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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0034035-05.2023.8.16.0019 ED, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é embargante OSEAS SANTOS e embargado GUIZELLA VELEDA FREY HOLZMANN representado(a) por SANDERSON MARCELO WESTPHAL. - O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra a decisão de Mov. 15.1-TJ, proferido nos autos de Apelação Cível, sob numeração 0027243-35.2023.8.16.0019 Ap, de minha relatoria, que julgou o recurso nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – (1) PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, OU PELA RESTITUIÇÃO DE PRAZO – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA - PROCESSO QUE NÃO PODE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA – DOENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DEVOLUÇÃO DO PRAZO – (2) PUGNAÇÃO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI O RECORRENTE QUEM PAGOU O ALUDIDO VALOR - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SINAL DO NEGÓCIO QUE FOI PAGO PELA AUTORA DA AÇÃO, E NÃO PELO RÉU – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI ELE QUEM EFETIVAMENTE ARCOU COM O MONTANTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA QUANTIA DA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – (3) PEDIDO PELA REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA QUE FOI DEFINIDA PELO JUIZ A QUO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RIGOROSO LABOR DOS PROCURADORES DA PARTE - SALDO CREDOR QUE É DE MONTANTE EXPRESSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O VALOR OU ESTABELECER SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE – ART. 85 § 8º DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DOUTRINA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – FIXAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.......................................................................................................................................... Alegou, em síntese, que no recurso de apelação apontou que não houve impugnação pela parte adversa quanto ao documento juntado pelo apelante que comprova o pagamento da comissão de corretagem com o dinheiro da venda do imóvel, que foi recebido no mesmo dia do pagamento, e que o recibo está em nome da embargada por ser ela a proprietária do imóvel à época, de forma que a imobiliária não poderia emitir em nome do apelante. Sustenta também que nos extratos bancários da apelada se verifica que não realizou transação de tal quantia dentro do mês de fevereiro de 2018, sendo certo que o recibo deve ser computado na prestação de contas, abatendo do saldo apurado pelo Juízo como devido à parte apelada. Destarte, aduz que o acórdão ora recorrido foi omisso a respeito da tese de que a impugnação genérica não é capaz de desconstituir a prestação de contas apresentada. Requer então o saneamento da omissão apontada, bem como o prequestionamento da matéria. Contrarrazões apresentadas ao Mov. 10.1-TJ. É o breve relatório.
VOTO. 2 - Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3 - A parte embargante alega que o Acórdão foi omisso por não considerar a falta de impugnação específica ao recibo apresentado pelo embargante, que deveria ser computado para pagamento realizado pelo embargante, haja vista a ausência de movimentação financeira da falecida no dia da emissão do recibo. Entretanto, analisando a casuística, não vislumbro a ocorrência de vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão da Embargante, tendo em vista que o Acórdão impugnado (Mov. 15.1-TJ dos autos de Apelação Cível) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devidas e completamente resolvidas. 4 – A Corte considerou que o recibo declarando o recebimento da quantia de R$23.400,00 está em nome da embargada, e que a planilha apresentada constando tal valor como despesa arcada pelo embargante é unilateral. Assim constou no decisum: “Observa-se no caderno processual que ao Mov. 106.6 há recibo de Leite e Machado Imóveis Ltda, declarando haver recebido a quantia R$23.400,00 de Guizella Veleda Frey Holzmann, proveniente ao sinal de negócio da venda do imóvel localizado na Rua Urai, 240 no 4º pavimento, do bloco I no Conjunto Residencial Biarritz no apartamento 142, Matinhos-PR”. “Em análise da prestação de contas apresentada pelo réu (Mov. 105.2), consta como despesa arcada pelo requerido o valor de R$23.400,00 a título de comissão da imobiliária. A despeito disso, tal documento trata-se apenas de planilha produzida unilateralmente, não apresentando o contexto no qual o depósito foi realizado, motivo pelo qual deve ser desconsiderado”. “Assim, apesar de não se vislumbrarem nos extratos acostados de Mov. 1.10 a 1.14 transferência proveniente da conta da autora, pelo recibo estar em nome da dela, como se fosse ela quem tivesse pago o sinal de negócio, deve-se inferir que foi a própria quem efetivamente pagou o montante controvertido, não prosperando as intenções do recorrente, que falhou em comprovar suas suposições, devendo ser mantido incólume o valor da condenação”.......................................................................................................................................... De tal maneira, o Colegiado adotou entendimento de que, apesar de não constarem nos extratos da embargada o exato valor constante no recibo, por esse estar em seu nome, considera-se que foi ela quem efetivamente pagou o aludido valor, não prosperando as alegações do embargante. 5 – Como se observa, é clara a orientação de que o Juiz não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes no processo, quando entender que há fundamentos suficientes a sustentar a posição adotada. Tal é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Rcl 32167 AgR-ED / RJ, sob relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. O embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todos as razões apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada. 4. Embargos de Declaração rejeitados.......................................................................................................................................... Nesse sentido, carece de sustentação entendimento da Embargante em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação vergastada. Não há que se falar, em qualquer exegese, em vícios, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste Tribunal são unânimes em rejeitar os Embargos que visem a análise meritória em casos análogos a esse, vide os acórdãos de relatorias dos eminentes Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO E FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RELATORA QUE, EMBORA ENTENDA PELA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM MOMENTO ANTERIOR À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CURVOU-SE AO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008900-75.2019.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.02.2023)...........................................................................................................................................EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL DEVIDO À AUTORA, RELATIVO À 50% DO VALOR MENSAL, CONSIDERANDO A QUOTA PARTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. QUESTIONAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO. EXAME CONFORME OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008193-62.2019.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.02.2023)........................................................................................................................................... 6 - Ainda, à título de complemento, anote-se que embora a parte recorrente aponte o intuito de prequestionamento, este não necessariamente precisa ser realizado por meio dos Embargos Declaratórios.Isto porque o prequestionamento impõe a alegação prévia e a análise anterior pelo órgão julgador a quo, em relação à matéria a ser recebida pela instância superior.Deste modo, para que haja necessidade de oposição de Embargos para fins de prequestionamento, é preciso que o próprio acórdão proferido pelo Tribunal traga uma nova irresignação para o recorrente. Em outros termos, a oposição deve trazer nova argumentação jurídica sobre questão federal ou constitucional, que não era necessária e tampouco possível de ser apresentada anteriormente, dado que se o fundamento jurídico poderia ter sido apresentado em sede de apelação ou agravo, por exemplo, não pode ser trazido em sede de Embargos de Declaração em razão da preclusão consumativa; de outro lado, se a fundamentação jurídica já foi apresentada em apelação ou agravo, não tem qualquer razão para ser repisada por meio de Embargos Declaratórios. Todavia, se o recorrente entender que o acórdão cometeu erro em seu julgamento que justifica nova fundamentação jurídica sobre questão federal ou constitucional, somente neste caso haverá necessidade de apresentação dos Embargos.Seguem precedentes desta c. Câmara que pacificam o entendimento, sob relatoria dos eminentes Des. D’ARTAGNAN SERPA SÁ e ANA LÚCIA LOURENÇO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ FORMADA A CONVICÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0032509-65.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.05.2022)......................................................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000442-07.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.07.2022)......................................................................................................................................... Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição do pedido formulado nestes Embargos de Declaração, visto se tratar de pretensão descabida, de mera conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte, de modo que a oposição dos presentes declaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pela insurgente. Em tempo, nos termos do artigo 1.026 do NCPC, fica a Recorrente advertida quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do mesmo Codex. 7 - Ante o exposto, apresento voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão vergastada (Mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível), nos termos da fundamentação acima.
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