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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0003656-41.2022.8.16.0173, da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, em que é apelante ADAO ALVES DA SILVA e apelado OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 47.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Maira Junqueira Moretto Garcia, nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, sob nº. 0003656-41.2022.8.16.0173, que julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos seguintes termos: “3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para o fim de consolidar em mãos da parte ativa o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado, consoante artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa que dispensou dilação probatória. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil quanto ao beneficiário da gratuidade processual. ” Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação mov. 51.1 – autos de origem, sustentando, em síntese, que: a) é necessário o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e que estes devem ser ajustados à taxa média de mercado; b) a consolidação do veículo deve ser revogada devido à abusividade dos juros remuneratórios.Contrarrazões apresentadas ao mov. 54.1 – origem, requerendo o desprovimento do presente apelo, com a consequente manutenção da sentença em seu inteiro teor.Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado, mov. 47.1 – autos de origem), conheço do recurso de apelação cível.2.1 – Dos juros remuneratóriosAlega o apelante que a taxa de juros cobrada pela parte apelada é abusiva, tendo superado consideravelmente a média de mercado, de modo que a mesma deve ser revisada e ajustada conforme essa média.Pois bem. Os juros remuneratórios, como o próprio nome indica, remuneram a disponibilidade do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR:
“São os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF é uníssona de que, salvo em situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos firmados com instituições financeiras, não se sujeitando aos limites estipulados no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 596 STF estabelece que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim também decidiu o STJ nos precedentes AgRg no Resp 1.041.086/RS, j. em 19.08.2008 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 2ª Seção; Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ, j. em 01.04.2008 3ª Turma Nancy Andrighi; AgRg no Ag 888.492/SP, j. em 18.12.2007 4ª Turma João Otávio de Noronha; REsp 1.036.474/RS, j. em 27.05.2008 3ª Turma Massami Uyeda.Ademais, vários são os julgados da Corte Superior reconhecendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. (AgRg no REsp 913.609/RS, j. em 20.11.2007 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 715.894/PR, j. em 26.04.2006 2ª Seção Nancy Andrighi; REsp 1.042.903/RS, j. em 03.06.2008 3ª Turma Massami Uyeda).Entretanto, a mesma jurisprudência que afasta as instituições financeiras da submissão aos limites instituídos pela Lei de Usura, a elas impõe o dever de observância das regras do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Significa dizer que, na visão da jurisprudência pátria, a liberdade de atuação dos bancos não é indiscriminada. Antes, deve pautar-se pelas normas previstas no CDC, entre as quais aquela anunciada no art. 39, V, de que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, bem assim na previsão do art. 51, IV, do mesmo diploma, que tornam nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Apesar da abusividade ou desvantagem exagerada ser conceito jurídico indeterminado, o STJ, a fim de estabelecer balizas para o controle do capital, já no ano de 2003, definiu que seria abusiva a: “taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação” (REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”. O entendimento que se seguiu em inúmeros julgados do STJ foi no sentido de possibilitar a revisão pelo Poder Judiciário das taxas de juros, desde que em situações excepcionais, quando haja relação de consumo e quando seja cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021).A Corte Superior elegeu como melhor critério para o controle dos juros remuneratórios a discrepância existente entre os índices contratuais e aqueles praticados no mercado, conforme valores médios divulgados pelo BACEN.Quando do julgamento do paradigmático Resp. nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no ano de 2008, a 2ª Seção do STJ sedimentou esses entendimentos, conforme já vinham sendo aplicados ao longo dos anos, conferindo solidez à jurisprudência acerca do assunto. Confira-se: “1- JUROS REMUNERATÓRIOS:a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Tem-se, pelas razões de decidir do julgado acima referido, que a taxa média foi constituída pelo STJ
como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros.No julgado supracitado, no entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.A Corte, ao contrário, possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN.Reconhecendo a diversidade de tratamento sobre a matéria, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Resp. nº 1.061.530/RS, em trecho de seu voto, ponderou que: “(...) esta perquirição acerca da abusividade não e estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Destarte, a própria Corte optou por não fixar uma baliza apriorística, genérica e universal como parâmetro máximo para avaliação da abusividade de juros, seja uma vez e meia, o dobro ou qualquer outro percentual em relação à média.Registre-se, por oportuno, inobstante este magistrado tenha entendimento anterior no sentido de que as taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado seriam abusivas, em atenção ao princípio da colegialidade e a previsão expressa no art. 926[1] caput, do Código de Processo Civil, revi meu posicionamento no sentido de que os juros remuneratórios, via de regra, para serem considerados abusivos devem ser superiores ao dobro da taxa média do BACEN.Por isto, e diante da diversidade de julgados no âmbito do Tribunal Superior e na falta de definição de teto para cobrança de juros, este Magistrado decidiu consolidar o entendimento de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” E DA AUTONOMIA DA VONTADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS honorários sucumbenciais – IMPOSSIBILIDADE – fixação que deve observar o estabelecido EM SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008379-03.