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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilson de Oliveira., nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com pedido liminar, sob o nº 0006293- 62.2015.8.16.0123, em face da decisão interlocutória, (Mov. 378.1– 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Palmas – Comarca de Palmas, que assim decidiu: “(...)1. Sustenta o requerido NILSON DE OLIVEIRA que a parte autora não demonstrou, por ocasião da petição inicial, a existência de dolo específico nas condutas dos réus, elemento este que se trata de condição essencial ao prosseguimento do feito, nos termos da Lei 14.230/2021, impondo-se, portanto, a extinção do processo (mov. 367.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu, primeiramente, que a presente ação ainda está em curso, de modo que a análise aprofundada sobre o mérito será realizada após a fase instrutória. Ademais, alegou que os elementos informativos até então produzidos nos autos demonstram o dolo específico na conduta dos réus, os quais, em razão da perpetração de suas ações ímprobas, ocasionaram prejuízo inicial ao erário no importe de R$ 1.118.927,25 (um milhão cento e dezoito mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos). Ao final, requereu a rejeição da tese arguida pelo réu, dando-se prosseguimento ao feito (mov. 369.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, manifesto ciência quanto ao julgamento dos recursos de agravo de instrumento interpostos nos autos (nº 0031514-81.2022.8.16.0000 e 0033731-97.2022.8.16.0000), os quais não foram providos pela 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.3. No tocante à manifestação de mov. 367.1, a despeito do pedido de aplicação da nova Lei de Improbidade administrativa de forma retroativa e consequente extinção do feito em razão da perda do objeto, tenho que tal questão deverá ser analisada futuramente, por ocasião da prolação da sentença, na medida em que, como bem ressaltou o Parquet, somente com a fase instrutória será possível definir com segurança se os réus, com suas condutas, incorreram em modalidade dolosa de improbidade administrativa. Convém ressaltar que o Ministério Público cumpriu com sua incumbência de demonstrar na petição inicial a existência de indícios de dolo na conduta dos imputados, não sendo possível afirmar que não houve nenhuma imputação dolosa na peça inaugural como faz crer a defesa. O dolo é a vontade e a consciência de realizar um ato. Assim, para se saber se houve o dolo ou não, nos termos do pedido do Ministério Público, se faz necessária a produção de prova, sendo prematura sua análise quando o processo ainda está em fase de instrução.Nesse sentido:(...).Logo, considerando que a tese arguida pela defesa se confunde com o próprio mérito do processo, deixo de apreciar o pedido de mov. 367.1, postergando sua análise para a ocasião da prolação da sentença. 4. Considerando o julgamento dos agravos de instrumento interpostos, CUMPRA-SE a deliberação de mov. 337.1, item II. 5. Concomitantemente, CUMPRA-SE a deliberação de mov. 194.1. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo(...)”. Irresignado, Nilson de Oliveira, apresentou Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) retroatividade da Lei nº 14.230/2021; B) necessidade de comprovação do dolo específico, não sendo admitido na atual LIA, o dolo genérico; C) inexistência de ato ímprobo, e ausência de individualização das condutas; D) ofensa ao disposto no artigo 17, §10-D da LIA; E) concessão de efeito suspensivo ao feito, até decisão final deste recurso, para que os atos processuais sejam realizados de acordo com o novo regramento vigente, a fim de evitar futuras nulidades, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 24.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 32.1). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo parcial conhecimento e na parte conhecida o não provimento do agravo de instrumento (mov. 36.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o agravo de instrumento ser parcialmente conhecido. Aplicabilidade do artigo 17, §10-D da LIA. Trata-se de inovação recursal, uma vez que a questão não foi levada ao juízo singular para análise. Na realidade o agravante na petição de mov. 367.1, alega somente ausência de dolo específico.
