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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0091859-76.2023.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Artenge Construções Civis S.A., e agravada Morais & Silva Ltda. - ME.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0042601-94.2019.8.16.0014, determinou a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 85.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que a decisão agravada deferiu o registro de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ocorre que atua no ramo de construção e comercialização de imóveis, de sorte que o referido registro implica diretamente na paralisação das suas atividades comerciais, o que, de forma contraproducente, inviabiliza qualquer expectativa de satisfação do crédito perseguido. Além disso, entre as mais de 300 (trezentas) matrículas de imóveis registradas em seu nome grande parte já foi alienada, tendo a transferência para o nome dos compradores não concluída até o momento por opção deles. A probabilidade do direito se evidencia desde logo pelo fato de que a decisão recorrida indiscutivelmente onera direito de terceiros, pois a indisponibilidade por intermédio da CNIB, em verdade, paralisa a transferência de bens que foram comercializados pela agravante há muitos anos atrás e que somente agora serão transferidos aos legítimos proprietários. A consequência imediata da negativação do seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é a impossibilidade imediata do exercício de qualquer atividade. Como é de conhecimento geral, a certidão negativa da CNIB é obrigatória, ou seja, não é possível celebrar escritura pública de compra e venda sem a certidão negativa. É uma construtora e incorporadora que tem como objeto principal a compra e venda de imóveis. Vale dizer, os imóveis estão alocados no estoque. No momento em que ocorre a negativação na CNIB não pode mais vender, ou seja, não pode mais operar. Guardadas as devidas proporções, é o mesmo que proibir uma empresa que comercializa qualquer produto de realizar a comercialização. No caso em apreço, a consequência imediata não é o prejuízo para a agravante, mas sim para terceiros. O perigo de dano restou comprovado, uma vez que a manutenção da decisão agravada implica em danos imediatos a terceiros que não poderão transferir para si os imóveis pelos quais já pagaram. Em outras palavras, além de ser afetado um bem de terceiro pode ser objeto de penhora futuramente e ser objeto de embargos de terceiro, o que acarretará maior tumulto processual. Não só isso. Cumpre frisar a possibilidade de dano excessivo à agravante. A inscrição na CNIB mostra-se completamente desnecessária, pois eventual alienação de um imóvel da Artenge caracterizaria fraude à execução. Não se esgotaram todas as medidas viáveis e menos gravosas aptas a localizar bens. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para revogar a indisponibilidade de bens via CNIB.
3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1).
4. Recurso respondido (mov. 13.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à inscrição da agravante no CNIB.
6. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 5-7-2019 a agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da agravante, representada pelo contrato de prestação de serviço de mão de obra mediante contrato de empreitada no Empreendimento Residencial Arte Palhano, localizado em Londrina, conforme contrato de prestação de serviços nº 213/2015, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 114.528,22 (mov. 1.1). A executada foi citada (mov. 12.1).
7. As pesquisas de bens da executada foram infrutíferas via Sisbajud (mov. 62), Renajud (mov. 73) e Infojud (mov. 74). O nome da devedora foi incluído no Serasajud (movs. 69.1 e 71.1).
8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que deferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 85.1).
9. Em segundo lugar, importante destacar que o Provimento nº 39/2014, do CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, foi regulamentado por este Tribunal de Justiça pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe:
“Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br.I – Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registro de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade.II – As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ.Parágrafo único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.Artigo 2º Nos atos que envolvam bens imóveis ou direitos a eles relativos deverá ser observado pelos Agentes delegados do Estado o contido no Provimento n. 39/2014-CNJ, bem como as orientações específicas e interpretações firmadas por esta Corregedoria da Justiça.Artigo 3º O acesso ao sistema, bem como as assinaturas de informações ou outros documentos emitidos por meio deste, deverá ser feito necessariamente mediante uso de Certificado Digital ICP-Brasil.Artigo 4º Questionamentos referentes ao cadastramento e consultas ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens deverão ser dirigidos à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, responsável pela manutenção e operação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através do e-mail suporte@indisponibilidade.org.br.Artigo 5º Dúvidas de procedimento não sanadas pelo Provimento n. 39/2014-CNJ deverão ser remetidas a esta Corregedoria para análise e orientação.Artigo 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Ordem de Serviço n. 27/2014.”
10. Desse modo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB está em pleno funcionamento neste Estado e todos os magistrados em atividade possuem total acesso à referida Central. Tal informação foi obtida junto à Assessoria do Gabinete do Corregedor da Justiça, a qual informou que as providências necessárias ao cadastramento dos Magistrados, Chefes de Secretaria e Escrivães em atividade foram tomadas pela Corregedoria da Justiça deste Tribunal de Justiça, no expediente registrado junto ao sistema SEI sob nº 0016031-63.2016.8.16.6000, no qual foram prestadas informações funcionais dos Magistrados deste Estado, bem como servidores e agentes delegados para fins de cadastramento junto ao ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo).
11. Em terceiro lugar, em análise ao Provimento nº 39/2014 do CNJ, verifica-se que um dos fundamentos para instituir a referida Central foi a necessidade de dar publicidade às indisponibilidades de bens previstas na legislação pátria: CF, art. 37; § 4º; Lei nº 6.024/1974, art. 36; Lei nº 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei nº 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei nº 11.101/2005, artigos 82, § 2º e 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei nº 9.656/1998, art. 24-A; Lei nº 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar nº 109/2001, artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II; e Decreto nº 4.942/2003, art. 101.
