SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0091942-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Dec 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA NULIDADE NA DECISÃO QUE DEFERIU A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES DOS PACIENTES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PROCEDIMENTO QUE RESULTA EM MERO RELATÓRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM PROVA PERICIAL. ATIVIDADE PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.