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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 634.1, prolatada em autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS nº 0042085-26.2009.8.16.0014, pela qual o D. Juízo da causa determinou deferiu o pedido formulado pelos exequentes de determinação de penhora dos direitos da executada sobre veículos indicados nos autos e que estão alienados fiduciariamente.Inconformada, a executada EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. interpõe o presente recurso, alegando, em suma, que:a)- a decisão de primeiro grau, ao determinar a penhora de veículos da executada, não justificou os motivos pelos quais houve subversão da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, tendo em vista que não foram esgotados os meios de buscas de bens;b)- muito embora seja possível a inversão da ordem de penhora, essa somente pode ser imposta ao executado em circunstâncias excepcionais, assim como considerados os princípios da menor onerosidade e da maior efetividade da execução;c)- os dois bloqueios de numerários, diligenciados nos autos, foram frutíferos, inexistindo motivos para a subversão da ordem legal de penhora;d)- a penhora sobre os direitos dos veículos da frota da agravante pode ocasionar interrupção da prestação de serviço de utilidade pública;e)- o uso dos veículos para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa induz ao reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, por força do disposto no art. 833, inciso V, do CPC;f)- a penhora realizada sobre veículos, ou direitos de veículos alienados fiduciariamente, são demasiadamente gravosos para o devedor, indo de encontro ao princípio da menor onerosidade;g)- a penhora de direitos aquisitivos impede que a agravante desenvolva sua atividade, pois a propriedade da sua frota de veículos passará a ser da credora fiduciante;h)- está evidente o excesso de penhora, considerando que o valor da penhora sobre os 75 veículos ultrapassa o valor da dívida exigida nos autos de origem.Requer, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória atacada.Recebido o recurso (mov. 12.1-AI), o pedido de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido por esta relatoria.Intimados, os exequentes apresentaram contrarrazões (mov. 16.1-AI), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, na medida em que foi interposto contra decisão interlocutória prolatada em sede de cumprimento de sentença, de modo que pode ser questionada pela via de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI). MÉRITO RECURSAL1)- DA ORDEM DE PENHORAInicialmente, a agravante defende a anulação da r. decisão interlocutória vergastada, vez que subverteu a ordem de preferência de penhora sem a apresentação de justificativa.Razão não assiste à parte recorrente.Como é notório, o Código de Processo Civil institui ordem preferencial para a penhora de bens no curso da execução, com o legislador dando predileção à constrição de valores em dinheiro, senão veja-se o disposto no art. 835 daquele diploma legal:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.”A respeito da ordem legal de constrição consagrada pelo dispositivo, oportuno destacar as lições de Humberto Theodoro Júnior[2]: “A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução, instituída pelo art. 835, endereça-se ao exequente. Havendo, porém, desobediência à gradação legal, caberá ao devedor impugnar a escolha feita e pleitear a substituição do bem constrito (art. 848, I).A jurisprudência, à época do Código anterior, já entendia que a ordem do art. 835 não era absoluta e inflexível. O texto do dispositivo afina-se com a jurisprudência ao estatuir que ‘a penhora observará, preferencialmente’, a gradação da lei (e não obrigatória ou necessariamente).Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível, dos interesses de ambas as partes. Segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça, ora prestigiada pelo texto do art. 835, caput, ‘a gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC [NCPC, arts. 835, 848 e 805]”Com efeito, a ordem prevista no art. 835 do CPC não é de atendimento obrigatório pelo magistrado, de sorte que é cabível sua flexibilização de acordo com o interesse do credor, desde que não atente contra o princípio da menor onerosidade.Além disso, o dispositivo legal não prevê a necessidade de prévio esgotamento dos demais meios de penhora.Adentrando ao caso em exame, verifico que foram realizadas duas tentativas de constrição de dinheiro em conta bancária de titularidade da executada, ambas nas quais houve somente bloqueio parcial do valor devido, em razão da insuficiência de saldo. Senão veja-se extratos de mov. 153.2 e 392.1: Em pese tenham sido realizadas novas tentativas de bloqueio por meio do sistema Sisbajud em mov. 524.1 – utilizando-se do sistema da “teimosinha” -, não foi possível a satisfação do débito exequendo, motivo pelo qual os credores postularam pela realização de pesquisa de veículos penhoráveis pelo sistema Renajud (mov. 553.1), o que foi deferido pelo D. Juízo de origem (mov. 588.1).Posteriormente, em pesquisa ao sistema Renajud, foram localizados mais de 90 veículos em nome da agravante, dos quais 75 estavam alienados fiduciariamente (mov. 627), sobre os quais o D. Juízo a quo deferiu a penhora somente sobre os direitos.Feito esse retrospecto do cumprimento de sentença, denota-se que as diligências iniciais dos autos atenderam à ordem de preferência de penhora em dinheiro, as quais, contudo, não foram suficientes para a quitação do débito.Não se olvida que o caso vertente não discute a penhora sobre veículos propriamente ditos, mas sim sobre direitos aquisitivos sobre bens da agravante, que se encontra previsto no final da ordem de preferência, no inciso XII do art. 835.Apesar disso, como ressaltado anteriormente, a ordem legal está sujeita à preferência do credor, ao passo que essa pode ser ilidida mediante impugnação do devedor, por força do que autoriza o art. 848, inciso I, do CPC.Ocorre, entretanto, que não basta que o devedor somente proceda com a impugnação, como ocorre no caso em tela, incumbindo-se ao executado o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora, sem que a medida cause prejuízo ao credor, por exegese do que prevê o art. 847, caput, do CPC:“Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.”Logo, como a agravante não comprova a disponibilidade de valores em dinheiro ou outros bens passíveis de penhora dentro das hipóteses do art. 835 do CPC, é de rigor afastar a tese de violação à ordem do art. 835 do CPC.Nesse norte já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA. COTAS SOCIAIS. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA GRAVOSA E QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA A ORDEM LEGAL DE PENHORA. ARTIGO 835, IX, DO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO.1. A penhora de quotas sociais é gravosa e atenta contra o princípio da preservação da empresa, devendo ser deferida após o esgotamento de outras medidas executivas passíveis de satisfação do crédito; autorizando-se, como medida antecedente a esta, a penhora sobre os lucros provenientes das cotas sociais do devedor. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036791-15.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.10.2021)Assim, inexiste a nulidade aventada pela recorrente.2)- DA IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS DA AGRAVANTE E DO EXCESSO DE PENHORAA agravante postula, ainda, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos indicados na decisão vergastada, pois são essenciais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial.Novamente sem razão.Explico.Convém reiterar que a r. decisão interlocutória vergastada não determinou a penhora dos veículos em si, mas somente dos direitos que a executada/agravante tem sobre os referidos bens.Além do mais, embora a recorrente tenha por objetivo a prestação de serviço de transporte rodoviário – como se detém do contrato social da requerente (mov. 1.3 / fl. 4) e por meio de pesquisa do CNPJ da empresa perante a Receita Federal[3] -, a parte não apresenta qualquer indício de que a constrição sobre os direitos poderia a impedir o desenvolvimento de seu objeto social.Inclusive, os extratos de restrições do Renajud acostados nos autos de origem (mov. 627), indicam que os veículos mencionados pelo D. Juízo a quo já são objetos de dezenas outras constrições, diligenciadas por outros Juízos.À título de exemplo, veja-se alguns dos extratos de mov. 627:(mov. 627.5)
(mov. 627.23) (mov. 627.43) Com isso em vista, seja pela ausência de comprovação pela agravante ou ainda pela existência de constrições anteriores, não é possível verificar que a penhora deferida na origem impede o desenvolvimento efetivo da atividade produtiva da agravante.Ora, sequer há indicação da totalidade da frota de veículos da agravante, com o fito de verificar o efetivo impacto que a penhora de direitos aquisitivos de 75 veículos acarreta nas atividades de transporte como um todo.Destarte, não há que se falar em impenhorabilidade dos veículos invocando a hipótese prevista no art. 833, inciso V, do CPC[4].A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido incumbe ao devedor o ônus da prova com relação à impenhorabilidade de veículo automotor. Vide precedentes daquela Corte:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora. (REsp n. 1.196.142/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 2/3/2011.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 23/3/2018.)De mais a mais, não basta somente que o devedor suscite a impenhorabilidade dos bens ou que seja adotada medida menos onerosa, mas sim que indique a existência de outros meios eficazes para a satisfação do débito exequendo.Esse, aliás, é o comando do parágrafo único do art. 805 do CPC, mesmo dispositivo que consagra o princípio da menor onerosidade da execução:“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”Ultrapassada essa questão, igualmente não deve prosperar a tese de excesso de penhora.Isso porque, da mesma forma como ocorreu com as alegações de subversão da ordem de penhora e de impenhorabilidade, a agravante não comprova que a constrição sobre os direitos dos bens móveis é superior ao valor efetivo da execução, que, até o julgamento deste recurso, totaliza R$ 3.521.106,98 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e seis reais e noventa e oito centavos).Na realidade, o único documento apresentado pela recorrente para esse fim são pesquisas de preços médios pela tabela FIPE e declaração de concessionária de automóveis (mov. 1.13-AI), que não dizem respeito à integralidade dos veículos.Cumpre consignar, contudo, que o referido documento, além de não indicar o valor de todos os veículos sobre os quais foi determinada a penhora, não leva em conta eventual perda do valor de mercado por conta do uso ou demais fatores que possam influir no preço dos bens.Cumulado a isso, temos que ainda não foi realizada a avaliação dos veículos penhorados – conforme determinação do item 4. da r. decisão interlocutória agravada -, momento a partir do qual será possível averiguar a ocorrência do excesso alegado.Diligenciada a avaliação dos bens, nada impede que a executada/agravante postule pela redução da penhora, com base no que dispõe o art. 874, inciso I, do CPC:“Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;”Nesse mesmo sentido já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. PENHORA DE VEÍCULO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. ESSENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DO ART. 874, INCISO I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não existente prova da utilidade específica do bem penhorado e de sua essencialidade à atividade profissional desempenhada pelo executado, inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015. 2. A alegação de eventual excesso de penhora deve ser feita somente após a avaliação judicial, consoante prescreve o art. 874 do NCPC, e da atualização do débito. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033907-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.10.2019)Posto isso, forçoso reconhecer que a agravante não cumpriu com seu ônus probatório relativo à descapitalização da empresa ou que a penhora impede o desenvolvimento de sua atividade-fim, restando afastada a tese de impossibilidade da constrição.Feitas essas considerações, inexiste a impenhorabilidade dos bens descritos na r. decisão interlocutória ou ainda excesso da constrição judicial.CONCLUSÃO Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a respeitável decisão interlocutória vergastada.
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