12. Ocorre que este Tribunal de Justiça tem autorizado a realização dessa diligência nas execuções de título extrajudicial quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consistiu na indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Confira-se:
“Tributário. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ n. 8/2008. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (REsp nº 1.377.507/SP - Rel. Min. Og Fernandes - Primeira Seção - DJe 2-12-2014). Destaquei.
13. Em prosseguimento, este Tribunal de Justiça tem decidido pela aplicabilidade do sistema em referência às execuções civis, contudo, desde que haja o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, conforme parâmetros fixados no REsp nº 1.377.507/SP, a ser analisado no caso concreto, segundo os meios disponíveis em cada época. Mencionam-se alguns precedentes:
“Agravo de Instrumento – Decisão que indefere pedido de indisponibilidade de bens pelo CNIB – REsp Repetitivo nº 1.377.507/SP – Necessidade de esgotamento das diligências em busca de bens do devedor – Ocorrência – Recurso provido – Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0045200-48.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 13-11-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que indeferiu pleito de registro de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Insurgência do exequente – Acolhimento – Requisitos estabelecidos no REsp nº 1.377.507/SP e no verbete sumular n. 560, do STJ, devidamente preenchidos – Ademais, medida coercitiva que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – Decisão reformada – Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 4-11-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação monitória – Cumprimento sentença. Pretensão de utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Provimento nº 39/2014, CNJ. Regulamentação pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça. Ausência de regra que limite a aplicabilidade da ferramenta às execuções fiscais. Requisitos estabelecidos pelo STJ – REsp nº 1.377.507/SP. Preenchimento. Diligências de busca de bens que restaram infrutíferas. Possibilidade de utilização do sistema. Modificação da decisão. Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0036584-84.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 7-10-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques e duplicatas mercantis - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Insurgência da exequente. Pedido de aplicação de multa no percentual de 20% do valor exequendo por ato atentatório à dignidade da justiça. Não conhecimento. Tema não abarcado pela decisão agravada. Vedação à supressão de instância. Pleito de indisponibilidade de bens através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Requisitos previstos no Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.377.507/SP, verificados no caso: citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (Agravo de Instrumento nº 0016082-61.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 13-7-2018). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indefere o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Possibilidade. Necessidade de esgotamento das diligências em busca de bens passíveis de penhora. Ocorrência. Diligências realizadas junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD infrutíferas. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Nº 1.377.507/SP. Preenchimento dos requisitos elencados no julgado paradigma. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0013137-04.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 13-7-2018). Destaquei.
14. Citam-se também: Agravo de Instrumento nº 0015231-22.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Substituto Alexandre Gomes Gonçalves – 12ª Câmara Cível – DJe 10-7-2018; Agravo de Instrumento nº 0041848-53.2017.8.16.0000 – Rel. Des. Domingos José Perfetto – 9ª Câmara Cível – DJe 8-5-2018; Agravo de Instrumento nº 1.693.189-8 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – 16ª Câmara Cível – DJe 15-9-2017.
15. Conforme jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade de bens do executado mediante utilização do CNIB pode ser realizada, mas, citado o devedor, desde que não haja pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como tenham se esgotado todas as diligências para a localização de seus bens.
16. No caso concreto, embora citada a executada não pagou o débito no prazo legal (mov. 15). Ademais, foram esgotadas as diligências em busca de bens, pois as consultas pelos sistemas Sisbajud (mov. 62), Renajud (mov. 73) e Infojud (mov. 74) foram infrutíferas.
17. Diante da resposta negativa de todas as diligências e tentativas de penhora dos bens da executada, não há dúvida de que foram esgotados todos os meios de busca de bens.
18. Em quarto lugar, aduz a agravante que a probabilidade do direito se evidencia desde logo pelo fato de que a decisão recorrida indiscutivelmente onera direito de terceiros, pois a indisponibilidade por intermédio da CNIB, em verdade, paralisa a transferência de bens que foram comercializados por ela há muitos anos atrás e que somente agora serão transferidos aos legítimos proprietários. A consequência imediata da negativação do seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é a impossibilidade imediata do exercício de qualquer atividade. O perigo de dano restou comprovado, uma vez que a manutenção da decisão agravada implica em danos imediatos a terceiros que não poderão transferir para si os imóveis pelos quais já pagaram. Em outras palavras, além de ser afetado um bem de terceiro pode ser objeto de penhora futuramente e ser objeto de embargos de terceiro, o que acarretará maior tumulto processual.
19. Sem razão. Isso porque a executada sequer nomeou bens à penhora para garantia do juízo, sendo uma incorporadora e construtora com centenas de imóveis em seu nome. Cuida-se de execução ajuizada em 5-7-2019, vale dizer, decorridos mais de quatro anos. Não se pode olvidar das regras do art. 774 do CPC aplicáveis ao devedor. Incumbe à credora requerer as providências necessárias, máxime do inciso V do dispositivo em epígrafe. Ademais, eventual prejuízo de terceiro poderá ser analisado em ação própria.
20. Em quinto lugar, deixo de fixar honorários recursais em favor do defensor da agravada (CPC, art. 85, § 11), uma vez que a decisão recorrida não condenou a agravante ao pagamento de tal verba.