SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092047-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDICAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO. ART. 17, §10-D, DA LIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO RETROATIVA. DECISÃO SINGULAR QUE DISPÔS QUE O ELEMENTO SUBJETIVO DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (DOLO) SERÁ AVALIADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.