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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos sob nº 0046522-22.2023.8.16.0014, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1 dos autos de origem).Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1), sustentando, em suma, que: I) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita vez que, em que pese seja pessoa jurídica, trata-se de condomínio e não aufere lucros; II) o condomínio possui elevado índice de inadimplência das taxas condominiais dentre os condôminos, o que culminou inclusive no ajuizamento de mais de 50 (cinquenta) processos cobrando as cotas em atraso, além de passar por dificuldades financeiras, tendo que efetuar consertos e manutenções na área comum do prédio, bem como tendo que parcelar as contas de água em atraso; III) o saldo existente na conta do condomínio se destina ao pagamento da instalação de um poço artesiano; e IV) a parte recorrente já obteve a concessão dos benefícios da gratuidade judicial em outras demandas semelhantes propostas na Comarca de Londrina. Assim, pleiteia a reforma da decisão de origem, a fim de conceder-lhe a benesse pleiteada, também pugnando pela concessão de efeito ativo ao Agravo, para que esta seja deferida liminarmente.O efeito suspensivo recursal restou indeferido por este Relator por não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado (mov. 9.1).Devidamente intimado (mov. 16.1), o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (mov. 17).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (art. 1.015, inciso V, do CPC), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, porquanto o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Anoto que, não obstante tenha sido realizado acordo entre as partes na origem (mov. 21 dos autos de origem), subsiste a necessidade de julgamento do mérito recursal, já que não foi mencionado pelo Juízo Singular sobre o disposto no § 3º do art. 90 do CPC (nesse sentido, inclusive, já julguei: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056527-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.11.2023).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante. Equitativamente, o art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais. Por sua vez, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º do CPC, o Magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício quando a análise do caso concreto evidenciar a ausência dos elementos necessários para a concessão da benesse. Veja-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o julgador, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do supracitado § 2º, do art. 99 da legislação processual.Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237)No caso em análise, vislumbra-se que o condomínio agravante, parte autora do processo de origem que visa à execução de valores à título de cotas condominiais inadimplidas pelo condômino demandado (mov. 1.1 dos autos de origem), pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, asseverando que não possui condições financeiras para custear a demanda, tendo em vista que possui diversas dívidas, inclusive, algumas em atraso, bem como um elevado número de condôminos inadimplentes.Registra-se que, visualizada a ausência de documentos suficientes para concessão da benesse pelo Juízo a quo, oportunizou-se ao requerente emendar a inicial, determinando que este juntasse, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos hábeis a comprovar a condição de necessitado do condomínio agravante, assim como apresentar o balanço demonstrando as despesas e receitas dos 3 (três) meses anteriores, conforme disciplina o art. 321 do CPC, visto que não teriam sido cumpridos de maneira satisfatória os requisitos vinculados ao artigo 99 da legislação processual civil.Em resposta à oportunidade supramencionada (mov. 11.1 dos autos de origem), o exequente afirmou ser suficiente para que lhe seja assegurada a justiça gratuita a juntada de certidão negativa de propriedade de veículos e de bens imóveis (movs. 11.2 e 11.3 dos autos de origem, respectivamente), previsão orçamentária do condomínio referente ao ano de 2022 (mov. 11.4 dos autos de origem), extrato demonstrando a existência de crédito importe de R$219.710,48 (duzentos e dezenove mil setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos) em razão do inadimplemento de alguns condôminos perante as taxas condominiais (mov. 11.6 dos autos de origem), os débitos pendentes junto à companhia de fornecimento de água, os quais somam o valor de R$112.860,21 (cento e doze mil oitocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) (mov. 11.7 dos autos de origem), bem como o termo de parcelamento destes (mov. 11.8 dos autos de origem). Além disso, anexou Boletim de Ocorrência lavrado em decorrência do furto de diversos materiais do condomínio (mov. 1.9 dos autos de origem), assim como os prejuízos em decorrência destes (mov. 1.10 dos autos de origem), colacionando também decisões que concederam a benesse pleiteada à parte exequente (movs. 1.11 a 1.13 dos autos de origem), Demonstrativos de Receitas e Despesas por Caixa referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2023 (movs. 11.16, 11.17 e 11.18 dos autos de origem, respectivamente) e, por fim, diversos documentos em relação à implementação de um poço artesiano no local (movs. 11.18 a 11.24 dos autos de origem).Contudo, diante dos documentos coligidos aos autos, o Magistrado a quo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça (mov. 13.1 dos autos de origem), decisão ora recorrida, sob os seguintes fundamentos:“A concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica com finalidade lucrativa é a exceção, pois aquela benesse visa possibilitar o acesso ao poder judiciário por aqueles que se encontram em estado de miserabilidade. No caso, não há como se admitir que a autora não possa arcar com as custas processuais, que atingem parcos valores, quando comparado com o saldo em contas bancárias de R$ 97.379,03 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos) (ref. 11.15). Ademais, a demonstração de unidades inadimplentes, por si só, não demonstra a incapacidade financeira da autora. A demonstração da insuficiência exige documentação idônea, como indicado na determinação de movimento 8.1, a qual não foi apresentada. Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária à autora. ”Desde já, verifico que escorreita a r. decisão agravada, de forma que esta deve ser mantida, pelas razões que passo a destacar.É certo que a pessoa jurídica pode ser agraciada com o benefício da assistência judiciária gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Este entendimento é pacificado após a edição da Súmula nº 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza:“Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Grifou-se)Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça em que se destaca que a hipossuficiência financeira de pessoa jurídica deve ser comprovada objetivamente nos autos, mediante a análise do caso concreto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ. 3. No caso, o Tribunal estadual foi claro ao afirmar que "é impossível traçar um perfil da condição pessoal dos apelantes condizente com a alegada dificuldade financeira" e que não foi juntado aos autos nenhuma prova acerca da aventada miserabilidade a justificar a concessão do benefício pleiteado (fls. 191 e 203). 4. Diante da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, não há espaço para a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, tendo em vista o que preconiza a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1646980/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) (Grifou-se)Outra não é a jurisprudência desta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA DEVEDORA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDÍCIOS DE BOA SAÚDE ECONÔMICA. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.2. PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE APENAS FORAM READEQUADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0085249-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.01.2024) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – SÚMULA 481 DO STJ – FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042214-82.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.10.2023) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE APLICA, E AINDA ASSIM COM RESSALVAS, APENAS EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA, DEIXANDO DE FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018023-70.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.10.2023) (Grifou-se)No caso em tela, verifica-se que o agravante colacionou aos autos os seus Demonstrativos de Receitas e Despesas por Caixa referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2023 (movs. 11.16, 11.17 e 11.18 dos autos de origem, respectivamente), dos quais extrai-se que a receita média mensal do demandante supera o montante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), chegando à quantia de R$151.909,04 (cento e cinquenta e um mil novecentos e nove reais e quatro centavos) no mês de julho de 2023 (mov. 11.17 dos autos de origem) e, mesmo em agosto do referido ano, este que foi o único mês em que as entradas superaram as saídas, o saldo mensal alcançou o patamar de R$50.244,89 (cinquenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).Vale dizer, também, que em que pese o exequente alegue possuir uma taxa de inadimplementos por parte dos condôminos muito elevada, esta que na data de 22.06.2023 estava contabilizada em cerca de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) (mov. 11.6, fls. 14 dos autos de origem), isto não é óbice para o pagamento das custas processuais, contrariamente, tal fato demonstra a existência de um significativo valor a ser recebido pela parte recorrente, o qual, ao menos em parte, certamente será pago pelos moradores inadimplentes.Insta salientar, ainda, que se trata de um condomínio de capacidade considerável, possuindo 15 (quinze) blocos e 7 (sete) pavimentos, totalizando 420 (quatrocentos e vinte) apartamentos (mov. 1.7, fls. 01 dos autos de origem), bem como que a mera existência de dívidas, apesar de interferirem na saúde financeira do agravante, não implicam, por si só, na impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente em decorrência elevados valores arrecadados mensalmente pelo demandante (movs. 11.15 a 11.17 dos autos de origem).Nessa conjuntura, levando em consideração os documentos apresentados durante o trâmite processual (movs. 11.2 a 11.24 dos autos de origem), restou cristalino que o condomínio agravante, em sentido oposto ao que foi sustentado, possui lucros consideráveis, constatação tal que afasta o estado de penúria alegado.Destarte, é lícito concluir que o valor das custas e demais emolumentos judiciais, além dos honorários advocatícios, não prejudicará o agravante, dadas as peculiaridades do caso concreto.Esclareço que eventuais decisões de outros julgadores que deferem a gratuidade não vinculam a decisão agravada, notadamente porque esta negou a concessão do efeito suspensivo de acordo com os elementos apresentados nos presentes autos, que, tal como minuciosamente exposto acima, levam ao descabimento de deferimento da benesse.Vale dizer, frise-se que o deferimento da assistência judiciária gratuita em processo diverso do presente não vincula a decisão deste Magistrado. Sobre a questão, cumpre transcrever a jurisprudência em tese, do Superior Tribunal de Justiça, de que “a assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas” (Edição nº 150, item 6). Assim sendo, tenho que o recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, sendo que os elementos probatórios demonstram, ao contrário, que este pode arcar com os custos processuais sem prejuízo do funcionamento do condomínio requerente. Desta forma, o pleito de deferimento do benefício da justiça gratuita não deve ser atendido, mantendo-se incólume a r. decisão recorrida.Por conseguinte, deve ser mantida integralmente a r. decisão agravada (mov. 13.1 dos autos de origem), considerando que, no caso em tela, os documentos carreados aos autos não permitem concluir pela alegada hipossuficiência do condomínio agravante, demonstrando, diversamente a plena possibilidade da pessoa jurídica recorrente de arcar com o pagamento das despesas do processo (notadamente dos Balancetes com saldo positivo colacionados (movs. 11.15 a 11.17 dos autos de origem)).3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por LONDON PARK, nos termos da fundamentação supra.Necessária se faz a intimação do recorrente para efetuar o pagamento do preparo recursal no prazo legalmente previsto, haja vista o desprovimento do recurso.
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