SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092090-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE IMPEÇA A ANOTAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.