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023) – Grifo nosso “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DOS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO QUE NÃO FOI ALTERADO NESTES PONTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM A SENTENÇA E INTERESSE RECURSAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE CARÁTER DUPLICE. PRECEDENTES. 3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PACTUADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO MANTIDA. 4. MORA NO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DESDE 2019, REFERENTE A PARCELA 11 DAS 48 CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARA, CARACTERIZANDO A MORA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE BUSCA E APREENSÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0013577-68.2019.8.16.0160 - SARANDI - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) - Grifo nosso” Consta dos autos que a parte autora firmou o contrato nº. 1.01897.0000972.20 com a parte ré, no dia 25/11/2020, para a aquisição de um crédito total de e R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais.), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 595,53 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), com taxa anual de juros de 43,41% e taxa mensal de juros de 3,05% (mov. 1.3, p.01 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (código 20749 e código 25471).Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de novembro de 2020, data em que celebrado o ajuste, foi de 18,97% ao ano e 1,46% ao mês. Portanto, percebe-se que a taxa cobrada fora infimamente superior a duas vezes a taxa média do mercado à época.Embora a taxa de juros mensal aplicada esteja ligeiramente acima da média estabelecida pelo Banco Central, é imprescindível sublinhar que a diferença é ínfima e não configura abusividade. Ao interpretar e aplicar a legislação, não se pode tomar como abusivo todo e qualquer valor que exceda a média de mercado. Para que uma taxa de juros seja considerada abusiva, é necessário que se evidencie uma desproporção clara, gerando um desequilíbrio flagrante entre as partes contratantes.No presente caso, tal desequilíbrio não está presente. Ademais, ao analisar a questão sob a ótica do veículo em disputa, é fundamental considerar que se trata de um bem com aproximadamente 20 (vinte) anos de uso. Esta circunstância não apenas influencia o valor intrínseco do veículo, mas também os riscos associados à operação financeira, o que pode justificar uma taxa de juros ligeiramente superior à média do mercado. Portanto, é imperativo analisar a situação sob uma perspectiva holística, levando em consideração todas as nuances do caso, antes de se aferir qualquer abusividade.Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS APENSOS. 02 APELAÇÕES DO AUTOR. AÇÕES DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AMBAS. APELAÇÃO 0001730-96.2020.8.16.0075: TESE DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO, GARANTIDO POR VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE QUE CONTAVA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, 08 ANOS DE USO. TAXA POUCO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DE TAXA ELEVADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. [...]1. DEPREENDE-SE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 382/STJ QUE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.2. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA POUCO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE NÃO EXTRAPOLA A VARIAÇÃO RAZOÁVEL, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).3. PARA OFERTAR A TAXA DE JUROS MAIS ADEQUADA PARA MITIGAR O RISCO AO QUAL ESTÁ SE EXPONDO CONCEDENDO O EMPRÉSTIMO DO DINHEIRO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSIDERA DIVERSOS FATORES DE MERCADO, DENTRE OS QUAIS, OS VETORES DA ECONOMIA DO PAÍS, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATANTE, SEU HISTÓRICO DE ADIMPLÊNCIA, E TAMBÉM AS CONDIÇÕES DO BEM DADO EM GARANTIA.4. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN É CONSIDERADA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS E NÃO PODE SER OBRIGATORIAMENTE APLICADA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, O QUAL CONTAVA COM 08 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIMINUI A GARANTIA DA CONTRATAÇÃO E CAUSA AUMENTO SIGNIFICATIVO DO RISCO DA OPERAÇÃO, TENDO POR CONSEQUÊNCIA A NECESSIDADE DE AUMENTO DA TAXA DE JUROS, PARA FINS DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA DO CONTRATO.5. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, TAMPOUCO QUE O CONSUMIDOR TENHA PAGADO QUALQUER PARCELA EM ATRASO E QUE LHE TENHAM SIDO COBRADOS EVENTUAIS ENCARGOS DA MORA, NÃO TEM SUPEDÂNEO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE/ABUSIVIDADE.6. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS SÃO OS MESMOS FIXADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. LOGO, COMO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DO CONTRATO, NÃO CONFIGURAM A INQUINADA “CAMUFLAGEM DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA”.7. É ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE PARANAENSE SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE ADESÃO, EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES (STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1837360/DF).8. NÃO SE RECONHECE POR ABUSIVA A PREVISÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS RELACIONADOS ÀS DESPESAS E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS DA DÍVIDA, DECORRENTES DA MORA, SE HOUVER CLÁUSULA QUE ASSEGURE O MESMO DIREITO AO CONSUMIDOR (RECIPROCIDADE).9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, AMBOS.” (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0001730-96.2020.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.07.2023)– Grifo nosso Portanto, a alegação de abusividade nas taxas de juros não prospera, uma vez que a diferença observada quanto à taxa mensal é irrisória e não configura prejuízo ou onerosidade excessiva ao consumidor. Destarte, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença nesse aspecto, de modo que deve ser mantida em sua integralidade. 2.2 – Dos honorários recursaisFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.No caso em tela, levando em conta os aludidos requisitos, arbitro em 1% (um por cento) a verba honorária advocatícia, a ser acrescida sobre o valor já fixado na r. sentença, observada a assistência jurídica gratuita deferida ao apelante, o que faço com amparo no art. 85, §11, do CPC.3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.É como voto.
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