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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA DE PAULA DA SILVA FERREIRA E SILAS FERREIRA, em “ação revisional de contratos” autos nº 0007556-74.2023.8.16.0083 que, na decisão de mov.13.1 indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“Os autores requereram a antecipação dos efeitos da tutela. Em primeiro lugar, cumpre notar que o pedido deve ser analisado segundo os parâmetros estabelecidos nos arts. 294 e 300 do CPC. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos gerais de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando os efeitos da decisão forem plenamente reversíveis (art. 300, § 3º, CPC). Assentadas estas premissas, passo à análise dos fatos do processo. Com relação ao suporte fático, observa-se que os autores pretendem, em síntese, a revisão de contrato firmado com a parte requerida, para fins de suprimir a alegada capitalização de juros e excluir os encargos teoricamente ilegais. A apreciação da validade do negócio jurídico, naturalmente, é questão de mérito cujo exame deve ocorrer por ocasião do exercício da cognição exauriente. Não obstante, no contexto da cognição sumária, seria possível antecipar os efeitos da tutela de mérito, e consequentemente fazer cessar as cobranças teoricamente irregulares, se houvesse ao menos elementos que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT23 A6Z98 GE8VZ R22D3 PROJUDI - Recurso: 0092059-83.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Angela Khury:14581 27/10/2023: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Antecipação de Tutela Recursal Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Porém, neste momento, não verifico nenhum elemento probatório que possa, nos termos mencionados, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo (de dano ou risco) ao resultado útil do processo. Em outros termos, considerando a presunção de que os negócios jurídicos são celebrados segundo os paradigmas da boa-fé e tendo em vista a ausência de quaisquer indícios de irregularidades contratuais, não há como reconhecer, ao menos neste cenário restrito de cognição, a probabilidade do direito. Saliento, ademais, não haver evidências de que as cobranças supostamente abusivas possam causar dano irreparável ou de difícil reparação aos autores. Reconheço, por conseguinte, que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de ser reanalisado oportunamente, caso alterado o suporte fático que ensejou esta decisão.”
Refere que ingressaram com a ação revisional buscando discutir as cláusulas abusivas existentes nos contratos. Informa que o primeiro contrato era irregular e abusivo, já que aplicava correção monetária pelo IGP-M/FGV, somente quando esta variação fosse positiva, gerando desigualdade contratual, não bastasse previa ainda a capitalização dos juros remuneratórios pelo método de amortização da Tabela Price, o que só é permitido para empresas do sistema financeiro nacional.A situação gerou muita dificuldade aos agravantes para cumprir o contrato, o que levou a uma repactuação da dívida o que, contudo, acabou aumentando muito o valor do débito e obrigando os autores a garantia da operação por meio de alienação fiduciária.Aduzem que a parcela continua extremamente alta, o que dificulta seu pagamento, sendo a situação agravada pela garantia de alienação fiduciária firmada, já que em caso de inadimplência os recorrentes podem perder o imóvel.Defendem que como são evidentes as abusividades dos contratos (correção monetária apenas quando os índices forem positivos e capitalização de juros), está demonstrado a probabilidade do direito dos agravantes, restando claro o perigo de dano, já que o imóvel pode ser retomado pela agravada.
Inferem, assim, estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Pleiteiam, portanto, seja deferida a tutela antecipada para afastar os efeitos da mora, manter os agravantes na posse e propriedade do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária até o trânsito em julgado da demanda, bem como autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso da parcela mensal. Requerem a tutela antecipada recursal para o fim de manter os agravantes na posse e propriedade do imóvel dado em garantia no contrato vigente até findar a discussão do presente recurso. E, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada.Em mov. 9.1 foi indeferida a antecipação da tutela recursal. A parte agravante manifestou-se alegando que não pretende a revisão liminar do contrato, mas que seja autorizado o pagamento em juízo dos valores que entendem incontroversos com a manutenção da posse dos recorrentes no imóvel como pagamento do valor que entende incontroverso.O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov.18)



2. Na medida em que a decisão objurgada versa sobre tutela provisória de urgência, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.Trata-se de ação de revisional de contrato imobiliário garantido por alienação fiduciária em que os recorrentes defendem que por serem evidentes as abusividades dos contratos (correção monetária apenas quando os índices forem positivos, capitalização de juros) preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada (autorização de depósito em juízo dos valores incontroversos com a manutenção dos agravantes na posse do imóvel)Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consubstanciado no fumus boni iuris, diz respeito “àquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. Assim, atine a uma averiguação de probabilidade obtida em juízo de cognição sumária.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de irreversibilidade dos seus efeitos.No que atine a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, verifica-se que as cláusulas do contrato preveem a correção das parcelas com índices expressos, de modo que a abusividade nas cláusulas entabuladas e assinadas pelo recorrente devem ser objeto do contraditório e da ampla dilação probatória para averiguar os verdadeiros motivos que ensejaram no atraso.O agravado sustenta que os valores cobrados exprimem exatos termos contratuais, inexistindo qualquer abusividade, irregularidade ou legalidade, estando o recorrente ciente das condições de parcelamento na assinatura do contrato. Destarte, a revisão do contrato firmado, reclama, com efeito, que o Juízo singular proceda a instrução processual, com observância do contraditório e do devido processo legal para apurar as efetivas condições que levaram à propositura da demanda originária.Do mesmo modo, havendo uma sentença favorável, o recorrente reaverá todo suposto prejuízo sofrido.Por outro lado, os agravantes almejam a autorização para depósito mensal em juízo das parcelas no valor incontroverso e, neste ponto, a pretensão merece acolhida, pois inexiste óbice para tanto e, aliás, a medida se mostra em consonância ao já citado § 3º, do artigo 330, do CPC e ao princípio da boa-fé contratual. Todavia, os depósitos mensais de tais montantes não têm o condão de elidir os efeitos da mora, ou ainda, de obstar inscrição do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito e de lhe manter na posse do imóvel, haja visto que para esses fins é essencial o depósito do valor integral da dívida em tempo hábil. Em caso similar, já decidiu este Colegiado:
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS (PARCIAIS OU TOTAIS). POSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DE ABSTENÇÃO DO CREDOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS DA MORA QUE SOMENTE SE AFASTAM MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O depósito dos valores incontroversos (ou mesmo das parcelas integrais), além de representar verdadeiro indicativo da boa-fé contratual do devedor, não importa em qualquer prejuízo ao credor, estando, inclusive, previsto na legislação processual vigente (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Não há que se falar em descaracterização da mora quando a apuração das alegadas abusividades contratuais depender de regular instrução probatória, conduzida sob o crivo do contraditório, inclusive com a produção de prova técnica. 3. Os depósitos judiciais das parcelas do contrato não se prestam a elidir os efeitos da mora, tampouco obstam eventual inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito, o que somente se logrará mediante o depósito do valor integral da dívida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063609-67.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 13.03.2023 – Grifou-se)
As parcelas vencidas não são abrangidas pela presente decisão, pois incidem encargos não considerados pelo agravante e impossíveis de serem aferidos neste momento processual.Em suma, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para possibilitar o depósito em juízo das parcelas vincendas do contrato a ser revisado, sem que isso, por si só, suprima os efeitos da mora, impossibilite a inscrição do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito e/ou garanta a posse do imóvel aos agravantes, pois que para tanto a parte deve efetuar o depósito integral do valor da dívida dentro do prazo legal.