Desta forma, não merece ser conhecida a tese por inovação recursal e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta seara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO PARA A REVISÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DECISÃO ATACADA – PLEITO QUE EM TESE DEVE SER APRESENTADO EM 1º GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão objeto deste agravo de instrumento não abordou o tema suscitado pelo agravante, configurando, portanto, inovação recursal, de modo que a análise do pedido formulado neste instrumento ensejaria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034837-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR EXCLUSÃO DE CONDUTA TÍPICA PELA LEI Nº 14230/21. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009788-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.09.2023). Assim, deixa-se de conhecer desta tese elencada nas razões recursais do agravo de instrumento. MÉRITO. Trata-se de Ação Civil Pública pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa ajuizada, em 2015, em decorrência de irregularidades na Concorrência n° 01/2009, realizada pelo Município de Palmas, supostamente eivada de irregularidades formais, bem como, ilicitudes na prestação do serviço contratado. O agravante, após a edição de Lei nº 14.230/2021, peticiona aos autos principais aduzindo que o agravado não fez nenhuma menção a presença de dolo específico como elemento subjetivo das condutas imputadas, elemento este necessário para o prosseguimento da demanda, pretendendo, portanto, a extinção do feito (mov. 367.1 – 1º Grau). A decisão agravada posterga a análise da possível retroatividade da Lei nº 14.230/2021, por ocasião da sentença, entendendo que somente com a instrução processual, seria possível analisar a presença ou não do dolo específico. Anota-se que a questão da retroatividade da Lei 14.230/2021, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tema nº 1.199, em sede de repercussão geral, o qual tratou das seguintes teses: “(IR)RETROATIVIDADE das disposições da lei 14.230/21, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente." Na data de 18/08/2022, encerrou o julgamento do ARE n° 843.989 (Tema 1.199), com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. No referido Acórdão foi decidido por unanimidade que os atos de improbidade administrativa, após a nova lei, são apenas os dolosos. Na decisão também foram fixados os seguintes pontos: Atos culposos com condenação transitada em julgado – a lei não retroage;Atos culposos sem condenação transitada em julgado – aplica-se os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei n. 14.230/2021, devendo o juízo competente analisar eventual má-fé ou dolo eventual por parte do agente;Prescrição intercorrente – a lei não retroage.Prescrição geral – a lei não retroage. O Acórdão do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogou da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, sendo esta irretroativa em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Neste sentido citam-se julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 14.230/21, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 (LIA). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES CULPOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ATO DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043288-11.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 11.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1199, ARE 843.989. IRRETROATIVIDADE. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018161-71.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Destarte, prevaleceu o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes de que a nova lei está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, e, desta forma, a nova LIA, apesar de mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Assim, diante do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, inviável a retroatividade da Lei n. 14.230/2021. Inviável confundir aplicação imediata da lei processual com aplicação retroativa. Uma situação é dizer que as normas de natureza processual têm aplicação imediata (da vigência para frente), outra completamente distinta é dizer que as normas de natureza processual têm aplicação retroativa (da vigência para trás). Desta forma, as novas normas processuais devem ser aplicadas apenas aos atos ainda não praticados, de modo que, se a petição inicial preencheu os requisitos processuais do antigo procedimento e foi recebida no antigo regime jurídico, esta não deve ser emendada para atender aos requisitos da nova lei. Conforme julgamento do Tema 1.199/STF, observa-se a impossibilidade de retroagir a nova norma, aos atos pretéritos: “(...). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. (...)”. Destarte, como os atos relatados na inicial foram realizados antes da edição da Lei 14.230/2021, impossível desconstituí-lo pela retroatividade da Lei processual. Assim, a aplicabilidade dos artigos da Lei nº 14.230/2021 (retroatividade), não podem incidir ao caso sob análise, devendo tão somente, analisar o dolo específico, pois conforme julgamento do Tema, impossível a condenação por improbidade administrativa na forma culposa. A decisão singular posterga a análise do dolo específico para após a instrução processual, correta a decisão, inexistindo mácula a sua fundamentação a ensejar sua reforma. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida negar provimento ao agravo de instrumento.
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