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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas THAISA MONARI CLARO DE MATOS e CAMILA DE CAMPOS PAVAN em favor de BRUNA CAMILA MURAROTO e WILLIAM SOARES PEREIRA, denunciados pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Argumentam as nobres causídicas, em síntese, que vem sendo impingido aos pacientes – por parte da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – manifesto constrangimento ilegal. Sustentam que a autorização judicial para a extração de dados dos aparelhos celulares dos investigados pela autoridade policial – e não por peritos – é nula. por omissão de formalidade essencial ao ato, nos termos do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Registram que o procedimento deve ser realizado por peritos da área da informática, possibilitando a aferição de autenticidade da prova e respeitando a cadeia de custódia. Ao final, pugnam pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja declarada a nulidade da decisão judicial.
2.
Por intermédio da deliberação exarada ao mov. 10.1 esta Relatora houve por bem indeferir a liminar perquirida.
3.
Em parecer emitido ao mov. 22.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.
4.
Voltaram, então, os autos conclusos.
5.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
6.
Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido, porque devidamente instruído –, entendo que a decisão liminar deve ser ratificada, com a consequente denegação da ordem em definitivo.
Da suposta nulidade da decisão judicial que deferiu o pedido de extração de dados de aparelho celular
7.
Sustentam as impetrantes a ocorrência de nulidade na decisão judicial que autorizou a extração de dados dos aparelhos celulares dos pacientes, devidamente apreendidos pela Polícia Judiciária. Nenhum vício, contudo, há de ser reconhecido. Extrai-se dos autos que a Magistrada a quo deferiu o pedido formulado pela autoridade policial, de extração de dados dos aparelhos celulares, sob os seguintes fundamentos (mov. 1.2-HC): “Conforme informado no Ofício nº 180/2023 da Agência de Inteligência da Polícia Civil (seq. 35.2), o procedimento realizado na rede de Laboratórios de Tecnologia e Inteligência da Polícia Civil trata-se de extração de dados e não perícia técnica, sendo emitido relatório de extração. Encaminhados os autos ao Ministério Público, responsável pelo pedido de quebra de dados (seq. 1.2; item VI), o agente ministerial se manifestou favorável à extração (seq. 40.1) Todavia, intimada para se manifestar, a Defesa protestou contra a realização da extração de dados, argumentando que tal procedimento está desacompanhado do rigor técnico necessário, o que incorreria em quebra da cadeia de custódia (seq. 40.1). Tal protesto, por sua vez, não merece acolhimento, isto porque, diferentemente do que alega a Defesa, a extração de dados é procedimento realizado pela autoridade policial capaz de gerar relatório de extração, o qual será importado aos autos e poderá ser analisado conferido e, eventualmente, impugnado pelas partes. Qualquer eventual irregularidade verificada na extração dos dados poderá ser arguida pelas partes e, caso identificadas, a prova poderá ser descartada. Não se vislumbra adequado, neste momento, entretanto, o questionamento acerca da validade de um relatório que sequer foi confeccionado. Quanto a alegação de que a realização da extração por autoridades policiais e não peritos incorreria em quebra da cadeia de custódia, tem-se também que razão não assiste à Defesa, vez que todo e qualquer servidor responsável pela extração está obrigado a observar as regras e procedimentos referentes à cadeia de custódia, previstos nos artigos 158-A ao 158-F do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade. Ademais, impende registrar que, conforme ditado pelo artigo 158-C do Código de Processo Penal, os procedimentos serão preferencialmente realizados por peritos, e não obrigatoriamente. Tem-se que o presente feito versa sobre réu preso e ré sob monitoração eletrônica, exigindo celeridade na produção da prova para encerramento da instrução processual. Seria demasiadamente penoso aos réus aguardar a realização da perícia técnica na forma originalmente deferida, qual seja, pelo Instituto de Criminalística de Curitiba, quando a prova pode ser obtida através de mera extração dos dados dos aparelhos telefônicos através do Laboratório de Tecnologia e Inteligência da Polícia Civil. O uso de relatório de extração de dados como prova nos autos de Ação Penal é permitido, desde que a extração seja feita com prévia autorização judicial, conforme tem julgado o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: [...]Desta forma, em que pese a discordância da Defesa, determino o prosseguimento da diligência de extração de dados conforme informada no Ofício n. 180/2023 (seq. 35.2)”.
Conforme bem pontuou a Julgadora da origem, a extração de dados de aparelho celular é procedimento que resulta em relatório de extração, o qual será colacionado aos autos e poderá ser impugnado por ambas as partes. Isto é, referido procedimento possui caráter meramente descritivo, não configurando prova pericial. A atividade de extração de dados dispensa, portanto, os requisitos da atividade técnico-científica, motivo pelo qual inexiste impedimento para que seja realizado pela autoridade policial. A par disso, como cediço, o acesso ao conteúdo armazenado em aparelhos celulares apenas será considerado lícito quando devidamente autorizado pela autoridade judiciária, como ocorreu in casu. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A MEDIDA INVESTIGATIVA. INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA CORRÉ EM FACÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.[...]3. Durante o cumprimento da medida de busca e apreensão, embora não tivessem sido encontradas drogas e armas, foram apreendidos cadernos de anotações relativos à movimentação do narcotráfico, bem como o aparelho celular, do qual o Juízo de primeiro grau autorizou a extração de dados. Assim não havendo falar em nulidade quanto ao ponto, tendo em vista que a extração dos dados do aparelho celular apreendido foi precedida de autorização judicial devidamente fundamentada.4. O trancamento de ação penal constitui medida excepcional, somente autorizada quando se verificar de plano, e sem necessidade de análise probatória, a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria, o que não se verificou na hipótese dos autos.5. Agravo desprovido.(AgRg no RHC n. 158.643/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5°, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. 5°, X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7° DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - O sigilo a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96.II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5°, X, da Constituição Federal.Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3° da Lei n. 9.472/97 e do art. 7° da Lei n. 12.965/14.III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel.IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi preendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados.Recurso ordinário não provido.(RHC n. 77.232/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.)
Ademais, não se descura da necessidade de se assegurar a confiabilidade dos elementos probatórios, porém não se mostra imprescindível a realização da mera extração de dados por profissional com qualificação técnica específica na área de tecnologia, uma vez que possui, repise-se, finalidade de elaboração de relatório, não se confundindo com exame pericial. Nesse sentido, aliás, versa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO O ENDEREÇO DO CASAL COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PACIENTE ELIEL QUE, PERCEBENDO A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, DISPENSOU UMA PARTE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE MAIS TÓXICOS DENTRO DO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AÇÃO POLICIAL DE ACORDO COM O PERMISSIVO DO ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA DOMICILIAR QUE FOI FRANQUEADA PELA PACIENTE DEISI. AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A AÇÃO SEJA REALIZADA POR PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PROCEDIMENTO REALIZADO COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES NÃO VERIFICADAS DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029589-16.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.06.2023)
“APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06) E DO APELANTE 3 POR COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, §1º DA LEI 10.826/03). […] 2. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE REFERIDO CELULAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DOS REGISTROS. INTEGRIDADE DA PROVA ASSEGURADA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. […]RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007119-60.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.08.2023, grifou-se).
Destarte, porque inexistente qualquer nulidade na decisão judicial, de rigor o afastamento da nulidade arguida.
8.
EX POSITIS, não configurado o aventado constrangimento ilegal, voto pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.
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