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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 271.1, que, dentre outras determinações, determinou a inclusão do nome do ora agravante junto aos cadastros de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual sustentou, em suma, que: a) a inclusão de seu nome no SERASA é uma medida desproporcional, que carece de razoabilidade e proporcionalidade; b) apesar de o processo se encontrar em fase de execução há dois anos, em 2022 ocorreu um bloqueio no valor de R$ 4.435,42 e, embora seu levantamento esteja pendente de análise judicial, a decisão que determinou a inclusão de seu nome no SERASA se mostra prematura; c) interpôs o agravo de instrumento sob nº 0019785-58.2022.8.16.0000, o qual está suspenso em razão da pendência de julgamento do tema 1153 do STJ e, mesmo após a suspensão, foi intimado para indicar bens passíveis de penhora; d) “(...) cumpriu com a determinação judicial e indicou uma ação na qual ele era credor da quantia significativa de R$ 8.196.462,68”, a qual, embora tenha sido extinta, o credito ainda permanece “uma vez que a execução foi extinta por ausência de cumprimento da decisão que determinou emenda à petição inicial”; e) a inclusão no SERASA é medida excepcional, quando as medidas típicas da execução se mostram insuficientes; f) não foi observado o rito de penhora previsto no art. 835 do CPC; g) “não foi realizada nenhuma diligência para verificar a existência de bens móveis ou imóveis registrados em nome do agravante. Ou seja, a inversão da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil começou desde o início por opção do agravado, com respaldo judicial”; h) a inclusão de seu nome no SERASA pode lhe gerar danos irreversíveis, com “a redução dos limites de cartão de crédito, a diminuição do score de crédito e, até mesmo, a impossibilidade de obter empréstimos ou realizar outras transações financeiras urgentes nos próximos dias, uma vez que o nome do agravante estará negativado”; i) em momento algum se recusou a colaborar com a execução; e j) o princípio da menor onerosidade do devedor não foi respeitado. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, cujo pedido foi por mim indeferido no mov. 11.1/AI.O agravado apresentou contraminuta no mov. 16.1/AI.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a discussão quanto à possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD.Conforme já anunciava na decisão de mov. 11.1/AI, o Código de Processo Civil, em seu art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, prevê a possibilidade da referida inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a qual será imediatamente cancelada quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo. Veja-se:“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos (...).§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial”.Sobre o tema, o STJ, no julgamento do Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos sob nº 1.807.180/PR, destacou que a negativação pode se dar antes mesmo de exaurida a busca por bens penhoráveis, por se tratar de medida menos onerosa:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. (...). 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. (...). 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão – nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) –, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. (...). 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ”. (STJ – REsp 1807180/PR – 1ª Seção – Rel.: Min. OG FERNANDES – D.J. 11.03.2021) – grifei. Se não bastasse, este Tribunal de Justiça também já firmou posicionamento no sentido de que a inscrição do executado por meio da plataforma SERASAJUD não configura abuso ou ilegalidade:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. execução de título extrajudicial por quantia certa. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. –COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCESSO DE EXECUÇÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE TENHA DETERMINADO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. – BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO RENAJUD E INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO SERASAJUD. MEDIDAS AMPARADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. – Recurso conhecido, em parte, e não provido”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030650-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2023) – grifei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). BEM INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 782, §3º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. O bem indicado a penhora já foi indeferido anteriormente em decisão confirmada por esta Corte, está atrelado a outra execução e é insuficiente para a garantia da dívida, não havendo que se falar em reconsideração do pedido.2. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049326-73.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2021) – grifei.Diante disso, e considerando que o agravante não demonstrou ter efetuado o pagamento da condenação, tampouco que efetivamente garantiu a execução, a determinação de inclusão de seu nome no sistema SERASAJUD se mostra perfeitamente possível.Ademais, conforme já destacado na decisão de mov. 11.1/AI, apesar da pendência de julgamento do Tema 1153 do STJ, ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0019785-58.2022.8.16.0000 não foi atribuído efeito suspensivo, de modo que o prosseguimento da execução se mostra perfeitamente cabível.Além disso, a impenhorabilidade do valor discutido naquele recurso não é suficiente para garantir a execução, conforme aduziu o próprio agravante, tampouco o suposto crédito indicado no valor de mais de oito milhões de reais, eis que não há qualquer indicativo efetivo de que o agravante irá recebê-lo.Por fim, não há que se falar em quaisquer prejuízos ao agravante, uma vez que havendo o pagamento da quantia ou a garantia da execução, o seu nome será prontamente retirado do referido cadastro de inadimplentes, sendo, inclusive, medida considerada menos gravosa ao executado pelo STJ, conforme acima demonstrado.Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte, NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
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