SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034035-05.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA OMISSÃO PELA CORTE NÃO CONSIDERAR O PAGAMENTO REALIZADO PELO EMBARGANTE, LEVANDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELA EMBARGADA NO DIA DE EMISSÃO DO RECIBO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – COLEGIADO QUE CONSIDEROU A PLANILHA APRESENTADA PELO EMBARGANTE COMO PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E QUE, PELO RECIBO DO PAGAMENTO ESTAR EM NOME DA EMBARGADA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE FOI ELA QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PRETENDIDA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.