitiva, não passando de um caso de habitualidade criminosa.
Veja que os crimes se deram em lugares completamente diferentes, contra vítimas diversas e com bens subtraídos diferenciados em cada uma das condutas, o que demonstra a sequência delitiva cultivada pelo sentenciado, determinante do seu comportamento transgressor e a adoção do crime como modo de vida. Assim, em que pese a proximidade temporal, o que efetivamente se verifica é o fenômeno da habitualidade delitiva, ostentando o sentenciado o somatório de condenação de mais de meio século de pena a ser cumprida (57a5m19d), o que reforça sua inclinação para delinquência como meio de vida.Acerca do idôneo afastamento do crime continuado em caso de habitualidade delitiva, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CP. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, na linha da jurisprudência desta Corte. 3. Recurso ordinário desprovido. STF. RHC 120266/SP - São Paulo Recurso Ordinário em Habeas Corpus Relator: Min. Teori Zavascki Julgamento: 08/04/2014 Publicação: 29/04/2014. Órgão julgador: Segunda Turma.Na mesma linha, é o entendimento Jurisprudencial:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES E MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO APURADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO ENTRE AS CONDUTAS. VERIFICADA HABITUALIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000659-91.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 03.10.2022) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste eg. Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. Precedentes. III - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos. Ao revés, concluíram que eram crimes autônomos, o que demonstraria a habitualidade criminosa. IV - Assim, rever o entendimento assentado para reconhecer que houve a figura da continuidade delitiva demandaria necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 658.134/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021) - grifeiAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2. Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame lógico entre os delitos, mas, sim, a habitualidade criminosa. A pretensão de reconhecimento do crime continuado implica na revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 569022/SP Agravo Regimental no Habeas Corpus 2020/0075277-4. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Sexta Turma. Data do julgamento 16/06/2020) - grifeiSaliente-se que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda análise para além das circunstâncias objetivas dos ilícitos, afigurando-se razoável o exame das minúcias do caso concreto e das condições do agente, para que não haja o desvirtuamento dos objetivos buscados pelo legislador ordinário, em benefício do criminoso contumaz.Nesse sentido, pode-se concluir que não se trata de caso de continuidade delitiva, mas, sim, de reiteração criminosa, a qual, por óbvio, não autoriza a unificação das penas com base no art. 71, caput, do Código Penal.Logo, constatando-se que as condenações criminais ostentadas pelo agravante indicam de forma evidente a sua renitência à prática de crimes patrimoniais, mantenho a decisão recorrida, conforme lançada.Desta feita, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.