SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092048-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. Decisão interlocutória que defere penhora sobre direitos aquisitivos de veículos da executada, gravados com alienação fiduciária. Insurgência da parte. (1) Alegação de nulidade da decisão por subversão da ordem de penhora. Não ocorrência. Possibilidade de flexibilização da ordem de bens do art. 835 do CPC, considerando o interesse do credor e respeitada a menor onerosidade. Caso dos autos em que a penhora de dinheiro não foi suficiente para satisfação da dívida. Ônus do devedor em indicar outros bens passíveis de penhora, dentro da ordem legal do art. 835 do CPC. Inteligência do art. 847, caput, do CPC. Agravante que não demonstra a presença de outros bens penhoráveis. Possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos de bens móveis, ainda que fora da ordem de preferência. (2) Tese de impenhorabilidade dos veículos. Descabimento. Agravante que atua no ramo de transporte rodoviário. Ausência de prova no sentido de que a penhora de direitos aquisitivos de veículos impede o desenvolvimento da atividade produtiva pela empresa ré. Bens que já se encontram com outras constrições. Devedor que deve comprovar a situação de impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Circunstâncias dos autos que não levam à conclusão de que a executada está impedida de desenvolver seu objeto social. (3) Excesso de penhora. Inocorrência. Ausência de prova de que o valor dos veículos penhorados é superior ao valor da execução. Avaliação dos bens ainda não realizada na origem. Possibilidade de eventual redução da penhora após avaliação, nos termos do art. 874, inciso I, do CPC. Precedente desta Corte. (4) Decisão interlocutória confirmada integralmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.