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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n. º 0091878-82.2023.8.16.0000, em que figuram como agravante Elizabeth Lopes Guedes e, como agravado, Ricardo Waldir Ferreira.Cuida-se de recurso interposto contra a r. decisão, proferida nos autos n. º 0014632-29.2014.8.16.0031, que indeferiu o requerimento de penhora de 20% dos proveitos salariais do agravado (evento 386.1- autos de origem).Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: a) existem entendimentos jurisprudenciais acerca da razoabilidade do bloqueio de salário, a depender da renda do executado; b) a fundamentação usada pelo juízo singular encontra-se superada pela legislação e entendimentos jurisprudências atuais; c) foram esgotos todos os meios para satisfação do débito (evento 1.1 – TJ).Em contrarrazões, o agravado argumenta que o salário possui natureza alimentar, indispensável para a subsistência própria e de sua família, requerendo, ainda, a revogação da penhora mensal, deferida no agravo de instrumento nº 0027707-92.2018.8.16.0000 (evento 13.1 – TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I - DA ADMISSIBILDADE RECURSALPresentes os pressupostos da admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA PENHORA DE SALÁRIO Em que pese a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, que preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil, o recurso não merece provimento. E tal sucede, pois, observando-se a natureza da dívida exequenda, não se vislumbra a incidência das hipóteses legais elencadas pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, para a mitigação da referida norma, quais sejam, a natureza alimentar da dívida ou a renda mensal do executado superior a 50 salários-mínimos. Estabeleceu-se, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade da penhora dos proventos quando a constrição realizada não importar em dano à dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVEDOR. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.003.534/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Da análise dos comprovantes acostados aos autos, verifica-se que o agravado possui como salário base o valor de R$ 6.304,00, com rendimento líquido auferido de R$ 1.739,08 (evento 367.4 e 367.5 – autos de origem).Constata-se, outrossim, que o valor nominal do salário do recorrido é inferior ao mínimo existencial do brasileiro, indicado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, o qual, para o mês de janeiro de 2024, é de R$ R$ 6.723,41 (seis mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos).Trata-se de critério razoável, que pode ser utilizado para a aferição de proporcionalidade necessária para o exame da possiblidade da penhora de proventos. Dessume-se, portanto, que eventual constrição de parte desse montante importará em prejuízo à dignidade do agravado ou ao seu mínimo existencial.Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRETENSÃO PELA PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS EXCEÇÕES LEGAIS DO ART. 833, IV, § 2º DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 833 DO CPC SE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SALÁRIO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031988-18.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 21.08.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. DECISÃO ACERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS EXCEÇÕES LEGAIS DO ART. 833, IV, § 2º DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 833 DO CPC SE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SALÁRIO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008416-33.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.05.2023). Não se conhece do requerimento incidental, deduzido em contrarrazões, de revogação da penhora mensal de 10% do salário do agravado, deferida para a satisfação de crédito de honorários advocatícios, porquanto deduzido por via inadmissível, bem como referente a autos diversos. II.III - DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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